Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 436

Q4288804

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288804 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará à/ao

A

definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

D

ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

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Q4288803

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288803 Direito Ambiental

Nessas águas, não serão tolerados lançamentos de água residuárias, domésticas e industriais, lixo e outros resíduos sólidos, substâncias potencialmente tóxicas, defensivos agrícolas, fertilizantes químicos e outros poluentes, mesmo tratados. Caso sejam utilizadas para o abastecimento doméstico deverão ser submetidas a uma inspeção sanitária preliminar. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta da descrição apresentada.

A

Classe 2.

B

Classe Especial.

C

Classe 1.

D

Classe 3.

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Q4288802

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288802 Direito Ambiental

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. Em relação às incumbências cabíveis aos municípios em se tratando de impactos ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou a SEMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.

B

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, mas não os prazos para conclusão e análise dos estudos.

C

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais discricionárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

D

O órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município terá um prazo para se manifestar de forma prévia sobre o RIMA apresentado.

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Q4288797

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288797 Direito Ambiental

A fiscalização ambiental é uma atividade de controle, monitoramento, educação ambiental e de vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de ações consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado no Licenciamento. Com relação ao assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

As sanções decorrentes de infração administrativa ambiental serão aplicadas mediante lavratura de termos próprios.

B

Os valores das multas aplicadas em face das infrações cometidas serão proporcionais à degradação ambiental em conformidade com o que estabelece a legislação federal aplicável.

C

As penalidades pecuniárias serão impostas mediante lavratura do Auto de Infração Ambiental, com o prazo de 15 dias para defesa criminal ou pagamento da multa.

D

Termo de Apreensão e Depósito conterá as razões da apreensão, local onde o produto ficará depositado, espécie, classificação e quantidade.

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Q4288795

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288795 Direito Ambiental

Segundo a Carta Magna, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em que pese a legislação ambiental vigente e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da infração distinta.

B

O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar certidão com as informações sobre o auto de infração anterior e o julgamento definitivo que o confirmou.

C

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de mesma infração.

D

Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA vinte por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, não podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores.

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Q4288794

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288794 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Acerca da citada lei, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

B

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

C

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

D

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

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Q4288793

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288793 Direito Ambiental

A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente a ser divulgado anualmente pelo

A

IBAMA.

B

ICMBio.

C

CONAMA.

D

MMA.

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Q4288792

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288792 Direito Ambiental

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A

órgão superior é o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

órgão central é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

C

órgãos locais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

D

órgãos seccionais são os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

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Q4265617

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Veterinário |

Q4265617 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta. A Lei que proíbe a prática conhecida por “rinha de galos” nos municípios, nos estados e no país é a:

A

Lei número 14.044 de 20 de novembro de 2020.

B

Lei número 95.060 de 20 de novembro de 2020.

C

Lei número 9.506 de 10 de janeiro de 2001.

D

Lei número 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

E

Lei número 14.044 de 12 de fevereiro de 1996.

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Q4239797

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239797 Direito Ambiental

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, EXCETO:

A

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

B

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.

C

Combater as práticas desportivas cruéis que utilizem animais, decorrentes de manifestações culturais, ainda que registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

D

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

E

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q4239796

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239796 Direito Ambiental

Com fundamento na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, marque a opção CORRETA:

A

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração ambiental seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

Uma das circunstâncias que atenuam a pena nas infrações ambientais é o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

Os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser vendidos, tampouco deve ser garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

D

Os animais apreendidos em decorrência de infração ambiental não podem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados.

E

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa poderá ser formulada sem que tenha havido a prévia composição do dano ambiental.

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Q4239795

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239795 Direito Ambiental

Com relação aos princípios do direito ambiental, marque a opção INCORRETA:

A

O princípio da prevenção visa prevenir a ocorrência de riscos conhecidos e previsíveis de danos irreversíveis ao meio ambiente, evitando-se a degradação ambiental.

B

O princípio da precaução antecede ao princípio da prevenção, dispondo que quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis ao meio ambiente, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

C

O princípio do poluidor pagador exige que o poluidor identificado arque com as despesas relativas aos custos das medidas de prevenção e controle da poluição, procurando assegurar a reparação econômica de um dano ambiental quando não foi possível evitá-lo.

D

O princípio do desenvolvimento sustentável reflete no desenvolvimento das potencialidades econômicas, tecnológicas e sociais de uma nação, desde que ocorram dissociadas de ações que afetem a preservação ambiental, a qual deve ser garantida em sua plenitude pelo Estado.

E

O princípio da participação garante a participação apropriada a todos os cidadãos interessados, através de informações relativas ao meio ambiente, bem como a oportunidade de participação popular nas decisões afeitas às questões ambientais.

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Q4239794

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239794 Direito Ambiental

Acerca da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, analise as opções abaixo e marque a CORRETA:

A

Entendem-se, por educação ambiental, os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

B

Destaca-se o princípio da organização sistemática dos biomas, dentre os princípios básicos da educação ambiental.

C

Tem-se como um dos objetivos fundamentais da educação ambiental a garantia de continuidade e permanência do processo educativo.

D

Entende-se por educação ambiental, na educação escolar, aquela desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando somente a Educação Básica e a Educação Superior.

E

A educação ambiental será implantada como disciplina específica no currículo de ensino, voltando-se para as práticas educativas integradas as questões ecológicas.

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Q4225748

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Mecânica |

Q4225748 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução n. 430/2011 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama),

A

o efluente doméstico é composto de água e sólidos dissolvidos e pode ser lançado diretamente nos cursos d'água.

B

o padrão de lançamento de efluentes em corpo hídrico é determinado por cada empresa, que também descreve as ações que desenvolve com vistas a minimizar o impacto ambiental sobre as águas.

C

o gerador de efluente somente poderá lançar o efluente proveniente de suas atividades após cloração e com pH entre 5 e 7.

D

deve informar aos órgãos ambientais quais as características químicas e qual a quantidade dos efluentes lançados em cursos d’água.

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Q4217442

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217442 Direito Ambiental

Conforme o Código Florestal, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios, EXCETO:

A

O plano de bacia hidrográfica.

B

O plano diretor urbano do município.

C

A formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida.

D

As áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade.

E

As áreas de maior fragilidade ambiental.

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Q4217441

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217441 Direito Ambiental

Sobre as Unidades de Conservação, marque a opção INCORRETA:

A

Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre são unidades de conservação de proteção integral.

B

Reserva Extrativista e Área de Relevante Interesse Ecológico são unidades de conservação de proteção integral.

C

Reserva de Fauna e Reserva Particular do Patrimônio Natural são unidades de conservação de uso sustentável.

D

Reserva Biológica é uma unidade de conservação de proteção integral e Floresta Nacional é uma unidade de conservação de uso sustentável.

E

Estação Ecológica e Parque Nacional são unidades de conservação de proteção integral.

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Q4217438

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217438 Direito Ambiental

Baseando-se no disposto pela Lei de Crimes Ambientais, são considerados crimes contra a Administração Ambiental, EXCETO:

A

Fazer, o funcionário público, afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

B

Conceder, o funcionário público, licença, autorização ou permissão, em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.

C

Contribuir com aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, a cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

D

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

E

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

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Q4217436

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217436 Direito Ambiental

Assinale a opção INCORRETA quanto às circunstâncias que atenuam a pena, à luz da Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal nº 9.605/98:

A

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

C

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

D

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

E

Coação de outrem para a execução material da infração.

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Q4217435

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217435 Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal que dispões sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o termo Unidade de Conservação (UC) se refere ao espaço territorial e aos seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. No Piauí, existem várias, sendo a mais conhecida o Parque Nacional Serra da Capivara. Sobre a UC Parque Nacional, é CORRETO afirmar:

A

É uma UC de Uso Sustentável, cujo objetivo é a conservação de ecossistemas de grande relevância ecológica e beleza cênica.

B

Pode ser de posse particular, desde que tenha autorização do órgão ambiental e Lei aprovada pela Assembleia Legislativa Estadual.

C

É livre para a realização de pesquisa científica.

D

As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

E

As visitas estão condicionadas a licenciamento ambiental simplificado, pelo órgão ambiental competente, pois se trata de atividade de baixo impacto ambiental.

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Q4217434

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217434 Direito Ambiental

Sobre a Lei Federal nº 10.650/03, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos integrantes do SISNAMA, assinale a opção INCORRETA:

A

Não haverá sigilo comercial, industrial, financeiro, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais.

B

Os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do SISNAMA, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda.

C

Em caso de pedido de vista de processo administrativo, a consulta será feita, no horário de expediente, no próprio órgão ou entidade e na presença do servidor público responsável pela guarda dos autos.

D

Qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações de que trata esta Lei, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.

E

As informações de que trata esta Lei serão prestadas mediante o recolhimento de valor correspondente ao ressarcimento dos recursos despendidos para o seu fornecimento, observadas as normas e as tabelas específicas, fixadas pelo órgão competente em nível federal, estadual ou municipal.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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