Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 643

Q1083502

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083502 Direito Ambiental

Sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), é correto afirmar que

A

as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados condomínios.

B

o PNGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira, incluindo a região do cerrado.

C

entende-se por praia somente a área coberta pelas águas.

D

para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, o PNGC poderá prever a criação de unidades de conservação permanente, na forma da legislação em vigor.

E

é parte integrante da Política Nacional de Saneamento.

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Q1083501

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083501 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é um bem de domínio dos municípios.

B

A água é um recurso infinito, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos não considera o uso da água para recreação

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q1083500

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083500 Direito Ambiental

Na legislação sobre crimes ambientais, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará

A

a gravidade do fato.

B

o estado civil do infrator.

C

a idade do infrator.

D

o local onde o fato ocorreu.

E

o número de pessoas envolvidas no fato.

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Q1083499

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083499 Direito Ambiental

De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos, na infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, à derivação ou à utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de São Paulo, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito, entre outras, à seguinte penalidade, independentemente da sua ordem de enumeração:

A

tarifação máxima na conta de água durante 02 (dois) anos.

B

impossibilidade de uso de águas subterrâneas em propriedades que estão em seu nome.

C

intervenção administrativa, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos.

D

prestação de serviços comunitários.

E

multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou qualquer outro título público que o substituir mediante conservação de valores.

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Q1083497

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083497 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de determinadas ações, tal como,

A

o esgotamento sanitário: constituído pelas técnicas, infraestruturas e instalações operacionais de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, iniciando nas ligações prediais até finalizar o seu tratamento.

B

o manejo das águas urbanas: conjunto de técnicas, infraestruturas e instalações operacionais de retenção para o amortecimento de alagamentos, tratamento e disposição final das águas subterrâneas nas áreas urbanas.

C

a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de destino final do lixo doméstico e do lixo originário exclusivamente da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

D

o controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de fiscalização relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

E

o abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

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Q1083496

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083496 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Educação Ambiental,

A

a educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa por meio de oficinas e atividades pontuais.

B

os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

C

a educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

D

a educação ambiental no ensino formal é restrita às instituições do ensino público.

E

nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, não há necessidade de se incorporar conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

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Q1083495

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083495 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) visa a

A

reduzir o número de áreas legalmente protegidas.

B

preservar e conservar pequenos biomas naturais, a exemplo da Mata Atlântica.

C

reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.

D

impedir o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.

E

incentivar a recomposição da cobertura vegetal somente no território da Floresta Amazônica.

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Q1083493

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083493 Direito Ambiental

Com relação ao desenvolvimento sustentável, uma das teorias mais conhecidas é a Teoria Malthusiana, desenvolvida por Thomas Malthus, a qual trata

A

do crescimento linear do buraco na camada de ozônio pelo uso sem restrição de produtos CFC.

B

do aumento gradual na temperatura global devido ao crescimento exponencial de combustíveis fósseis.

C

da redução significativa de espécies nativas da Mata Atlântica ante o aumento exponencial do desmatamento.

D

da redução ou falta de alimentos devido ao crescimento geométrico desenfreado da população, frente ao aumento aritmético da produção de alimento.

E

do aumento exponencial da poluição atmosférica durante a revolução industrial devido à queima de carvão vegetal.

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Q1083492

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083492 Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é definido como

A

o local onde se concentra o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas pela sociedade, visando a minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como a reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

B

o local de destinação de resíduos de importância ecológica que inclui a compostagem, a recuperação, o aproveitamento energético e outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

C

o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e a restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos causados pela distribuição desordenada de rejeitos ecológicos e econômicos.

D

a área que engloba o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos.

E

o instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. O ZEE estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

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Q1083491

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083491 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

A

disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, tratamento dos resíduos sólidos, reciclagem, reutilização, redução e não geração.

B

não geração, redução, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e reciclagem.

C

reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, reutilização, redução e não geração.

D

disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, não geração, redução, tratamento dos resíduos sólidos, reciclagem e reutilização.

E

não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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Q1070260

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Edificações |

Q1070260 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n. 001/86, a atividade técnica mínima a ser desenvolvida em um Estudo de Impacto Ambiental é o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, de modo a caracterizar sua situação ambiental antes da implantação do projeto. Na etapa de diagnóstico do meio socioeconômico devem ser consideradas

A

a fauna e a flora.

B

as espécies de valor científico e econômico.

C

a topografia e os tipos e aptidões do solo.

D

as correntes marinhas e as correntes atmosféricas.

E

o uso e a ocupação do solo.

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Q1070259

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Edificações |

Q1070259 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 307/02, alterada pela resolução CONAMA nº 448/12 estabelece a classificação dos resíduos da construção civil segundo as classes A, B, C e D. Relacione os tipos de resíduo da construção segundo essa classificação: 1. Classe A 2. Classe B 3. Classe C 4. Classe D ( ) resíduos perigosos oriundos do processo de construção, como tintas e solventes. ( ) plásticos e papelão de embalagens de material de construção. ( ) resíduos da construção para os quais não foram desenvolvidas tecnologias economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem. ( ) componentes cerâmicos incluindo tijolos e telhas cerâmicas oriundos da demolição de edificações.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 4 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q1070184

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Meio Ambiente |

Q1070184 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental, instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Esse instrumento legal definiu incumbências para alguns atores. A esse respeito, relacione os atores às respectivas incumbências.
1. Poder Público 2. Meio de comunicação de massa 3. Instituição educativa 4. Sociedade
( ) Deve definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e promovam o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. ( ) Deve promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolve. ( ) Deve colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação. ( ) Deve manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 4 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q1070179

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Meio Ambiente |

Q1070179 Direito Ambiental

A Lei nº 12.187/09, com suas alterações, instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.
A esse respeito, relacione os termos técnicos às respectivas definições.
1. Adaptação 2. Impacto 3. Mitigação
( ) Mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção. ( ) Os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais. ( ) Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima .
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A

1 – 3 – 2.

B

1 – 2 – 3.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q1070178

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Meio Ambiente |

Q1070178 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar o desenvolvimento socioeconômico, os interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendendo aos seguintes princípios:
I. racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar. II. proteção de áreas ameaçadas de degradação. III. educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q970531

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Civil | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Oceanógrafo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Químico |

Q970531 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a lei que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão:

A

Integram o grupo de Unidades de Proteção Integral as seguintes categorias de unidades de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e a Área de Proteção Ambiental.

B

O objetivo básico das Unidades de Conservação de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.

C

Em se tratando de unidade de conservação deve ser elaborado um Plano de Manejo que abranja a área correspondente à unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à realidade econômica e social do entorno.

D

O Plano de Manejo deve ser elaborado no prazo de dois anos a partir da data de criação da Unidade de Conservação, sendo possível promover alterações sobre as atividades ou modalidades de utilização constante no plano somente após mais dois anos de vigência do mesmo.

E

A Estação Ecológica, como Unidade de Conservação de Proteção Integral, tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo públicos a posse e o domínio de sua área. Havendo áreas particulares incluídas em seus limites, estas deverão ser cedidas, a título gratuito, ao Poder Público, constituído uma restrição legal ao direito de propriedade.

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Q970530

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Civil | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Oceanógrafo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Químico |

Q970530 Direito Ambiental

O Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências:

A

O empreendedor de estabelecimentos minerários causadores de significativos impactos ambientais, como supressão de vegetação nativa, deslocamento de populações, utilização de áreas de preservação permanente, cavidades subterrâneas, deverá adotar medida compensatória em área não inferior à 75% àquela utilizada pelo empreendimento para extração do bem mineral.

B

Fica obrigada ao registro e à renovação anual do cadastro, no Órgão Ambiental do Estado, a pessoa física ou jurídica que explore, produza, utilize, consuma, transforme, industrialize ou comercialize, sob qualquer forma, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada, inclusive a pessoa física que utilize produtos ou subprodutos da flora para uso doméstico ou trabalhos artesanais.

C

É vedada a comercialização de produtos ou subprodutos florestais de formação nativa, oriundos de desmatamento ou limpeza de terrenos, por pessoas físicas ou jurídicas.

D

A exploração de vegetação nativa por pessoa física ou jurídica visando exclusivamente à composição de suprimento industrial, às atividades de carvoejamento, à obtenção de lenha, madeira e de outros produtos e subprodutos florestais, somente será realizada por meio de plano de manejo analisado e aprovado pelo Órgão Ambiental do Estado competente, que fiscalizará e monitorará sua aplicação.

E

O interessado pelo uso alternativo do solo que contratar, às suas próprias expensas, profissional ou entidade legalmente habilitados, credenciados e conveniados com o órgão competente para elaborar e executar o projeto técnico correspondente, ficará dispensado de recomendações e informações técnicas relativas à proteção à biodiversidade, bem como de vistoria e fiscalizações futuras pelo órgão competente.

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Q970529

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Civil | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Oceanógrafo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Químico |

Q970529 Direito Ambiental

Para a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei n° 9.279/2010 estabelece as seguintes competências:

A

Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais − SEMA elaborar, reproduzir e distribuir materiais educacionais regionais e contextualizados ao meio ambiente e culturas locais e revisar os materiais didáticos, para que sirvam de referência para a educação ambiental nas diversas etapas e modalidades de ensino da educação básica.

B

Compete à Secretaria de Estado de Educação realizar a educação ambiental no processo de licenciamento, assim como no planejamento e execução de obras, nas atividades, nos processos produtivos e outras atividades de gestão ambiental.

C

Compete ao Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente desenvolver pesquisas e extensões sobre metodologias voltadas ao aprimoramento da abordagem da Educação Ambiental, bem como sobre práticas e tecnologias sustentáveis.

D

Compete às Instituições educativas da rede pública e privada financiar e participar da negociação do financiamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental.

E

Compete aos indivíduos, movimentos sociais, associações sem fins lucrativos, organizações, grupos, coletivos e redes participarem do desenvolvimento ou do acompanhamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, em consonância com esta Política e participarem dos processos decisórios ambientais, exercendo o controle social sobre as ações da gestão pública e na proteção da sadia qualidade de vida ambiental para as presentes e futuras gerações.

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Q970528

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Civil | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Oceanógrafo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Químico |

Q970528 Direito Ambiental

Um Estudo de Impacto Ambiental − EIA deve levar em consideração os seguintes critérios, conforme estabelece o Decreto n° 13.494/1993:

I. O potencial de impacto das ações a serem levadas a efeito nas diversas fases de realização do empreendimento, em geral definido pelo tipo ou gênero da atividade.

II. O porte do empreendimento, que poderá ser caracterizado pela área de implantação, a extensão, o custo financeiro, a intensidade de utilização dos recursos ambientais.

III. Os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais e os programas governamentais.

IV. A situação da qualidade ambiental da provável área de influência, determinada por sua fragilidade ambiental, seu grau de saturação em relação a um ou mais poluentes e seu estágio de degradação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, e IV.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q970527

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Civil | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Oceanógrafo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Químico |

Q970527 Direito Ambiental

Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:

A

A captação de água de seu curso subterrâneo, por parte do poder público para abastecimento geral da área urbana do município independe de outorga em virtude da função social do serviço.

B

Na hipótese de haver dois ou mais requerimentos de outorga que venham a apresentar conflitos para uso do recurso hídrico, pela impossibilidade de pleno atendimento, caberá à Agência Nacional das Águas deliberar sobre a alocação dos recursos hídricos mais conveniente aos interesses coletivos.

C

Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em razão da natureza e do porte do empreendimento, considerando, quando for o caso, o período de retorno do investimento, e serão limitados ao prazo máximo de trinta e cinco anos, renovável, sendo que este prazo poderá ser modificado por solicitação dos comitês de bacia hidrográfica.

D

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em razão da ausência de uso por um ano consecutivo.

E

Na hipótese de a atividade não estar consolidada e ser passível de licenciamento ambiental, será vedada a concessão de outorga preventiva, até a finalização do processo de regularidade, com efetivação do licenciamento.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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