o licenciamento ambiental deve ser feito pelo município, ou por um Consórcio de Municípios ao qual ele pertença, se for o caso.

os interessados poderão requerer diretamente a Licença de Operação, que, se instruída de maneira completa, dispensará os processos de licenciamento prévio e de instalação.

o licenciamento ambiental substitui a Outorga de Direito de Uso emitida pelo DAEE nos casos em que houver utilização de recursos hídricos.

a solicitação deverá ser realizada por meio do Portal do Licenciamento Ambiental – PLA.

o órgão licenciador municipal deverá publicar a solicitação de Licença de Instalação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em um periódico de circulação local.

alterações significativas nas condições que dão sustentação à vida.

degradação de ecossistemas naturais.

lançamento, na natureza, de materiais estranhos ao meio preexistente.

uso racional dos recursos naturais.

valoração dos serviços ambientais.

proteção integral, mediante o congelamento dos usos existentes e a progressiva recuperação dos ecossistemas naturais em todo o território.

proteção integral, mediante o congelamento dos usos existentes e a criação de Reservas Particulares de Proteção do Patrimônio Natural (RPPNs) nas demais áreas.

uso sustentável, com a definição de normas e restrições de uso dentro do território protegido.

uso sustentável, com a desapropriação dos terrenos pelo poder público para criação de unidades de conservação com variados graus de proteção.

proteção integral, com o licenciamento de atividades limitado à silvicultura e à aquicultura e delimitação de Reservas Particulares de Proteção do Patrimônio Natural (RPPNs).

o terço superior de elevações que apresentam amplitude maior que 30 m e declividade média maior que 25º, ambas medidas em relação à base.

os dois terços superiores de elevações que apresentam amplitude maior que 50 m e declividade média maior que 30%, ambas medidas em relação à base.

o terço superior de elevações que apresentam amplitude maior que 50 m e declividade média maior que 30%, ambas medidas em relação à base.

o terço superior de elevações que apresentam amplitude maior que 100 m e declividade média maior que 25º, ambas medidas em relação à base.

os dois terços superiores de elevações que apresentam amplitude maior que 100 m e declividade média maior que 25º, ambas medidas em relação à base.

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento e expedirá, desde logo, autorização para o início das atividades.

Impacto Ambiental Regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.

Na relação homem-natureza, a concepção sobre sustentabilidade a partir da configuração antropocêntrica utilitarista, denota a natureza como um bem coletivo essencial que deve ser preservado como garantia de sobrevivência e bem-estar do homem.

A Convenção de Joanesburgo, realizada dez anos depois da Rio 92, gerou dois documentos importantes, a Declaração de Joanesburgo em Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Implementação (PI). O segundo documento identificou várias metas, como a erradicação da pobreza e alteração dos padrões de consumo e de produção e proteção dos recursos naturais.

O esgarçamento da camada de ozônio, o aquecimento global e mudanças climáticas, a escassez de água no planeta e tragédias ambientais como a de Tchernobyl e Exxon Valdez, contribuíram para o surgimento da consciência ambiental e, portanto, sendo acontecimentos considerados fontes materiais do Direito Ambiental.

O efeito cliquet ambiental não admite o recuo da salvaguarda ambiental para níveis de proteção inferiores aos já consagrados, a não ser que circunstâncias de fato sejam significadamente alteradas.

A Conferência de Estocolmo de 1972 e o Protocolo de Kyoto de 1997, são algumas das principais fontes formais internacionais do Direito Ambiental.

impedir empreendimentos de outros países em questões de infraestrutura.

conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente.

permitir à iniciativa privada investimentos de grande porte com aval do poder público.

dificultar a instalação de atividades estrangeiras em áreas que comprometem a saúde pública.

dos municípios envolvidos diretamente.

do município mais populoso.

do órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.

dos municípios direta e indiretamente afetados.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

uma versão conclusiva do EIA, escrita em linguagem acessível.

um estudo alternativo ao EIA, solicitado para empreendimentos considerados de baixo potencial impactante.

uma analise dos potenciais impactos ambientais do empreendimento em questão, enquanto o EIA apresenta o diagnostico ambiental da área.

uma apresentação dos resultados do monitoramento dos impactos causados pelo empreendimento em analise, previstos anteriormente no EIA.

O meio ambiente artificial refere-se a espaços ocupados pelos seres humanos, podendo ser rurais ou urbanos.

O meio ambiente natural é objeto de tutela quando se afirma a proteção de elementos bióticos da biosfera.

O meio ambiente cultural corresponde a costumes do povo brasileiro, abrangido pelo direito ambiental por conter valor especial e convicção de obrigatoriedade.

O meio ambiente do trabalho, tutelado pelo direito ambiental, refere-se a relações trabalhistas remuneradas, em ambiente público ou privado.

O órgão executor do SISNAMA será exclusivamente o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos, controle e fiscalização de atividades com significativa degradação ambiental são órgãos centrais do SISNAMA.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) se limitará à elaboração de regulamentos técnicos sobre o uso e a qualidade do meio ambiente, bem como a elencar atividades potencialmente sujeitas a estudos ambientais, não cabendo a ele determinar a realização dos respectivos estudos que está a regular.

Os Municípios poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados ao meio ambiente.

O ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente a proteção ambiental como princípio da ordem econômica brasileira.

O conceito de meio ambiente previsto nos primeiros dispositivos da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei n.º 6.938/1981, é considerado a referência principal do ordenamento jurídico brasileiro.

Quando a Constituição Federal de 1988 aborda normas gerais de uso do meio ambiente artificial, revela o aspecto urbano do direito ambiental.

A dimensão ecológica do Direito Ambiental na Constituição Federal refere-se à proteção do meio ambiente natural.