A quem compete o licenciamento de empreendimentos e atividad...

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Q4154471
Legislação Federal Lei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Saneamento |
Q4154471 Legislação Federal
A quem compete o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)? 
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