Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 57

Q3961850

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961850 Direito Ambiental

Acerca do direito dos recursos hídricos, assinale a opção correta.

A

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, que consiste em um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, não inclui a geração de energia elétrica.

B

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a gestão eletroenergética bem como o incentivo e a promoção de obras de acumulação de água para garantir a segurança hídrica e energética.

C

Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional não é um objetivo do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.

E

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo que implica alienação total ou parcial das águas.

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Q3961849

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961849 Direito Ambiental

De acordo com a legislação que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, a proteção da vegetação nativa e a gestão de florestas públicas, julgue os itens a seguir.
I A Política Nacional do Meio Ambiente não reconhece a existência de instrumentos econômicos.
II Área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
III Concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV O impacto ambiental, que consiste em qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, não leva em conta os impactos que afetem indiretamente a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

E

Apenas o itens II, III e IV estão certos.

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Q3961848

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961848 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta

A

Para municípios com menos de vinte mil habitantes, mesmo os integrantes de áreas de especial interesse turístico, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

B

A prevenção e a precaução não são considerados princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

C

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários.

D

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

E

Logística reversa é o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

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Q3961847

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961847 Direito Ambiental

Considerando a criação de uma unidade de conservação municipal para proteger lavrados, assinale a opção correta.

A

Como a proteção e a recuperação de recursos hídricos não constitui um objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a referida unidade de conservação não poderia ser criada com a justificativa de proteger nascentes.

B

A unidade de conservação poderá ser criada e desafetada por meio de decreto.

C

A referida unidade de conservação municipal não integraria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

D

Caso a unidade de conservação seja de proteção integral, é indispensável associar o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

E

A criação da unidade de conservação deve obrigatoriamente ser precedida de consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados, salvo se se tratar de estação ecológica ou reserva biológica.

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Q3961846

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961846 Direito Ambiental

Em relação ao constitucionalismo ambiental e climático, e tendo em vista a proteção constitucional do meio ambiente na CF, assinale a opção correta.

A

Para o STF, é prescritível a pretensão executória referente a título executivo judicial que reconhece a obrigação de reparação do dano ambiental.

B

O ente municipal não detém a competência para preservar as florestas, a fauna e a flora.

C

O STF decidiu que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima.

D

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, se tiver solução própria.

E

O poder público possui a obrigação de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei ordinária.

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Q3959524

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Engenheiro-Civil |

Q3959524 Direito Ambiental

Leia o caso a seguir.
Para implantação de um novo bloco acadêmico em campus universitário público, verificou-se a necessidade de supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, situada fora de Área de Preservação Permanente (APP), porém inserida em zona urbana consolidada. O município já emitiu o alvará de construção, mas a equipe técnica identificou que não foi solicitada autorização ambiental específica para a supressão vegetal.
Com base na legislação ambiental e nos procedimentos de licenciamento,

A

a supressão vegetal de vegetação nativa, ainda que fora de APP, depende de autorização do órgão ambiental competente, podendo exigir compensação ambiental ou reposição florestal.

B

em área urbana consolidada, a supressão vegetal independe de autorização ambiental, sendo suficiente o alvará municipal de construção.

C

a autorização ambiental somente é necessária quando houver intervenção em APP ou unidade de conservação.

D

obras públicas são dispensadas de autorização para supressão vegetal quando houver interesse social devidamente declarado.

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Q3958935

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3958935 Direito Ambiental

Conforme o Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Novo Planalto (Lei nº. 520/10), o (a) “será aplicada ás atividades consideradas de médio potencial ofensivo ao meio ambiente, por sua natureza porte e localização, enquadradas como Microempresas e terá a validade de um ano’’. Referir-se-á:

A

Licença Municipal de Instalação (LMI).

B

Licença Municipal Ambiental Simplificada (LAMS).

C

Licença Ambiental Municipal para Desmatamento (LAMD).

D

Registro de Licenciamento Municipal.

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Q3953188

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953188 Direito Ambiental

Dadas as afirmativas quanto aos instrumentos administrativos de proteção ambiental na Política Nacional do Meio Ambiente,

I. Concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental são instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente.
II. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
III. A servidão ambiental, que poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
IV. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, tem por finalidade o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3953187

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953187 Direito Ambiental

São denominados Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938 de 1981:

A

a relativização de impactos ambientais e o zoneamento ambiental.

B

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.

C

o licenciamento e a autorização de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

D

os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados à depreciação ambiental.

E

a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal exclusivamente.

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Q3951792

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951792 Direito Ambiental

A empresa XYZ S/A obteve, junto à Agência Nacional de Mineração, concessão de lavra regularmente outorgada, após aprovação do Plano de Aproveitamento Econômico. A jazida se situa integralmente em área de imóvel rural privado.
Após o início das atividades, José, proprietário do solo, passou a restringir o acesso da empresa a determinados trechos do imóvel, exigindo:
(i) a celebração de contrato formal de cessão onerosa do uso da área;
(ii) o pagamento de valor fixo mensal desvinculado da produção; e
(iii) reajuste anual obrigatório pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), como condição para permitir a continuidade da lavra.
Diante do impasse, a empresa XYZ S/A pretende prosseguir com a exploração mineral e garantir o seu acesso integral à área, ao passo que o proprietário insiste que pode suspender o uso do bem enquanto não houver acordo sobre a forma de remuneração.
Com base na disciplina legal da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra, é correto afirmar que:

A

o exercício da lavra em imóvel de propriedade particular depende da prévia formalização de contrato de cessão onerosa do uso da área, com estipulação obrigatória de valor fixo mensal e índice oficial de reajuste anual, sob pena de suspensão administrativa da concessão;

B

o valor da participação de José, na ausência de acordo entre as partes, pode ser fixado administrativamente, sendo assegurado à empresa XYZ S/A o direito de acesso à área, mediante indenização pelos danos e pagamento da participação legalmente devida;

C

a participação de José deve ser apurada exclusivamente com base no faturamento bruto da empresa XYZ S/A, sendo exigível apenas após 5 anos contínuos de atividade minerária, como forma de equalização econômica do empreendimento;

D

José pode impedir o acesso da empresa XYZ S/A às áreas economicamente mais relevantes da jazida até que seja finalizado procedimento judicial específico para definição do percentual de participação e das condições de uso do imóvel;

E

a continuidade da lavra em imóvel particular depende da comprovação, a cada 2 anos, de que inexiste prejuízo relevante à exploração agropecuária originária, mediante laudo técnico homologado judicialmente.

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Q3951791

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951791 Direito Ambiental

Durante a elaboração de um projeto de infraestrutura rodoviária estadual, verificou-se que parte da área do projeto estaria inserida em uma reserva biológica estadual criada por decreto há 12 anos. O Estudo de Impacto Ambiental indicou, ainda, a existência de comunidades tradicionais que utilizam a área para subsistência, bem como a presença de espécies endêmicas ameaçadas. Diante disso, o estado instaurou procedimento administrativo visando a compatibilizar a obra com o regime jurídico da unidade de conservação.
Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que:

A

a permanência das populações tradicionais na unidade está condicionada à formalização de contrato de concessão real de uso, precedido de processo licitatório e renovável a cada 5 anos;

B

o estado poderá desafetar parcialmente a área para viabilizar a obra, por meio de lei específica, sendo vedada a alteração por decreto, ainda que acompanhada de estudos técnicos ambientais;

C

a compensação ambiental, nesse caso, substitui a exigência de estudos de impacto ambiental, desde que a unidade seja de proteção integral e a obra seja considerada de interesse estratégico estadual;

D

a exploração indireta dos recursos naturais, por se tratar de reserva biológica, poderá ser admitida mediante aprovação do plano de manejo, desde que o licenciamento ambiental seja conduzido pelo município onde está situada a unidade;

E

a implantação da rodovia poderá ser autorizada mediante prévia realização de audiência pública, desde que haja compensação ambiental correspondente a, no mínimo, 1% do valor total da obra, além de reassentamento obrigatório das populações tradicionais no prazo máximo de 24 meses.

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Q3951790

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951790 Direito Ambiental

Uma empresa de energia requereu licença ambiental para a instalação de um parque termelétrico em área próxima a comunidades tradicionais. O órgão ambiental competente, ao analisar o pedido, determinou a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), bem como a realização de audiência pública antes da conclusão do procedimento. A empresa sustentou que apenas o órgão licenciador poderia definir o conteúdo desses estudos, sem observância de diretrizes fixadas por órgão colegiado federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

o RIMA possui caráter técnico interno, sendo sua divulgação ao público condicionada à autorização expressa do órgão licenciador, mediante requerimento fundamentado apresentado no prazo de 20 dias;

B

o conteúdo do EIA deve ser definido exclusivamente pelo órgão ambiental licenciador local, sendo vedada a aplicação de normas gerais estabelecidas por órgão federal, salvo mediante convênio específico com prazo mínimo de 24 meses;

C

o Conama possui competência para estabelecer normas e critérios relativos à avaliação de impactos ambientais e ao licenciamento ambiental, podendo fixar diretrizes gerais sobre o EIA, o RIMA e a participação da coletividade na decisão;

D

a exigência de EIA somente pode ocorrer após a expedição de licença prévia condicionada, desde que acompanhada de relatório preliminar aprovado por comissão técnica interinstitucional;

E

a realização de audiência pública depende de provocação formal de órgão do Ministério Público, apresentada após a conclusão do RIMA e homologada pelo Conama no prazo de 45 dias.

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Q3951789

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951789 Direito Ambiental

A empresa XYZ S/A, após decisão de sua diretoria, passou a lançar rejeitos tóxicos em curso d’água localizado em área urbana, sem qualquer sistema de tratamento, causando mortandade de peixes e interrupção do abastecimento público. A investigação apurou que a prática foi deliberada e decorreu de redução de custos operacionais aprovada em reunião formal da alta administração. O Ministério Público ofereceu denúncia contra a pessoa jurídica e contra os diretores que participaram da decisão.
À luz da Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que:

A

a empresa XYZ S/A pode ser responsabilizada penalmente, pois a infração foi cometida por decisão de seus diretores, no interesse da própria empresa, sem prejuízo da responsabilização simultânea das pessoas físicas envolvidas;

B

a responsabilização penal da empresa XYZ S/A depende de autorização expressa do órgão ambiental licenciador, formalizada após decisão proferida em processo administrativo conclusivo no prazo de 90 dias;

C

a responsabilidade penal da empresa XYZ S/A só é admissível quando houver licença ambiental válida e descumprimento de condicionantes técnicas fixadas em termo de ajustamento de conduta celebrado anteriormente;

D

a responsabilização penal da empresa XYZ S/A depende de prévia condenação criminal definitiva da pessoa física autora do fato, além de comprovação de dano ambiental irreversível no prazo mínimo de 180 dias;

E

a imputação penal à empresa XYZ S/A exige a comprovação de que a conduta foi praticada por empregado com vínculo formal ativo há pelo menos 2 anos, além de prévia advertência administrativa.

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Q3946929

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946929 Direito Ambiental

A servidão ambiental é um instrumento de política ambiental previsto em lei, no qual o proprietário rural voluntariamente limita o uso ou supressão de vegetação nativa em sua propriedade para fins de conservação, preservação ou recuperação dos recursos ambientais existentes. Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. De acordo com a Lei, a servidão temporária deverá ser instituída pelo prazo mínimo de:

A

3 anos.

B

5 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

E

30 anos.

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Q3946417

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946417 Direito Ambiental

A tutela jurídica do meio ambiente adotou regime especial de responsabilização civil, orientado pela necessidade de assegurar a reparação integral dos danos ambientais e prevenir a socialização dos prejuízos ecológicos. Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade ambiental possui natureza exclusivamente administrativa.

B

A responsabilidade ambiental aplica-se apenas a pessoas físicas.

C

A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, independentemente de culpa.

D

A responsabilidade ambiental exige prova de dolo do agente poluidor.

E

A reparação ambiental limita-se ao pagamento de indenização pecuniária.

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Q3945798

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |

Q3945798 Direito Ambiental

Debate contemporâneo sobre mudanças climáticas envolve compromissos internacionais, políticas públicas nacionais e ações voltadas à redução de emissões de gases de efeito estufa. No Brasil, a temática relaciona-se à preservação de biomas, ao controle do desmatamento e à transição para matrizes energéticas mais sustentáveis. Além disso, a Constituição Federal estabelece fundamentos jurídicos para a proteção ambiental, orientando a atuação do poder público e da coletividade. Considerando o contexto atual da política ambiental brasileira, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__) O ordenamento jurídico brasileiro reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e dever do poder público e da coletividade.
(__) A pauta climática restringe-se exclusivamente à proteção da fauna silvestre, sem relação com atividades econômicas.
(__) O desmatamento em biomas brasileiros possui impacto direto nas emissões de gases de efeito estufa.
(__) A transição energética para fontes renováveis integra discussões atuais sobre desenvolvimento sustentável no país.
(__) A legislação ambiental brasileira impede qualquer forma de atividade econômica em áreas rurais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V, V.

B

F, F, V, V, F.

C

V, V, F, F, V.

D

V, F, V, V, F.

E

V, F, F, V, V.

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Q3944327

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Segurança do Trabalho | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Edificações | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Necropsia - SVO | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Saúde Bucal | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista de Ambulância | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Coveiro |

Q3944327 Direito Ambiental

O Acordo de Paris, assinado em 2015, foi concebido como um tratado global para enfrentar a crise climática. No seu 10º aniversário, a Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu um alerta conforme divulgado pela imprensa brasileira, destacando que as metas atuais dos países ainda não são suficientes para garantir que o limite de aquecimento global definido no acordo seja alcançado. Considerando essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo a ONU, os países signatários já alcançaram e consolidaram metas suficientes para limitar a temperatura global a bem abaixo de 3 °C, sem necessidade de ajustes adicionais.

B

A meta do Acordo de Paris completa em 2025 a exigência de reduzir 50% das emissões globais, independente da ação nacional.

C

A avaliação da ONU indicou que as metas climáticas atuais já garantem a permanência abaixo de 1 °C de aquecimento até o final do século.

D

A ONU alertou que os compromissos atuais dos países permanecem insuficientes para limitar o aquecimento a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais.

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Q3942870

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3942870 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, que trata dos Crimes Ambientais determina regras específicas para ações que prejudiquem a fauna brasileira. Sendo assim, é CORRETO afirmar que:

A

a pesca com explosivos é permitida em território brasileiro.

B

não se configura como crime ambiental o impedimento de procriação de fauna silvestre sem autorização.

C

o abate de animal silvestre para saciar a fome de uma pessoa e sua família não é caracterizado como crime ambiental.

D

realizar caça durante a noite não é agravante de crime contra a fauna.

E

os crimes contra a fauna brasileira são restritos a animais silvestres, pois animais domésticos são propriedade privada.

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Q3942849

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3942849 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795/1999 estabelece diretrizes para a Educação Ambiental no Brasil. À luz dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I- É componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo.

II- A participação da coletividade é princípio da educação ambiental, sendo esta entendida como prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino.

III- A educação ambiental constitui disciplina obrigatória nos currículos da Educação Básica e superior.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3941067

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q3941067 Direito Ambiental

A biodiversidade brasileira constitui patrimônio de elevado valor ecológico, científico e econômico, despertando interesses nacionais e internacionais. Nesse contexto, práticas ilegais relacionadas à exploração de recursos naturais e de conhecimentos tradicionais associados têm provocado impactos ambientais e sociais relevantes. Considerando essa problemática, o que caracteriza a biopirataria?

A

A exploração sustentável de recursos naturais com autorização dos órgãos ambientais competentes e repartição de benefícios às comunidades locais.

B

A pesquisa científica realizada por universidades públicas com autorização legal para coleta de material biológico.

C

A apropriação ilegal de espécies vegetais e animais, bem como dos conhecimentos tradicionais a elas associados, incluindo sua manipulação, comercialização ou patenteamento sem autorização.

D

A exportação regular de produtos agrícolas certificados para fins comerciais no mercado internacional.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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