São todos os crimes ambientais considerados na legislação ambiental brasileira os

O Município de Jucurutu, por meio de procedimentos previstos legalmente, adquiriu propriedade rural com a intenção de estruturar uma escola agrícola municipal. Duran te uma fiscalização de praxe, descobre-se que, da reserva legal prevista para a área em questão, só estão preservados 5% da mata nativa, ao contrário do previsto no Código Florestal, que determina 20% para essa circunstância. Nessa situação, o Município de Jucurutu deve

Segundo as disposições da Lei n º 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, é CORRETO afirmar:

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa CORRETA.
I. No âmbito do exercício da titularidade, é absolutamente vedada a delegação da organização, da regulação, da fiscalização ou da prestação de serviços públicos de saneamento básico. II. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. III. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. IV. Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Sobre as questões relativas à responsabilidade civil por danos ambientais, segundo decisões consagradas nos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a legislação federal, as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão, ainda, considerar os seguintes aspectos, EXCETO:

Um dos grandes problemas na estrutura urbana é a presença dos chamados terrenos baldios. São terrenos sem construção que, muitas vezes, servem como depósitos de lixo e de resíduos indesejáveis, atraem animais nocivos e peçonhentos ou tornam-se até refúgio para criminosos e infratores em geral. Sendo assim, de quem é a responsabilidade e a obrigação legal de fazer a limpeza do terreno?

Conforme a Lei Federal nº 6.938/1981, são objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

Conforme as normas federais sobre Licenciamento Ambiental, os prazos de validade máximos da Licença Prévia, da Licença de Instalação e da Licença de Operação são, respectivamente, de:

Qual a penalidade prevista para quem “obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais”?

―A educação para o desenvolvimento sustentável permite a todo ser humano adquirir conhecimento, habilidades, atitudes e valores necessários para formar um futuro sustentável. A escala e a diversidade de seus recursos naturais fazem do Brasil um país de importância-chave em termos da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável.‖  (Fonte: UNESCO – Brasil) 
A sustentabilidade é aquela que consegue manter o equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico de um país. A respeito do tema sustentabilidade assinale a alternativa INCORRETA: 

A Lei Federal nº 9.974, de 7 de junho de 2000, que alterou a Lei nº 7.802/89, disciplina, entre outros pontos, a destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos. Baseado nisso é INCORRETO afirmar que:

O art. 37 da Lei no 9.605/98 estabelece que, independentemente de autorização ou prévia manifestação da autoridade competente, é conduta autorizada legalmente (não há crime) o abate de animal quando realizado

A competência para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. No exercício das competências que lhe foram atribuídas, o CONAMA instituiu uma série de Resoluções que tratam do licenciamento ambiental, sendo as mais importantes as Resoluções 01/1986 e 237/1997. Diante do exposto, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. 
(   ) Impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais. 
(   ) Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, exceto: I) os Projetos Urbanísticos acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos estaduais ou municipais e II) os aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos. 
(   ) A análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais, é uma das atividades técnicas mínimas que deverão ser desenvolvidas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
(   ) As licenças ambientais serão expedidas isolada ou sucessivamente. Elas são de três tipos: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). As validades máximas das mesmas são, respectivamente, de 5 anos, de 6 anos e de no mínimo de 4 anos e máximo de 10 anos. 
(   ) Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. 
(   ) Os empreendimentos e atividades deverão ser obrigatoriamente licenciados, concomitantemente, nos três níveis de competência, ou seja, no órgão federal, estadual e municipal. 
A sequência está correta em 

Ressalvadas as Áreas de Preservação Permanente - APP, as pequenas propriedades rurais com até 04 (quatro) módulos fiscais, conforme definição em lei federal, e as áreas urbanas, observada a legislação urbanística local, terão os seguintes procedimentos isentos de licenciamento ambiental:   

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO: 
 

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: 
I. Incentivar a racionalização do uso da água.  II. Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.  III. Reconhecer a água como bem social e dar ao usuário uma indicação de seu real valor. 

Estão corretos os itens:   

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
1. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. 2. São circunstâncias que atenuam a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. 3. Configura crime contra a Fauna cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Pela Lei de crimes ambientais (Lei n^o 9.605/98), as penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. Assinale a alternativa em que a definição de uma dessas penas está correta.

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei n^o 6.938/81. A principal função desse instrumento é: