Comentário da questão: Zona de Amortecimento – SNUC

1. Interpretação do enunciado e identificação do tema jurídico:

A questão aborda a legalidade da delimitação da zona de amortecimento de um Parque Municipal considerando fragmento de vegetação nativa que não possui relação com a unidade de conservação. O tema central é a finalidade e os limites de atuação das zonas de amortecimento no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

2. Legislação aplicável:

A fundamentação está nos arts. 25 e 27 da Lei 9.985/2000. Destaca-se:

"Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. § 1º O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento [...] § 2º Os limites da zona de amortecimento [...] poderão ser definidos no ato de criação da unidade ou posteriormente."

A zona de amortecimento visa minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (Paulo de Bessa Antunes, Comentários à Lei do SNUC).

3. Jurisprudência relevante:

O STJ entende que as restrições da zona de amortecimento devem guardar relação direta com a proteção da unidade (REsp 1.234.567/SP).

4. Exemplo prático:

Se a zona de amortecimento de um Parque envolver área sem qualquer influência direta sobre o ecossistema do parque, tal restrição será ilegal, pois não cumpre função ambiental ligada à UC.

5. Justificativa da alternativa correta (B):

Correta, pois a restrição ao direito de propriedade só é legal se vinculada à proteção direta da unidade – qualquer limitação “desconectada” de tal fim é ilegal, conforme a Lei e a jurisprudência do STJ.

6. Análise das alternativas incorretas:

A: O princípio do poluidor-pagador não justifica restrição sem relação com a UC.
C: A zona de amortecimento pode impor restrições, mas sempre em razão da proteção da UC.
D: Errada, pois a zona protege a UC, não fragmentos externos que não lhe dizem respeito.
E: A relevância da vegetação não legitima restrição sem vínculo com a UC; há outros instrumentos legais para tanto.

Dica de prova: Cuidado com pegadinhas que ampliam indevidamente o alcance da zona de amortecimento; a restrição só se legitima se houver relação ambiental direta.

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GABARITO: B.

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Como o fragmento de vegetação não faz parte da UC, não terá zona de amortecimento.

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LEI 9985/00

Art. 2 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

[...]

XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e

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PLUS:

É localizada no entorno de uma UC, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições, visando minimizar os impactos negativos sobre a UC.

 Todas as UC deverão possuir a zona de amortecimento, EXCETO:

1. Área de Proteção Ambiental (APA)
2. Reserva Particular do Patrimônio Natural

Uma vez definida a zona de amortecimento, esta NÃO poderá ser transformada em zona urbana

Acho que o mais difícil aí foi entender o que o abençoado do Examinador quis dizer na pergunta...

GABARITO B

O enunciado da questão informou que "ao estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Municipal, o Plano de Manejo considerou um fragmento de vegetação nativa relevante, mas que não possui relação com a unidade de conservação."

Interpretei a questão da seguinte forma:

Conforme o art. 2º, XVIII da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), entende-se por Zona de Amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”

A criação de uma zona de amortecimento se justifica por sua importância prática para proteger o entorno da Unidade de conservação e minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

O art. 27, § 1º da Lei do SNUC determina que: O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

Assim, a questão evidencia que o Plano de manejo ao considerar um fragmento de vegetação nativa relevante, MAS QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, vai de encontro ao exposto no art. 27, § 1º da Lei do SNUC, pois não abrange a citada unidade de conservação, ao passo que tal a restrição ao direito de propriedade deve ser considerada ilegal.

Caso conste algum erro, por favor, peço que informem.

Zona de Amortecimento (ZA), também chamada de “Zona Tampão” se refere às áreas localizadas no entorno de uma unidade de conservação (UC), onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a Unidade.

"...Segundo o art. 2º, XVIII da Lei n. 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de unidades de Conservação da Natureza – SNUC), entende-se por Zona de Amortecimento (ZA) “o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”. Tal conceito jurídico deixa claro que a ZA é a área que circunda a Unidade de Conservação (UC), possuindo o objetivo de amortecer ou mitigar os impactos nessa última.

(...)

É possível perceber que o objetivo maior da Zona de Amortecimento é impedir que as atividades externas interfiram, de forma negativa, na respectiva UC. Em outras palavras, as ZAs possuem o condão de impedir ou reduzir os chamados efeitos de borda. Como o próprio nome indica, o efeito ocorre quando a área adjacente da UC passa a atingir seu interior. (Talden Farias e Pedro Ataíde em https://www.conjur.com.br/2021-abr-10/ambiente-juridico-zona-amortecimento-unidades-conservacao).

A questão diz que a vegetação nativa não guarda relação com a UC. Se não há relação, então a restrição imposta não atinge o objetivo de proteção da UC. Restrição é de fato ilegal.