Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 623

Q1177701

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177701 Direito Ambiental

Um fiscal foi designado para realizar a análise de um processo de licenciamento ambiental de um parcelamento do solo urbano. Após a leitura do processo, verificou que o terreno está coberto por vegetação nativa pertencente ao ecossistema Mata Atlântica. Com base na Lei Federal 11.428/06, assinale a alternativa correta.

A

O empreendedor poderá suprimir a totalidade da vegetação na área, desde que faça a compensação da área suprimida e seja autorizado pelo órgão ambiental.

B

O empreendedor poderá suprimir a totalidade da vegetação na área, desde que obtenha autorização do órgão ambiental.

C

A área de supressão da vegetação dependerá do seu estágio sucessional, bem como do ano em que o terreno foi declarado como área urbana.

D

Na ocorrência de Áreas de Preservação Permanente (APP), estas poderão ser suprimidas desde que haja compensação.

E

A porcentagem de supressão de vegetação é definida pelo órgão caso a caso, pois não há porcentagens definidas na legislação.

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Q1177700

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177700 Direito Ambiental

Qual tipo de Licença Ambiental permite ao empreendedor iniciar a implantação de um novo empreendimento?

A

Licença Prévia.

B

Licença de Operação.

C

Licença de Instalação.

D

Alvará de Construção.

E

Licença de Alteração.

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Q1177699

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177699 Direito Ambiental

Um Sistema de Tratamento de Efluente Sanitário de um município recebe efluente bruto com Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) de 350 mg/l. Após o tratamento, o efluente apresenta a concentração de DBO igual a 210 mg/l. Os estudos do corpo receptor do efluente indicaram que os limites impostos pela Resolução CONAMA 430/11 devem ser respeitados. Assim, podese afirmar que, em relação à DBO do efluente tratado, a ETE está

A

em desacordo com a legislação, uma vez que o sistema de tratamento atingiu a remoção de DBO de 60%.

B

em desacordo com a legislação, uma vez que o sistema de tratamento não atingiu a remoção mínima de DBO de 60%.

C

de acordo com a legislação, pois o sistema de tratamento atingiu remoção de DBO de 60%.

D

de acordo com a legislação, pois o sistema de tratamento atingiu remoção de DBO de 40%.

E

de acordo com a legislação, se o efluente tivesse concentração de DBO entre 145 e 175 mg/l.

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Q1177698

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177698 Direito Ambiental

Foram coletadas duas amostras de água subterrânea em um posto de combustível. Os resultados das análises das amostras foram apresentados pelo consultor ambiental, conforme a Tabela a seguir. Com base nesses dados e na Resolução CONAMA 420/09, assinale a alternativa correta.
Hdrocarbonetos Amostra 1 Amostra 2 Valor de investigação Aromáticos (mg/l) (mg/l) da Resolução CONAMA Voláteis

Benzeno 0,007 0,013 5 Tolueno 0,65 0,92 700

A

As duas amostram indicam que não há riscos potenciais à saúde humana, pois as concentrações de Benzeno e Tolueno estão abaixo dos valores de investigação determinados pela Resolução CONAMA 420/09.

B

A Amostra 1 indica que há riscos potenciais à saúde humana, pois as concentrações de Benzeno e Tolueno estão acima do valor de investigação determinado pela Resolução CONAMA 420/09.

C

a Amostra 1 indica que há riscos potenciais à saúde humana, mas somente com relação ao Tolueno, que apresenta concentração acima do valor de investigação determinado pela Resolução CONAMA 420/09.

D

A Amostra 2 indica que há riscos potenciais à saúde humana, pois as concentrações de Benzeno e Tolueno estão acima do valor de investigação determinado pela Resolução CONAMA 420/09.

E

A Amostra 2 indica que há riscos potenciais à saúde humana, mas somente com relação ao Tolueno, que apresenta concentração acima do valor de investigação determinado pela Resolução CONAMA 420/09.

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Q1176066

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Engenheiro - Agronomia |

Q1176066 Direito Ambiental

A outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite a utilização de recursos hídricos, a fim de assegurar o controle qualitativo e quantitativo do uso de água. Está sujeito à outorga do Poder Público:

A

lançamentos em corpo de água, de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, para diluição, transporte ou diluição final.

B

serviços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, desde que não alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente no corpo de água.

C

obras de travessia de corpos de água que não interferem na quantidade, qualidade ou regime das águas, cujo cadastramento deve ser acompanhado de atestado da Capitania dos Portos quanto aos aspectos de compatibilidade com a navegação.

D

usos com vazões de captação máximas instantâneas inferiores a 1,0 L/s.

E

qualquer ação humana nos corpos de água ou aquíferos, alterando, ou não, o regime, a quantidade ou a qualidade da água.

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Q1175000

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Engenheiro - Pesca ou Aquicultura |

Q1175000 Direito Ambiental

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), por intermédio da Instrução Normativa (IN) número 15, de 21 de maio de 2009, proíbe anualmente as pescarias da sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis), um dos principais recursos pesqueiros explorados no Brasil, em dois períodos distintos entre o Cabo de São Tomé (RJ) e o Cabo de Santa Marta (SC). Quais são esses períodos?

A

O primeiro entre os dias 15 de junho a 31 de julho e o segundo entre os dias 1o de novembro a 15 de fevereiro de cada ano.

B

O primeiro entre os dias 1^o de março a 30 de abril e o segundo entre os dias 1^o de junho a 15 de julho de cada ano.

C

O primeiro entre os dias 1^o de março a 30 de abril e o segundo entre os dias 1^o de novembro a 15 de janeiro de cada ano.

D

O primeiro entre os dias 15 de junho a 1^o de julho e o segundo entre os dias 1^o de outubro a 31 de dezembro de cada ano.

E

O primeiro entre os dias 15 de janeiro a 1^o de maio e o segundo entre os dias 1^o de junho a 31 de julho de cada ano.

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Q1132073

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132073 Direito Ambiental

A Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu art. 23, VI, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer das suas formas. O parágrafo único do mesmo artigo determina que Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre eles, o que foi feito através da Lei Complementar nº 140/2011 que prevê, em seu texto, ações administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios neste sentido. Assinale a alternativa que apresenta uma ação administrativa NÃO atribuída, expressamente, à União.

A

Prestar informações aos Estados e aos Municípios para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.

B

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

C

Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.

D

Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

E

Articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q1132072

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132072 Direito Ambiental

Segundo a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

definir, em todos os Estados da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda constitucional, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

B

fiscalizar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, vedado o controle da produção e comercialização que implique a redução do direito à livre iniciativa.

C

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, salvo se comprovadamente necessário à sobrevivência humana.

D

promover a educação ambiental a partir do ensino médio e a conscientização pública para a importância da tentativa de redução dos danos ao meio ambiente.

E

exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Q1132045

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132045 Direito Ambiental

Acerca do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, de acordo com as disposições previstas na Lei nº 11.105/2005, assinale a alternativa correta.

A

A presidência do CNBS cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.

B

O Ministro de Estado da Educação é membro do CNBS.

C

Compete ao CNBS avocar e decidir, em primeira instância, com base em manifestação do Ministério Público e, quando julgar necessário, dos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de organismos geneticamente modificados e seus derivados.

D

O Ministro de Estado da Saúde presidirá o CNBS.

E

O Ministro de Estado das Relações Exteriores não é membro do CNBS.

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Q1132044

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132044 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

A

as encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 90% (noventa por cento) na linha de maior declive.

B

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas urbanas.

C

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

D

em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

E

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 30 (trinta) metros em projeções horizontais.

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Q1132043

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132043 Direito Ambiental

A respeito do Estudo de Impacto Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, subordinada diretamente ao proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados

B

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de quaisquer atividades que, por lei, sejam de competência estadual.

C

Correrão por conta da União todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental.

D

O estudo de impacto ambiental será sempre sigiloso.

E

O licenciamento da atividade de extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão) dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental.

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Q1117221

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Damianópolis - GO Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Damianópolis - GO - Técnico em Meio Ambiente |

Q1117221 Direito Ambiental

Em relação ao tema desmatamento, de acordo com a Lei nº 12.651/2012 (também conhecida como “Novo Código Florestal”), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Consideram-se Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, por exemplo: as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cinquenta metros em projeções horizontais; em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de dez metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

( ) É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008. ( ) O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

( ) O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

( ) Os imóveis rurais, em área de cerrado, deverão manter, no mínimo, 25% de sua área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.

A sequência está correta em

A

F, V, V, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

F, F, F, V, F.

D

V, V, F, F, V.

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Q1112943

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos - Técnico de Meio Ambiente |

Q1112943 Direito Ambiental

A lei Nº 12.305 / 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Conforme o Artigo 6º dessa lei, todas as alternativas a seguir são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, EXCETO:

A

A prevenção e a precaução.

B

O poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

C

O desenvolvimento sustentável.

D

As reservas ambientais.

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Q1112941

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos - Técnico de Meio Ambiente |

Q1112941 Direito Ambiental

Os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) são classificados em função de suas características físicas e químicas e de acordo com os riscos que podem apresentar ao meio ambiente.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I relacionando os RSS com sua classificação.
COLUNA I
1. Placas e lâminas de laboratório, bolsas transfusionais de sangue. 2. Produtos hormonais e reagentes de laboratório. 3. Papéis da área administrativa e copos descartáveis nos bebedouros. 4. Frascos contendo tecnécio-99.
COLUNA II
( ) Resíduos químicos. ( ) Resíduos equiparados a resíduos domiciliares. ( ) Resíduos radioativos. ( ) Resíduo potencialmente perigoso.
Assinale a sequência CORRETA.

A

3 1 2 4

B

3 1 4 2

C

2 3 1 4

D

2 3 4 1

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Q1112940

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos - Técnico de Meio Ambiente |

Q1112940 Direito Ambiental

De acordo com a lei Nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, uma das penas restritivas de direito é a prestação de serviços à comunidade.
Sobre essa pena, é CORRETO afirmar que:

A

a prestação de serviços à comunidade consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário-mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos.

B

a prestação de serviços à comunidade baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual.

C

a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.

D

a prestação de serviços à comunidade consiste em pagamento de multa, que será calculada segundo os critérios do Código Penal e poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

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Q1112939

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos - Técnico de Meio Ambiente |

Q1112939 Direito Ambiental

De acordo com a legislação brasileira, todo empreendimento considerado potencialmente poluidor deve realizar o licenciamento ambiental para a definição de sua localização, instalação e operação junto ao órgão competente.
Com relação a quem compete conceder licenciamento ambiental em uma empresa, é INCORRETO afirmar:

A

Na esfera federal, a FEAM é a responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado pela empresa.

B

Os órgãos estaduais podem delegar essa competência, em casos de atividades com impactos ambientais locais, ao municípios.

C

O licenciamento ambiental exige as manifestações do município, representado pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

D

Compete ao IBAMA o licenciamento de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe.

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Q1112282

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Biólogo |

Q1112282 Direito Ambiental

O órgão responsável pela coordenação do Plano Nacional de Recursos Hídricos é a(o):

A

Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

C

Fundação Estadual do Meio Ambiente.

D

Ministério do Meio Ambiente.

Q1112281

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Biólogo |

Q1112281 Direito Ambiental

Conforme previsto no Art. 7º, XIV, da Lei Complementar Nº 140/2011, não se inclui como ação administrativa da União a promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos:

A

conjuntamente no Brasil e em país limítrofe.

B

em terras indígenas.

C

em unidades de conservação instituídas pela União, incluído as APAs.

D

no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.

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Q1112061

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Engenheiro Ambiental |

Q1112061 Direito Ambiental

Segundo o Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA, impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam diversos aspectos. Nesse contexto, analise os aspectos listados a seguir e assinale com V (verdadeiro) os que se aplicam ao conceito de impacto ambiental e com F (falso) os que não se aplicam.
( ) Segurança da população ( ) Atividades econômicas ( ) Biota ( ) Condições estéticas do meio ambiente
Assinale a sequência CORRETA.

A

F F F F

B

V F V F

C

V F F V

D

V V V V

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Q1112059

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Engenheiro Ambiental |

Q1112059 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A água é um bem de domínio público.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada.

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