O art. 37 da Lei no 9.605/98 estabelece que, independentemen...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1233498
Direito Ambiental
O art. 37 da Lei no 9.605/98 estabelece que, independentemente de autorização ou prévia manifestação da autoridade competente, é conduta autorizada legalmente (não há crime) o abate de animal quando realizado
Conheça nossos planos