Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 439

Q2066467

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066467 Direito Ambiental

É correto afirmar acerca do Inquérito Civil:

A

Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.

B

Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.

C

O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.

D

É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.

E

No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.

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Q2060116

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fiscal Ambiental |

Q2060116 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que se refere a Unidade de Conservação, que concilia a conservação da natureza com o uso sustentável de parte dos recursos naturais:

A

a Reserva Biológica.

B

a Floresta Nacional.

C

a Estação Ecológica.

D

o Parque Nacional.

E

o Monumento Natural.

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Q2060113

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fiscal Ambiental |

Q2060113 Direito Ambiental

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/obra licenciados. Entre as competências da Licença Prévia, encontra-se:

A

autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

B

autorizar as atividades de supressão de vegetação nativa para a instalação e operação dos projetos licenciados.

C

aprovar a localização e concepção do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental.

D

autorizar a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

E

autorizar pesquisa de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental.

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Q2060111

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fiscal Ambiental |

Q2060111 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97, dispõe que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos:

A

Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

B

Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

C

Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

D

A descentralização da obtenção e produção de dados e informações.

E

Fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

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Q2060109

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fiscal Ambiental |

Q2060109 Direito Ambiental

São princípios, dentre outros, da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

o poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

B

o Desenvolvimento multipolar.

C

a punição e a correção.

D

a responsabilidade direcionada pelo tipo de empreendimento realizado.

E

o universalismo e a jurisprudência.

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Q2060108

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fiscal Ambiental |

Q2060108 Direito Ambiental

De acordo com Lei de Crime Ambiental, para a imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará:

A

a gravidade do fato.

B

o tipo de infração cometida.

C

a situação econômica do infrator.

D

a localidade e características onde foi cometida a infração.

E

os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

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Q2059981

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2059981 Direito Ambiental

Analise as assertivas e responda.

I – Educação básica.

II – Educação superior.

III – Educação profissional.

IV – Educação de jovens e adultos.

Em conformidade com o que preconiza a Política Nacional de Educação Ambiental, podemos afirmar que será entendida por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a educação ambiental englobará:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2059980

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2059980 Direito Ambiental

Em que pese a Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795 de 1999, é INCORRETO afirmar ser um dos princípios básicos da educação ambiental:

A

a garantia de democratização das informações ambientais.

B

o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

C

o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.

D

a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

E

garantia de continuidade e permanência do processo educativo.

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Q2059772

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Fiscal |

Q2059772 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, definidos pela Lei 12.305 de 2010, EXCETO:

A

Planos de resíduos sólidos.

B

Educação ambiental.

C

Gestão integrada de resíduos sólidos.

D

A pesquisa científica e tecnológica.

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Q2058996

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2058996 Direito Ambiental

Assinale a modalidade de licenciamento ambiental que autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.

A

Licença de instalação.

B

Licença prévia.

C

Licença de operação.

D

Dispensa do licenciamento.

E

Licença de alteração.

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Q2058995

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2058995 Direito Ambiental

Com base no expresso pela Lei nº 9.985 de 2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é CORRETO afirmar que será entendido como proteção integral:

A

a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

B

conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

C

conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.

D

todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

E

a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

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Q2058994

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2058994 Direito Ambiental

É previsto pela Lei nº 9.985 de 2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que o referido Sistema é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Nesse sentido, se tratando do SNUC, contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais, trata-se de um de seus:

A

princípios.

B

objetivos.

C

diretrizes.

D

elementos.

E

requisitos.

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Q2058993

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2058993 Direito Ambiental

Observado o expresso pela Lei nº 6.938 de 81, que define a Política Nacional do Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar ser um de seus instrumentos:

A

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

o zoneamento ambiental.

C

estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

D

a avaliação de impactos ambientais.

E

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q2058992

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2058992 Direito Ambiental

Para fins de aplicação da Lei nº 6.938 de 81, que define a Política Nacional do Meio Ambiente, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bemestar da população, é entendida como:

A

degradação da qualidade ambiental.

B

poluidor.

C

recursos afetados.

D

poluição.

E

recurso degradado.

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Q2058991

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2058991 Direito Ambiental

Em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispostos pela Lei nº 6.938 de 1981, é INCORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes:

A

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B

planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

C

proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

D

controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

E

educação ambiental restrita aos níveis básicos de ensino.

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Q2058990

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2058990 Direito Ambiental

Analise as assertivas e responda.

I – Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

II – Gestão integrada de resíduos sólidos.

III – Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.

IV – Direito da sociedade à informação e ao controle social.

Assinale a alternativa que indique, das assertivas dispostas, as que apresentam objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e IV.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q2058989

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2058989 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, é entendido como:

A

controle social.

B

destinação final adequada firmada.

C

acordo setorial.

D

contrato fiscal ambiental.

E

gerenciamento de resíduos.

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Q2058988

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2058988 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 12.305 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é CORRETO afirmar ser um de seus princípios:

A

a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.

B

proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

C

não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.

E

adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

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Q2058987

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2058987 Direito Ambiental

Em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos, definida pela Lei nº 9.433 de 1997, é INCORRETO afirmar ser um dos instrumentos, expressos pela Lei, da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

os planos de recursos hídricos.

B

a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

C

a articulação da gestão de recursos hídricos.

D

a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

E

a compensação a municípios.

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Q2058986

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2058986 Direito Ambiental

Em consonância com a Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

B

a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país.

C

a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

D

a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

E

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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