A Lei nº 9.605, que trata dos Crimes Ambientais determina re...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3942870 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, que trata dos Crimes Ambientais determina regras específicas para ações que prejudiquem a fauna brasileira. Sendo assim, é CORRETO afirmar que:

a pesca com explosivos é permitida em território brasileiro.

não se configura como crime ambiental o impedimento de procriação de fauna silvestre sem autorização.

o abate de animal silvestre para saciar a fome de uma pessoa e sua família não é caracterizado como crime ambiental.

realizar caça durante a noite não é agravante de crime contra a fauna.

os crimes contra a fauna brasileira são restritos a animais silvestres, pois animais domésticos são propriedade privada.

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