Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 637

Q659542

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL Prova: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito |

Q659542 Direito Ambiental

Para a implantação de um empreendimento de geração de energia, declarado como de utilidade pública, será necessária a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica. A pretendida supressão

A

será autorizada nos autos do processo de licenciamento ambiental.

B

não será autorizada

C

será autorizada em procedimento administrativo próprio desde que esteja comprovada a inexistência de alternativa técnica e locacional.

D

será autorizada em até 30% da área pretendida.

E

somente será autorizada se houver anuência dos três entes da federação (União, Estado e Município afetados).

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Q659541

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL Prova: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito |

Q659541 Direito Ambiental

O empreendedor pretende construir uma usina hidrelétrica cuja área alagada atingirá os estados de Santa Catarina e Paraná. Haverá supressão de vegetação em parte do empreendimento inserida em uma Área de Proteção Ambiental − APA instituída pelo estado do Paraná. No licenciamento ambiental, a competência para autorizar a supressão de vegetação será

A

do Estado do Paraná.

B

do Estado do Paraná em conjunto com o Estado de Santa Catarina.

C

da União.

D

da União com anuência do Estado do Paraná.

E

do Estado do Paraná com anuência da União.

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Q659540

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL Prova: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito |

Q659540 Direito Ambiental

No Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA

A

possuem força normativa.

B

vinculam a Administração pública, mas não o particular.

C

vinculam o particular, mas não a Administração pública.

D

vinculam o particular e a Administração pública se forem ratificadas por decreto.

E

vinculam o particular e a Administração pública se forem ratificadas por lei.

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Q657999

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Biólogo |

Q657999 Direito Ambiental

Pelo artigo 54 da Lei no 9.605/98, quem causar polui- ção de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, caso o crime torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; cause poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; ou ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, terá pena de

A

reclusão de um a cinco anos.

B

reclusão de um a quatro anos e multa.

C

reclusão de um a três anos ou multa.

D

reclusão de um ano e multa.

E

multa.

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Q657902

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia |

Q657902 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal no 9.605/1998, que dispõe quanto às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, configura crime contra a fauna.

B

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar quaisquer espécimes de animal, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, configura crime contra a fauna.

C

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, exceto a que está em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, configura crime contra a flora.

D

A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das unidades de conservação de proteção integral será considerada circunstância atenuante para a fixação da pena nos crimes contra a flora.

E

Extrair de florestas de domínio privado ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais não configura crime contra a flora.

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Q657901

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia |

Q657901 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n^o 12.651/2012, e suas alterações, que dispõe acerca da proteção da vegetação nativa, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,

A

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 m, para os cursos d’água de menos de 5 m de largura.

B

topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 m e inclinação média maior que 25°.

C

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja a respectiva situação topográfica, no raio mínimo de 100 m.

D

as áreas no entorno dos lagos e das lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 60 m, em zonas urbanas.

E

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 m em projeções horizontais.

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Q657898

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia |

Q657898 Direito Ambiental

Texto associado

Considere hipoteticamente que um parque, no Distrito Federal, pertence a uma Área de Proteção Ambiental (APA). Contudo, há anos ele vem sofrendo com a degradação causada por invasões urbanas. O primeiro dos invasores estabeleceu-se nesse lugar na década de 1960 e é dono de uma das principais mansões na área do parque. Embora manifeste a intenção de preservar o local, árvores foram derrubadas e animais foram deslocados do respectivo habitat para que a residência fosse construída.

Considerando a situação hipotética apresentada, a Lei de Crimes Ambientais e o Sistema Distrital de Unidades de Conservação, assinale a alternativa correta.

A

A pena para o invasor pode ser aumentada até três vezes, visto que a ação ocorreu em uma unidade de conservação.

B

Um parque denominado Área de Proteção Ambiental (APA) se caracteriza por ser uma área de proteção e conservação em geral extensa e que permite certo grau de ocupação humana.

C

O invasor poderia instalar-se na área do parque, uma vez que não podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada.

D

As condições de visitação pública e a pesquisa científica na área do parque (privada ou pública) dependem do Conselho Gestor Consultivo da APA.

E

A ocorrência poderia ser considerada agravante para fixação de pena, já que a área é considerada unidade de conservação de proteção integral.

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Q657897

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia |

Q657897 Direito Ambiental

Texto associado

Considere hipoteticamente que um parque, no Distrito Federal, pertence a uma Área de Proteção Ambiental (APA). Contudo, há anos ele vem sofrendo com a degradação causada por invasões urbanas. O primeiro dos invasores estabeleceu-se nesse lugar na década de 1960 e é dono de uma das principais mansões na área do parque. Embora manifeste a intenção de preservar o local, árvores foram derrubadas e animais foram deslocados do respectivo habitat para que a residência fosse construída.

Na situação apresentada, entre os crimes pelos quais o invasor pode ser julgado, destaca-se o de causar dano direto ou indireto às unidades de conservação. Para esse crime, a pena prevista é de

A

detenção de um ano e multa.

B

detenção, de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C

detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

E

reclusão, de um a cinco anos.

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Q656830

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Administrador |

Q656830 Direito Ambiental

Considere que a companhia de saneamento básico controlada pelo Estado pretenda construir, por intermédio de uma parceria público-privada, uma obra de transposição entre reservatórios, envolvendo áreas limítrofes de três municípios. De acordo com a legislação/normatização aplicável, a referida obra

A

está dispensada da elaboração de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) − RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), independentemente do impacto, desde que realizada diretamente por entidade integrante da Administração pública, direta ou indireta.

B

deve contar com Licença de Operação para o início da sua execução, podendo ser substituída pela Licença de Instalação, a critério da autoridade competente.

C

deve ser licenciada pelo órgão federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renová- veis − IBAMA, e também pelo órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

D

deve contar com Licença Prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

E

prescinde de licenciamento ambiental, caso constatado, pelos estudos técnicos apresentados pelo parceiro privado, que não é causadora de significativa degradação do meio ambiente.

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Q650819

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Biológicas |

Q650819 Direito Ambiental

Texto associado

Até o advento da Lei nº 5.197/1967 − Lei de Proteção à Fauna −, os delitos contra a fauna eram tratados como crimes contra a propriedade, e os animais eram avaliados tão-somente com base em valores de mercado absolutamente dissociados da importância da fauna silvestre para a manutenção dos ecossistemas.

No âmbito do direito civil, os animais eram considerados coisas sem dono e passíveis de apropriação a partir das modalidades de aquisição descritas nos artigos 592 e 598 do Código Civil de 1916.

Somente após o advento da Lei de Proteção à Fauna, a fauna silvestre passou a ser considerada um bem de uso comum do povo, sob a titularidade imediata da União e não mais do caçador, como previa o artigo 595 do Código Civil de 1916.

Considerando as informações do texto, quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Lei nº 5.197/1967, nenhuma espécie poderá ser introduzida no Brasil sem parecer técnico favorável e licença expedida na forma da lei.

B

O exercício da caça profissional será permitido após análise e parecer técnico de especialista ambiental, analisando-se o status da espécie.

C

Não poderão ser igualmente objeto de utilização caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.

D

A cientistas pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, poderá ser concedida licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época, podendo essa licença ser utilizada para fins comerciais ou esportivos.

E

A fiscalização da caça pelos órgãos especializados exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.

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Q650818

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Biológicas |

Q650818 Direito Ambiental

Texto associado

A Lei de Biossegurança tenta regulamentar duas polêmicas de uma só vez: a produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados e a pesquisa com células-tronco.

A Lei nº 11.105/2005 − Lei de Biossegurança − estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, além de dar outras providências. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Segundo essa lei, fica regulamentada a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

B

Compete ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio e, quando julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no art. 16 da Lei nº 11.105/2005, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados.

C

É facultativa a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente acerca de acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados.

D

A CTNBio, integrante do Ministério do Meio Ambiente, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo.

E

Ao CNBS compete estabelecer normas para as pesquisas com OGM e seus derivados.

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Q650817

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Biológicas |

Q650817 Direito Ambiental

Texto associado

As unidades de conservação (UC) são espaços territoriais, incluindo os respectivos recursos ambientais, com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, dos habitats e dos ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente.

Acerca das unidades de conservação e da Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é assegurar a participação efetiva das populações locais na criação, na implantação e na gestão das unidades de conservação.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) atuará como órgão central, a fim de coordenar o SNUC.

C

As unidades de proteção integral possuem as seguintes categorias: estação ecológica, reserva biológica e refúgio de vida silvestre.

D

As unidades de conservação integrantes do SNUC são divididas por características específicas em unidades de proteção integral, com a finalidade de preservar a natureza, e em unidades de uso sustentável, nas quais haverá a compatibilização da conservação da natureza com o uso sustentável dos respectivos recursos naturais.

E

Na reserva biológica, é proibida a visitação pública, inclusive a de caráter educacional, pois trata-se de uma área de preservação integral.

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Q650816

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Biológicas |

Q650816 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas apenas nas esferas administrativa e penal.

B

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

C

O valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz, não sendo inferior a um salário mínimo nem superior a 300 salários mínimos.

D

A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

E

Os produtos apreendidos que forem perecíveis ou madeiras serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

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Q650610

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650610 Direito Ambiental

A responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de determinado estado da Federação será

A

subjetiva, informada pela teoria do risco proveito.

B

objetiva, informada pela teoria do risco criado.

C

objetiva, informada pela teoria do risco integral.

D

subjetiva, informada pela teoria do risco criado.

E

subjetiva, informada pela teoria do risco integral.

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Q650609

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650609 Direito Ambiental

As unidades de conservação

A

devem possuir um plano de manejo, com exceção das reservas particulares do patrimônio natural.

B

são constituídas de espaços territoriais e seus recursos naturais, com exceção das águas jurisdicionais.

C

de proteção integral devem ser de posse e de domínio públicos.

D

de uso sustentável devem ser de posse e de domínio privados.

E

devem possuir zonas de amortecimento, com exceção das áreas de proteção ambiental e das reservas particulares do patrimônio natural.

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Q650608

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650608 Direito Ambiental

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é uma

A

sociedade de economia mista criada pela União.

B

empresa pública federal.

C

autarquia federal.

D

fundação pública de direito público.

E

instituição da administração direta do Poder Executivo federal.

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Q650607

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650607 Direito Ambiental

A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é

A

uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.

B

um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

uma delegação onerosa que dispensa licitação.

D

vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.

E

uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.

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Q650606

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650606 Direito Ambiental

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

A

A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.

B

O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.

C

O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.

D

Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.

E

Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

Q650605

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650605 Direito Ambiental

Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental antes da implantação de empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui exigência que atende ao princípio do(a)

A

prevenção.

B

poluidor-pagador.

C

proibição do retrocesso ambiental.

D

participação comunitária.

E

usuário-pagador.

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Q650604

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650604 Direito Ambiental

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

A

município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.

B

União.

C

município de Recife.

D

estado de Pernambuco.

E

estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.

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