Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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As licenças ambientais são atos administrativos por meio dos quais o órgão ambiental estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor. O procedimento que autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para o funcionamento é a
A Lei Federal Nº 12.305/10 define Logística Reversa como:
Em 2018, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução n. 222, que regulamentou as boas práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde em consonância com as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Essa normativa estabelece que a identificação dos resíduos consiste no
A Lei n° 6.803, de 02 de julho de 1980, dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição; dá outras providências e classifica as zonas industriais em três categorias que são:
Entre os princípios básicos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA - Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999), está:
Um engenheiro civil foi contratado para obter a licença, junto à Secretaria de Meio Ambiente da cidade, para ampliação de um condomínio (construção de 100 casas) em área consolidada. O melhor instrumento e avaliação que definem esse requerimento é:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão abaixo:
"Na praia da Ponta D'Areia (São Luís/MA) a interferência antrópica representa um grande risco a qualidade da água, ao turismo e ao lazer, exatamente pela grande concentração de coliformes fecais, resíduos orgânicos e plásticos ao longo da praia, alterando a balneabilidade do local. Em toda orla há uma grande quantidade de prédios, residências e bares, cujos esgotos são despejados in natura, consequentemente poluindo e contaminando a água, trazendo sérios riscos de doenças para os banhistas e para os pescadores, além de apresentar um visual e cheiro desagradável."
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010), Título III - Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos -, Capítulo I - Das Disposições preliminares - Artigo 9º, apresenta a ordem de prioridade para gerir e gerenciar resíduos sólidos com o objetivo de minimizar os danos ambientais de despejo irregular de resíduos orgânicos e plásticos, por ação antrópica, no meio ambiente, sendo ela:
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), em seu Artigo 54º, § 2º, considera "crime ambiental ações específicas que causem poluição hídrica" e a Resolução CONAMA nº 430/2011 estabelece limites e excepcionalidades para o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas (Artigo 6º).
Porém, essas excepcionalidades são de caráter temporário, requerem análise técnica fundamentada para o lançamento de efluentes acima dos limites preestabelecidos e precisam ser autorizadas pelo(a):
Para que um condomínio residencial seja implantado, é necessário, em determinados casos, realizar o licenciamento ambiental. A licença ambiental vai determinar como o condomínio deve ser implantado em atenção às normas ambientais. Um condomínio com 300 casas será construído em uma área consolidada, em que o plano diretor da cidade a classifica como uso misto. Considerando esse fato, o tipo de licença solicitada à Secretaria de Meio Ambiente da prefeitura é a licença:
O Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, na Subseção I, Artigo 5°, a "sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração" refere-se às infrações:
O Licenciamento Ambiental - "procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental " - é um dos instrumentos da:
De acordo com o Artigo 2° da Lei n° 6.803, de 02 de julho de 1980, as zonas de uso estritamente industriais, preferencialmente, se destinam à localização de estabelecimentos industriais cujos:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão abaixo:
"O Brasil ganhou um novo instrumento para a gestão de políticas públicas de meio ambiente com o lançamento de um conjunto de 27 indicadores para o monitoramento e a avaliação de políticas e projetos de educação ambiental (EA) (...).
O evento de lançamento dos indicadores de EA ocorreu no último dia 6 de dezembro, no Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília (DF). (...) Informações geradas pelo uso dos indicadores por executores de políticas e projetos de EA serão incorporadas a uma plataforma online prevista para o segundo semestre de 2019.
Coordena o projeto a Articulação Nacional de Políticas Públicas de Educação Ambiental (Anppea), que tem sua Secretaria Executiva composta pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Fundo Brasileiro de Educação Ambiental (FunBEA) e Oca - Laboratório de Educação Ambiental e Política Ambiental da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo (Esalq/USP)."
Segundo o Artigo 3 o , Capítulo I, da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), todos têm direito à Educação Ambiental e incumbe o devido cumprimento da PNEA ao:
A respeito da qualidade da água, comprometida pela poluição hídrica, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), Seção III - Da poluição e outros crimes ambientais - Artigo 54º, § 2º, considera crime ambiental com pena de reclusão, de um a cinco anos, as ações específicas de:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão abaixo:
"A Comissão Temporária de Petrópolis faz nesta segunda-feira (21), a partir das 10h, sua primeira audiência pública com convidados. A intenção, segundo os parlamentares, é discutir com representantes do setor público medidas de prevenção de acidentes, proteção de encostas e estudos geológicos."
Para solucionar os principais problemas da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, especialmente Petrópolis, é aplicável o Artigo 61 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), a respeito das Áreas de Preservação Permanente (APP). O Parágrafo 14 enfatiza que "verificada a existência de risco de agravamento de processos erosivos ou de inundações" , serão determinadas, pelo poder público, "medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água" após:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 31 a 32.
A Lei nº 8.528, de 07 de dezembro de 2006 dispõe sobre a Política Florestal e De Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão. No Capítulo I, Seção I (Disposições Preliminares), Artigo 3º se estabelece que " A utilização dos recursos vegetais naturais e as atividades que importem uso alternativo do solo serão conduzidas de forma a minimizar os impactos ambientais delas decorrentes e a melhorar a qualidade de vida".
Atualmente, é sabido que impactos ambientais são grandes causadores das mudanças do clima e, sobretudo por isso, precisam ser mitigados. Com base na Lei nº 8.528/2006, para a utilização desses recursos vegetais naturais e atividades que importem em uso alternativo do solo, precisam ser observadas as diretrizes de:
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