Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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A Lei Nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Julgue os itens a seguir, com relação à referida Lei.
I - A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.
II- Em situação de escassez que obrigue à adoção de racionamento, o ente regulador do sistema de abastecimento de água poderá adotar mecanismos tarifários de contingência.
III- O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários poderá ocorrer de forma simplificada, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.
Conclui-se que:
A resolução CONAMA n° 13, de 06 de dezembro de 1990, em seu texto, expressa que:
Considerando o disposto na Lei n°9.433, de 8 de janeiro de 1997, no título I, a sequência CORRETA que relaciona fundamento, objetivo, diretriz geral de ação e instrumento, respectivamente é:
I A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
II A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
III A integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental.
IV O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
Para efeitos da Lei de Nº 5.959 de 2009, que institui a taxa de controle e fiscalização ambiental do Piauí, qual definição ou definições está (estão) INCORRETA(S):
I - Microempresa: a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na forma do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
II - Empresa de Pequeno Porte: a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 2002, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), na forma do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
III - Empresa de Médio Porte: a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim defi nido na Lei Federal nº 10.406, de 2002, que aufi ra, em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite máximo previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
IV - Empresa de Grande Porte: a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 2002, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
Conforme Lei do Estado do Piauí de Nº 6.158 de 2012, qual dos itens abaixo NÃO constituem receitas do Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMAM?
Com relação à resolução CONAMA de Nº 09 de 1987 que trata da realização de audiências públicas no processo de licenciamento ambiental é CORRETO afirmar que:
A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Nº 6938 de 1981) instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA. Sobre a constituição deste é CORRETO afirmar:
Segundo a resolução CONAMA de nº 237 de 1997, que trata dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental é INCORRETO afirmar:
As áreas de reserva legal, previstas na Lei. 12.651 de 2012, têm como objetivo a manutenção da cobertura vegetal nativa, em parcela da propriedade, sendo corretas as afirmações abaixo, EXCETO:
O corpo hídrico que abastece a cidade de “Rio Limpo” foi classificado, à luz da Resolução CONAMA de Nº 357 de 2005, pelos órgãos competentes como classe I. Isso posto, as águas desse corpo hídrico podem ser destinadas aos usos abaixo elencados, EXCETO:
A água tem um caráter indispensável à vida. As suas múltiplas atribuições e funções tornaram essencial a normatização do seu uso.
No regime de outorga de direitos de uso da água são definidos como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Considerando os objetivos da instituição o qual você está se candidatando, no que diz respeito ao desenvolvimento regional, analise as afirmações a seguir.
I. A outorga do uso do uso das águas é uma autorização que permite ao requerente o uso legal dos recursos hídricos. A outorga é indispensável para os serviços de escavação e drenagem no leito de rio.
II. A outorga de direito do uso dos recursos hídricos tem prazo de validade determinado inclusive para o abastecimento público e esgotamento sanitário.
III. A Área de Preservação Permanente – APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos. A existência desta área é uma condicionante para liberação da outorga de uso da água.
IV. O cadastro junto ao Poder Público sobre a utilização das águas de usuários de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, não confere o direito de uso. O direito do uso previsto para usuários independem de outorga de água.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
O Plano Municipal da Mata Atlântica deve
Considerando que determinado Município está apto a realizar o licenciamento ambiental para empreendimento ou atividades de alto potencial poluidor, e levando em consideração o que dispõe a legislação federal acerca do SISNAMA, é correto afirmar:
Um Prefeito municipal edita decreto criando Parque Municipal em área de grande beleza cênica localizada nos limites do Município com objetivo de desenvolvimento de turismo ecológico no local. Após alguns anos, decide reduzir os limites da Unidade de Conservação mediante lei específica. Tendo em vista a situação descrita, é
No que diz respeito aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, considere as assertivas abaixo.
I. O estabelecimento de zoneamento urbanístico ou ambiental pode ser feito por meio do Plano Diretor, ficando na maioria das vezes a cargo dos Municípios, embora os Estados e a União também tenham competência para estabelecer algum tipo de zoneamento.
II. É vedado às leis estaduais e municipais a elaboração de normas supletivas e complementares de controle ambiental, bem como de padrões relacionados ao meio ambiente.
III. Os impactos ambientais de uma determinada atividade são levantados por meio da avaliação de impactos ambientais, de maneira a se apontar a viabilidade ambiental da atividade ou não, visando a aumentar os impactos positivos e a diminuir os impactos negativos.
Está correto o que se afirma em
Com o objetivo de residir e cultivar alimentos para seu próprio sustento e de sua família, Maria adquire uma pequena área rural, de um módulo fiscal, que já se encontrava degradada, alguns meses depois, Maria foi notificada pela autoridade ambiental municipal, sendo informada que a área é de preservação permanente. Sobre o caso hipotético,
Sobre o instituto da servidão ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, cujos objetivos são a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, é correto afirmar:
Um proprietário individual de determinada área privada consultou a Prefeitura sobre a possibilidade de instituir uma Unidade de Conservação em seu imóvel, considerando a presença de recursos naturais a serem preservados. Permitindo-se que o proprietário mantenha a posse e domínio do imóvel as possíveis espécies de Unidades de Conservação que poderão ser implantadas na área do particular, são:
Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a resposta correta.
De acordo com a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. É correto afirmar, com relação às responsabilidades, que:
I - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais o empreendedor e a equipe multidisciplinar que realizou os estudos, são responsáveis objetivamente, porém o empreendedor possui responsabilidade subsidiária em relação à equipe sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais;
II - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais o empreendedor responderá pelos erros de informações apresentadas nos estudos, pois somente a ele é imputado à responsabilidade objetiva sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais;
III - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais somente a equipe multidisciplinar, que realizou os estudos com informações incorretas, será a responsável sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais;
IV - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais tanto o empreendedor, quanto a equipe multidisciplinar que realizou os estudos, são responsáveis solidária e objetivamente sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais;
V - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais o empreendedor e a equipe multidisciplinar que realizou os estudos não serão responsabilizados.
Está correta a afirmativa
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