Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 471

Q2002768

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Biólogo |

Q2002768 Direito Ambiental

“Estudante de veterinária é picado por cobra naja no DF e fica em coma”.
“Um estudante de veterinária está em coma induzido após ter sido picado ontem, no Gama, região do Distrito Federal, por uma cobra naja, considerado um animal exótico. De acordo com a Fundação Jardim Zoológico de Brasília, não há registro de entrada desse gênero de cobra na capital federal. O Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA) informou ao UOL que a suspeita é de que o jovem de 22 anos criava a cobra ilegalmente em casa.”
(Fonte: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/07/08/estudante-de-veterinaria-e-picado-por-cobra-ilegal-no-df-e-fica-em-coma.htm)
Com base nessas informações e de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), caso confirmada a infração, o crime cometido por esse estudante pode ser enquadrado no:

A

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

B

Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

C

Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

D

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

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Q2002767

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Biólogo |

Q2002767 Direito Ambiental

“Espírito Santo vive a pior seca dos últimos 40 anos, aponta governo”.
“O Espírito Santo vive a pior seca dos últimos 40 anos. A estiagem que já dura 47 dias levou o governo do estado a declarar a existência de "cenário de alerta", nesta terça-feira (27). As consequências da falta de chuvas vão desde o provável fechamento da hidrelétrica em Santa Maria de Jetibá, na região Serrana, até a redução da programação do carnaval em Piúma, no Sul do estado.”
(Fonte: http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2015/01/espirito-santo-vive-pior-seca-dos-ultimos-40-anos-aponta-governo.html)
Em casos de escassez, como relatado na matéria citada acima, a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei N° 9.433, de 08 de janeiro de 1997) faz a priorização do uso dos recursos hídricos, que é:

A

O consumo humano.

B

O consumo humano e a dessedentação de animais.

C

Consumo humano, a dessedentação de animais e a irrigação.

D

Consumo humano, a dessedentação de animais, a irrigação e a geração de energia.

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Q2002766

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Biólogo |

Q2002766 Direito Ambiental

A Lei N° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). Sobre os objetivos da PNMC, marque a alternativa INCORRETA:

A

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do clima.

B

A redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa.

C

A preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais.

D

A eliminação de áreas legalmente protegidas.

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Q2002765

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Biólogo |

Q2002765 Direito Ambiental

Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), as Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em Lei. São exemplos de Unidade de Proteção Integral localizados no Espírito Santo, EXCETO:

A

Área de Proteção Ambiental de Setiba.

B

Parque Estadual Paulo César Vinha.

C

Monumento Natural Estadual Serra das Torres.

D

Reserva Biológica de Duas Bocas.

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Q1947706

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947706 Direito Ambiental

João, sem prévia ciência e autorização de qualquer órgão público, de forma livre e consciente, com evidente dolo, provocou incêndio em floresta. De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, João, em tese

A

não cometeu crime ambiental, exceto se ficar comprovado efetivo dano a animal silvestre ou à vegetação nativa.

B

cometeu crime ambiental e está sujeito à pena de reclusão de dois a quatro anos, e multa.

C

cometeu crime de incêndio previsto no Código Penal, com pena de detenção de um a dois anos e causa de aumento pela potencialidade de causar dano à fauna.

D

cometeu crime ambiental de competência do juizado especial criminal e está sujeito à pena de reclusão de seis meses a dois anos, e multa.

E

não cometeu crime ambiental, exceto se ficar comprovado dano potencial a animal silvestre ou vegetação nativa, sendo certo que o dano efetivo a tais bens jurídicos tutelados é causa de aumento de pena.

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Q1947705

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947705 Direito Ambiental

O Município Alfa, diante das peculiaridades e especificidades do ecossistema local, observadas as formalidades legais, criou uma unidade de conservação integrante do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) do grupo de Unidades de Proteção Integral. A unidade de conservação criada tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. De acordo com a Lei nº 9.985/00, trata-se da unidade de conservação

A

da Estação Ecológica, que tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais.

B

da Área de Proteção Ambiental, que é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

C

do Refúgio de Vida Silvestre, que pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

D

da Reserva de Desenvolvimento Sustentável, que é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, e tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

E

da Reserva de Fauna, que é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

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Q1947703

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947703 Direito Ambiental

A sociedade empresária Alfa opera um posto de combustível com regular licença ambiental e está atendendo a todas as condicionantes da licença. Durante o abastecimento do tanque de armazenamento de gasolina, o funcionário do posto cometeu um erro de operação que acabou por causar uma pequena rachadura no tanque. Semanas depois, moradores vizinhos ao posto que utilizam água de poço artesiano verificaram a presença de gasolina na água captada e concluíram que a água subterrânea estava contaminada com gasolina, fato que foi corroborado pela vistoria do órgão ambiental. Os moradores denunciaram o fato ao Ministério Público que ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária, com base em sua responsabilidade civil

A

subjetiva, pois é o poluidor obrigado, mediante a comprovação da presença do elemento subjetivo, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, mesmo tendo licença ambiental.

B

subjetiva, pois é o poluidor obrigado, mediante a comprovação de descumprimento de alguma condicionante da licença, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

C

objetiva, pois é o poluidor obrigado, desde que comprovada a culpa in eligendo, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

D

objetiva, pois é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, aplicando-se a teoria do risco integral.

E

solidária em conjunto com o ente federativo responsável pela emissão da licença ambiental a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

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Q1931813

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IAP - PR Prova: IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1931813 Direito Ambiental

A Resolução SEDEST n° 68 de 19 de novembro de 2019, estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários urbanos no território paranaense. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Condomínios: edifícios cujas unidades autônomas são lotes aptos a serem edificados por seus adquirentes, respeitada a legislação urbanística, onde a implantação da infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.
II. Loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.
III. Lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor Municipal ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que se localize.
IV. Conjuntos habitacionais: são aglomerados de residências ou habitações de um ou mais pavimentos (horizontal ou vertical), implantadas como condomínios ou loteamento.
V. Condomínios de lotes: empreendimento imobiliário em que os condôminos têm propriedade exclusiva sobre as partes denominadas de "unidades autônomas" e têm propriedade partilhada nas áreas comuns que lhes pertencem na proporção de suas respectivas frações ideais, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas

C

Apenas as afirmativas III e V estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

E

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas

Q1930992

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IAP - PR Prova: IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal |

Q1930992 Direito Ambiental

A Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 007 de 18 de abril de 2008, no seu terceiro artigo possui a seguinte redação em seu caput:

“Artigo 3o Para a exploração e corte de espécies arbóreas e o aproveitamento de material lenhoso em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo nas propriedades ou posses de pequenos produtores rurais e nos territórios das populações tradicionais, deverá ser observado o seguinte regramento:”

Com relação as regras citadas acima, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É necessário obter o documento declaratório junto ao IAP quando se tratar pequeno produtor rural ou populações tradicionais.
( ) A quantidade máxima de exemplares arbóreos, verdes ou secos, admitidos para o corte ou retirada de material lenhoso, isentos de autorização dos órgãos competentes é de até 05 (cinco) exemplares, não ultrapassando o volume de 15 (quinze) m³ no total, por propriedade a cada ano.
( ) A quantidade máxima de exemplares arbóreos, verdes ou secos, admitidos para o corte ou retirada de material lenhoso, isentos de autorização dos órgãos competentes é de até 20 (vinte) exemplares, não ultrapassando o volume de 33 (trinta e três) m³ no total, por propriedade a cada ano.
( ) Tais exemplares poderão estar localizados em Área de Preservação Permanente.
( ) Após a primeira intervenção o proprietário, deverá regularizar sua situação da reserva legal e preservação permanente junto ao IAP bem como demonstrar o efetivo plantio de reposição na razão de 10 árvores para cada árvore cortada.
( ) Serão priorizados para aproveitamento os exemplares de árvores mortas em pé ou caídas ou árvores caídas por causas naturais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F, F, V, V, F, V

B

V, F, F, V, F, V

C

V, V, V, F, V, V

D

F, V, V, F, V, F

E

F, F, V, V, F, F

Q1930991

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IAP - PR Prova: IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal |

Q1930991 Direito Ambiental

Sobre o entendimento da Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 007 de 18 de abril de 2008, assinale a alternativa que não pode ser considerada “Exploração eventual de espécies arbóreas nativas em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica”.

A

Exploração ou corte ou supressão de exemplares sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, respeitadas as demais normais federais e estaduais

B

Corte seletivo, com supressão de uma parte dos indivíduos arbóreos de uma espécie que apresente alto Valor de Dominância Absoluta

C

Corte eventual de exemplares necessários para a realização de práticas preservacionistas e de pesquisas científicas

D

Casos de obras, atividades ou projetos de utilidade pública, quando em remanescentes de vegetação primária e nos estágios secundários, que foram devidamente aprovados em procedimentos administrativos próprios

E

Casos de obras, atividades ou projetos de interesse social, quando em remanescentes de vegetação nos estágios secundário médio e inicial, que foram devidamente aprovados em procedimentos administrativos próprios

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Q1903783

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1903783 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 7.802/1989, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

I. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor.

II. Partidos políticos, com representação no Congresso Nacional.

III. Entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1903782

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1903782 Direito Ambiental

Em conformidade com o Decreto nº 6.514/2008, sobre as multas, analisar a sentença abaixo:

A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado (1ª parte). A multa diária começará a ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração (2ª parte). O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou (3ª parte).

A sentença está:

A

Correta somente em sua 2ª parte.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E

Totalmente correta.

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Q1900547

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900547 Direito Ambiental

Suponha que a empresa Mais Minérios produz resíduos sólidos de mineração, que são gerados na atividade de pesquisa, extração e beneficiamento de minérios. De acordo com a Lei Federal n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), é correto afirmar que o(a)

A

empresa somente estará sujeita à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos se os resíduos forem classificados como altamente perigosos e se produzido volume maior que o estabelecido em regulamento.

B

inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos obstará a elaboração, a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

C

plano de gerenciamento de resíduos sólidos não é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama, pois apenas é exigido quando o resíduo sólido for efetivamente gerado.

D

empresa Mais Minérios está sujeita à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, que deve conter as medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos.

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Q1885739

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Fiscal Urbanístico |

Q1885739 Direito Ambiental

Uma empresa de direito privado foi responsável pela poluição de um corpo d’água, que resultou em significativa destruição da flora na região afetada. O crime ocorreu por lançamento de substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. De acordo com as características apresentadas no caso descrito, identifique a pena a ser aplicada ao responsável e assinale a alternativa correta.

A

Detenção, de seis meses a um ano, e multa

B

Detenção, de um a quatro anos, e multa

C

Reclusão, de um a quatro anos

D

Reclusão, de um a cinco anos

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Q1885373

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Engenheiro Mecânico |

Q1885373 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) Lei nº 6938/81, assinale a alternativa correta .

A

A Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos

B

A Política Nacional do Meio Ambiente visará à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, exceto em casos de grandes retornos financeiros à nação

C

A Política Nacional do Meio Ambiente visará ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos meios de comunicação

D

A Política Nacional do Meio Ambiente visará à eliminação de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, a fim de desburocratizar o aproveitamento dos recursos naturais

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Q1879983

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879983 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, regulamentado pela Resolução nº 237/1997 do CONAMA, assinale a alternativa correta.

A

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

B

Compete ao IBAMA, ouvidos os órgãos competentes dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

C

Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados em mais de um nível de competência.

D

O IBAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

E

No procedimento de licenciamento ambiental poderá constar, facultativamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes, a critério do órgão licenciador.

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Q1879982

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879982 Direito Ambiental

A teor do disposto na Lei nº 9.986/2000, são unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do grupo das Unidades de Proteção Integral:

A

Estação ecológica e área de proteção ambiental.

B

Reserva biológica e floresta nacional.

C

Parque nacional e Monumento natural.

D

Refúgio da vida silvestre e reserva extrativista.

E

Reserva biológica e reserva de fauna.

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Q1874943

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Biólogo |

Q1874943 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 393/2007, as empresas operadoras de plataformas realizarão monitoramento semestral da água produzida a ser descartada das plataformas. São considerados compostos inorgânicos:

A

Arsênio, bário, cádmio, cromo, cobre, ferro, mercúrio, manganês, níquel, chumbo, vanádio, zinco.

B

Hidrocarbonetos policíclicos aromáticos-HPA, benzeno, tolueno, etilbenzeno e xilenos-BTEX, fenóis e avaliação de hidrocarbonetos totais de petróleo (HTP) através de perfil cromatográfico.

C

Arsênico, bário, zinco, fenóis, benzeno, tolueno, etilbenzeno.

D

Benzeno, tolueno, etilbenzeno, fenóis, vanádio, níquel.

E

Hidrocarbonetos policíclicos aromáticos e hidrocarbonetos totais de petróleo (HTP).

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Q1874942

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Biólogo |

Q1874942 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 357/2005, as águas salinas são águas com salinidade:

A

Igual ou inferior a 0,5‰.

B

Superior a 0,5‰ e inferior a 30‰.

C

Igual ou superior a 30‰.

D

Igual a 0,5‰.

E

Superior a 5‰ e inferior a 30‰.

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Q1874941

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Biólogo |

Q1874941 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, sobre as licenças, analisar a sentença abaixo:

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação (1ª parte). As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, as características e a fase do empreendimento ou da atividade (2ª parte). O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou do empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E

Totalmente incorreta.

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