A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental fi...

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Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145768 Direito Ambiental

A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação da Lei nº 9.795/99 que, entre outras providências, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. São atribuições do órgão gestor:

participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, considerando as características regionais.

definição de diretrizes para implementação em cada unidade da federação.

definição de diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, na área de sua jurisdição, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

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