A Lei nº 6.160/2023 instituiu regras específicas para a con...

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Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Tecnológicos - Meio Ambiente |

Q3766092 Direito Ambiental

A Lei nº 6.160/2023 instituiu regras específicas para a conservação e a exploração sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal). Essa lei determina limites claros para a supressão de vegetação e prevê instrumentos de controle ambiental. Sobre esse diploma, assinale a alternativa correta.

A legislação do Pantanal dispensa licenciamento ambiental para atividades agrícolas de grande escala em qualquer área.

A Lei nº 6.160/2023 permite a conversão de 70% da área total, desde que seja destinada à pecuária extensiva.

A Lei nº 6.160/2023 estabelece que o uso alternativo do solo na AUR-Pantanal não pode ultrapassar 40% da área do imóvel, garantindo a preservação de ecossistemas frágeis.

O diploma legal trata apenas da proteção da fauna aquática, não abrangendo vegetação ou uso do solo.

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