A quem compete o licenciamento de empreendimentos e atividad...

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Q4154471
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Saneamento |
Q4154471 Direito Ambiental
A quem compete o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)? 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 140/2011, art. 7º, XIV, g: "Art. 7º São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...) g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen);" Como o enunciado descreve exatamente essa hipótese legal, a competência é da União; no plano executivo federal, essa atribuição de licenciamento ambiental é exercida pelo IBAMA.

Tema central: Licenciamento ambiental federal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O CONAMA não é o órgão competente para promover o licenciamento ambiental da hipótese descrita. O critério decisivo aqui é de competência administrativa para licenciar: a LC nº 140/2011 atribui a ação à União, e a execução do licenciamento federal cabe ao IBAMA, não ao CONAMA.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o caso narrado coincide com a hipótese expressa do art. 7º, XIV, g, da LC nº 140/2011, que coloca esse licenciamento na esfera da União. E, segundo a Lei nº 7.735/1989, art. 2º, caput, o IBAMA é a autarquia federal incumbida de executar as atribuições federais relativas ao licenciamento ambiental: "Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: I - exercer o poder de polícia ambiental; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente."
C
Errada
Incorreta. O Ministério do Meio Ambiente não é o órgão executor ordinário do licenciamento ambiental federal dessa hipótese. A base distingue o órgão ministerial, que formula diretrizes e supervisiona, da autarquia executora das atribuições federais relativas ao licenciamento ambiental, que é o IBAMA.
D
Errada
Incorreta. A hipótese está expressamente atribuída à União pelo art. 7º, XIV, g, da LC nº 140/2011. Por isso, fica afastada a competência dos órgãos estaduais para promover esse licenciamento específico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência da União e órgão federal executor: a lei atribui a hipótese à União, mas quem executa o licenciamento ambiental federal é o IBAMA, não o MMA; além disso, a menção à CNEN no enunciado não a transforma em órgão licenciador, porque a lei fala em parecer da CNEN.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado reproduzir hipótese do art. 7º da LC nº 140/2011, identifique primeiro qual ente federativo recebeu a ação administrativa.
  • Depois de achar o ente competente, diferencie órgão político/supervisor de órgão executor: no âmbito federal, o licenciamento ambiental é executado pelo IBAMA.
  • Quando a lei mencionar parecer de outro órgão, não confunda parecer técnico com competência para licenciar.
  • Em matéria ambiental, não presuma competência estadual se houver regra federal expressa para a hipótese.

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