Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 636

Q666262

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666262 Direito Ambiental

A Lei n° 6.938 introduziu o conceito de licenciamento ambiental entre os instrumentos da política brasileira no setor. Nos dias de hoje, a licença ambiental representa o reconhecimento, pelo Poder Público, de que a construção e a ampliação de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores devem adotar critérios capazes de garantir a sua sustentabilidade sob o ponto de vista ambiental.

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com o processo de licenciamento ambiental.

A

A licença ambiental é uma autorização, emitida pelo órgão público competente, concedida ao empreendedor para que exerça o seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas as precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

O licenciamento ambiental consiste em três fases progressivas: fase deflagratória, fase instrutória e fase decisória

C

A Licença Prévia (LP) é responsável por aprovar a localização e a concepção, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade.

D

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, seis anos.

E

O prazo de validade da Licença de Instalação não pode ser superior a seis anos.

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Q666261

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666261 Direito Ambiental

A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.
Das alternativas abaixo, marque a alternativa que NÃO consta como um princípio dessa Lei.

A

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B

Recuperação de áreas degradadas.

C

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

D

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

E

Desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

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Q666260

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666260 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional de Educação Ambiental, julgue os itens:

I. Entende-se por educação ambiental na educação escolar, desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino, públicas e privadas, englobando as educações básica, superior, especial, profissional e EJA.

II. A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

III. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Estão CORRETOS os itens:

A

Apenas I.

B

Apenas I e II

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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Q666259

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666259 Direito Ambiental

Marque a alternativa que NÃO corresponde a um princípio básico da educação ambiental.

A

O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental.

B

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

C

A garantia de continuidade e permanência do processo educativo.

D

A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

E

O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

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Q666258

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666258 Direito Ambiental

A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, dispõe acerca da educação ambiental e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental.
A partir dos conhecimentos dessa lei, assinale a alternativa ERRADA:

A

Cabe ao Poder Público definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

B

É de incumbência das instituições educativas colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental no ensino.

C

Cabe à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

D

É de incumbência das empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente.

E

Cabe aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) promover ações de educação ambiental, integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

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Q666251

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666251 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO consta como objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

A

Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

B

Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

C

Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

D

Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.

E

Gestão integrada de resíduos radioativos.

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Q666250

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666250 Direito Ambiental

Com base na Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue as alternativas:
I. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos têm vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, com atualização a cada 02 (dois) anos.
II. Compete ao Comitê, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), elaborar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
III. Uma das diretrizes é eliminar os lixões e aterros controlados e promover a Disposição Final Ambientalmente Adequada de Rejeitos;.
IV. A recuperação de lixões e aterros controlados não está prevista na Lei 12.305/2010.
Estão corretas as alternativas

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Todas as alternativas.

D

Apenas II.

E

Apenas I.

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Q666249

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666249 Direito Ambiental

A Lei Federal n° 11.455, de 5 de janeiro de 2007, instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, definindo por saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais.

Com base no enunciado, marque a alternativa que NÃO corresponde a esse conjunto de serviços.

A

Abastecimento de água potável.

B

Esgotamento sanitário.

C

Construção de açudes.

D

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

E

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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Q665795

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina |

Q665795 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acerca desse assunto, assinale opção correta.

A

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos dispensa outorga de direito de uso.

B

Considerada bem de todos, de titularidade difusa, a água é gratuita, incidindo cobrança apenas sobre os elementos utilizados no seu tratamento, como o cloro.

C

O respeito à vida, em todas as suas formas, está implícito nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, onde se priorizou, em caso de escassez, a utilização da água para a agricultura e para a pecuária.

D

Os planos de recursos hídricos são de longo prazo, devendo conter o balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

E

Como os corpos hídricos costumam abranger áreas superiores à de um município, os estados e o Distrito Federal foram adotados como unidades territoriais para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q665794

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina |

Q665794 Direito Ambiental

De acordo com a resolução CONAMA n.º 237/1997, que dispõe sobre a revisão e a complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

A

Impacto ambiental regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados.

B

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo a ser seguido em caso de licença para a instalação de novo empreendimento, não extensível às ampliações, que devem utilizar instrumento distinto.

C

Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades com significativo impacto ambiental, excetuadas as bases militares e aqueles que beneficiam material radioativo.

D

O relatório de impacto sobre o meio ambiente é considerado de caráter sigiloso.

E

É vedado ao IBAMA delegar aos estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

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Q665793

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina |

Q665793 Direito Ambiental

Com base na resolução CONAMA n.º 1/1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, assinale a opção correta.

A

São consideradas de impacto ambiental as alterações das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividades humanas e que afetem direta ou indiretamente suas condições estéticas e sanitárias.

B

É dispensada a elaboração de relatório de impacto ambiental para a construção de troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.

C

Os custos do acompanhamento e do monitoramento dos impactos provocados pelos empreendimentos ficam a cargo da Secretaria de Meio Ambiente, representada pelo IBAMA.

D

A área de influência de um projeto ou de um empreendimento deve considerar a bacia hidrográfica na qual ele se localiza, excetuadas as áreas que não deverão utilizar aquíferos em seus processos produtivos.

E

O diagnóstico ambiental da área de influência de um projeto inclui o meio físico e biológico, devendo o meio socioeconômico ser considerado apenas em etapa posterior, na elaboração do programa de acompanhamento e de monitoramento dos impactos.

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Q665792

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina |

Q665792 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.651/2012 considera área de preservação permanente

A

a totalidade da linha de maior declive das encostas com declividade máxima de 25º

B

as áreas em altitude superior a 1.800 m, desde que a cobertura vegetal seja de particular interesse biológico, como no caso da mata atlântica.

C

o entorno de reservatórios artificiais de água — 50 m para os que decorram de represamento de curso d’água e 30 m para os demais.

D

as restingas, como estabilizadoras de mangues.

E

o topo de morro com altura entre 50 m e 100 m.

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Q665791

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina |

Q665791 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, confere tratamento diferenciado às populações indígenas e tradicionais, bem como à pequena propriedade ou posse rural familiar. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

O uso de fogo na vegetação é permitido nas práticas de agricultura de subsistência exercidas pelas populações indígenas.

B

Dispensa-se a aprovação prévia de plano de manejo sustentável para a exploração florestal comercial realizada por populações tradicionais.

C

A supressão de vegetação em áreas de preservação permanente para construção de moradia de agricultores familiares não depende de declaração ao órgão ambiental competente.

D

É permitida à pequena propriedade ou à posse rural familiar a supressão de novas áreas de vegetação nativa quando há plantio de culturas sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra exposta no período de vazante de rios.

E

É dispensado o estabelecimento de área de reserva legal nas propriedades ocupadas por populações tradicionais.

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Q665790

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina |

Q665790 Direito Ambiental

Com relação à caça de animais silvestres e às disposições da Lei n.º 5.197/1967 sobre a proteção à fauna, assinale a opção correta.

A

A caça de animal silvestre adulto para fins comerciais é permitida nos parques públicos se as espécies não estiverem ameaçadas de extinção e não estiverem em períodos de maior vulnerabilidade ou de reprodução.

B

A caça de controle, que consiste na perseguição e no abatimento de animal silvestre potencialmente nocivo a lavouras ou rebanhos, independe de licença ou permissão, para evitar que o dano se consume por morosidade do ato administrativo.

C

Permitida a caça esportiva em determinado município por ato regulamentador do poder público federal, pode o dono de uma fazenda localizada na região proibir a atividade em suas terras, ficando o poder público responsável pela fiscalização do não exercício da caça na propriedade.

D

É proibido caçar animais silvestres nas áreas destinadas à proteção da fauna ou utilizar armadilhas que maltratem a caça.

E

A caça branca, que consiste na simples perseguição, recolhimento e soltura de animal silvestre, sem ocasionar danos ou lesões, é permitida em zonas urbanas se a espécie caçada não estiver ameaçada de extinção.

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Q665789

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina |

Q665789 Direito Ambiental

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 9.985/2000.

A

A indenização, compensação pecuniária ulterior à lesão ambiental, é a forma preferencial de reparação do dano ambiental.

B

Zona de amortecimento é a parcela da propriedade rural destinada à compensação dos impactos ambientais das atividades produtivas da propriedade.

C

O manejo, que objetiva assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas, deve ser padronizado e realizado por profissional credenciado no IBAMA.

D

A recuperação consiste na restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente da condição original.

E

Extrativismo é a coleta de material in natura da qual resulta prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

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Q665788

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina |

Q665788 Direito Ambiental

A caatinga é um bioma exclusivo do Brasil, situado quase totalmente no Nordeste. Com o intuito de preservá-lo, o governo de Pernambuco tomou a decisão de criar o refúgio da vida silvestre Tatu-Bola, uma área de 110 mil hectares. O refúgio surgiu como um legado da Copa do Mundo, cujo mascote foi o Fuleco, um tatu-bola. Oito meses após a sua criação, porém, a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que propôs o refúgio, anulou sua existência por meio do Conselho Estadual de Meio Ambiente. A secretaria propôs, então, a realização de novos estudos para recategorizar a unidade como área de proteção ambiental. Internet: < www.diariodepernambuco.com.br > (com adaptações). Tendo como referência inicial o texto anteriormente apresentado, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

A

As duas categorias de unidades de conservação citadas no texto se enquadram no grupo das unidades de proteção integral.

B

Com a recategorização de refúgio para área de proteção ambiental, haverá menos restrições à utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários de áreas particulares localizadas na unidade.

C

Em toda a extensão da área da unidade de conservação, independentemente de sua categoria, a realização de pesquisa científica dependerá de autorização prévia pelo órgão responsável pela administração da unidade.

D

Com a recategorização do refúgio para área de proteção ambiental, não haverá conselho para a unidade.

E

As normas e as regras de visitação pública para a unidade permanecem inalteradas com a recategorização.

Q665787

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina |

Q665787 Direito Ambiental

De acordo com os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação pecuniária deve ser condizente com a gravidade do dano ambiental causado. Nesse sentido, é indispensável a realização de perícias para constatação da materialidade do crime e valoração desses danos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A perícia deve considerar apenas os danos ambientais diretos, por serem os únicos mensuráveis pelo método científico, ficando os danos indiretos sujeitos apenas à valoração pelo Poder Judiciário.

B

Os métodos diretos de valoração ambiental são os de maior uso forense, por serem de aplicação simples e de baixo custo e apresentarem resultados significativos, mesmo com pouca quantidade de dados.

C

O crédito de carbono é a unidade contábil padronizada estabelecida pela Lei n.º 9.605/1998 para a mensuração dos bens e serviços ambientais nos casos de dano.

D

O valor econômico total de um bem ou serviço ambiental pode ser representado pela somatória do valor de uso direto, do valor de uso indireto, do valor de opção e do valor de existência desse recurso.

E

O lapso temporal entre o momento de ocorrência do dano ambiental, o conhecimento do fato pelas autoridades e a reparação das condições originais é indiferente para a valoração do dano.

Q665786

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina |

Q665786 Direito Ambiental

Uma denúncia resultou em flagrante de posse ilegal de espécimes da fauna silvestre brasileira e exótica. O crime era praticado por um acadêmico do curso de Ciências Biológicas. Entre os animais da fauna silvestre apreendidos pela brigada militar, todos répteis, havia um espécime da fauna silvestre brasileira (cobra jararaca-pintada, Bothrops pubescens) e espécimes da fauna silvestre exótica. Nenhuma das espécies de répteis apreendidas consta nos anexos da Convenção Sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES). Internet:<www.ibama.gov.br> (com adaptações). Tendo o texto apresentado como referência, assinale a opção correta.

A

A CITES veda a utilização de animais selvagens constantes de seus anexos em estabelecimentos que visem ao entretenimento, como, por exemplo, circos, coleções e exibições ambulantes.

B

Para espécimes de uma espécie animal incluída no Anexo I da CITES e criadas em cativeiro para fins comerciais, a convenção prevê regulamentação menos rigorosa comparando-se à exigida para os capturados em seu hábitat natural.

C

É vedado o intercâmbio de espécimes de espécies constantes do Anexo I da CITES, em qualquer hipótese, e o intercâmbio de amostras de espécies constantes no Anexo II para fins comerciais, admitindo-se, excepcionalmente, o intercâmbio destinado à pesquisa científica em instituições registradas junto à autoridade administrativa de seu estado.

D

Os Anexos II e III da CITES incluem todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou possam ser afetadas pelo comércio.

E

A proposição de emendas aos Anexos I e II da CITES, com inclusão de espécies, só pode ser feita pela parte em cujo território a espécie esteja presente.

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Q663578

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663578 Direito Ambiental

A respeito do regime tarifário da Política Nacional de Saneamento Básico, de acordo com o disposto na Lei nº 11.445/2007, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) É vedada a concessão de subsídios, sob pena de violação à isonomia.

( ) Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão necessariamente remunerados por tarifa.

( ) Os subsídios somente podem ser concedidos a usuários determinados, em virtude de sua baixa renda ou localidade e não ao prestador de serviço.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e F.

B

F, V e F.

C

F, F e V.

D

V, F e V.

E

F, F e F.

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Q663576

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663576 Direito Ambiental

Leia o fragmento a seguir:

“_____ serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade _____, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do _____.”

Assinale a opção que indica corretamente os trechos suprimidos do fragmento.

A

Constitui – privada – poder público

B

Constitui – da COMPESA – poder público

C

Constitui – pública – titular da propriedade

D

Não constitui – privada – gerador

E

Não constitui – da COMPESA – titular da propriedade.

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