Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 334

Q4269719

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Fiscal Ambiental |

Q4269719 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme CONAMA n° 001/1986, desenvolverá, no mínimo, uma análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando os impactos:

I.Diretos e indiretos.
II.Somente os permanentes.
III.Somente a longo prazo.
IV.Positivos e negativos (benéficos e adversos).

É CORRETO o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III, apenas.

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Q4269717

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Fiscal Ambiental |

Q4269717 Direito Ambiental

No que se refere ao monitoramento ambiental de uma área de solo contaminada, segundo a CONAMA n° 420/2009, são procedimentos para avaliação das concentrações de substâncias químicas e controle da qualidade do solo, os seguintes aspectos, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Potencial de regeneração espontânea do solo, mediante caracterização dos atributos físicos e orgânicos do solo.
II.(__)Classificação da qualidade do solo.
III.(__)Realização de amostragens e ensaios de campo ou laboratoriais.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I.F, II.V, III.F.

B

I.V, II.F, III.F.

C

I.V, II.V, III.F.

D

I.F, II.V, III.V.

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Q4269715

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Fiscal Ambiental |

Q4269715 Direito Ambiental

Na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98) fica expressa a responsabilidades das pessoas jurídicas. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
II.(__)As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente e administrativa.
III.(__)As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas civilmente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I.V, II.F, III.V.

B

I.V, II.V, III.F.

C

I.F, II.V, III.F.

D

I.F, II.F, III.V.

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Q4269650

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente de Defesa Civil |

Q4269650 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Assim, avalie as proposições com relação aos seus princípios:

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm

I.Degradação do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
II.Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
III.Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q4265889

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q4265889 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é CORRETO afirmar:

A

As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental e social.

B

Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração.

C

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e fiscalizar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

D

A outorga de uso dos recursos hídricos não deverá preservar o uso múltiplo destes.

E

A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

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Q4264161

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Fiscal |

Q4264161 Direito Ambiental

Em Maringá, impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em Unidades de Conservação, área de preservação permanente, reserva indicada pela autoridade ambiental competente é uma infração passível da seguinte sanção administrativa:

A

multa de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais), a cada 1.000m² de área atingida ou fração.

B

multa de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 50.000 (cinquenta mil reais), a cada 1.000m² de área atingida ou fração.

C

multa de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 50.000 (cinquenta mil reais), a cada 500m² de área atingida ou fração.

D

multa de R$ 10.000 (10 mil reais) a R$ 50.000 (cinquenta mil reais), a cada 1.000m² de área atingida ou fração.

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Q4264152

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Fiscal |

Q4264152 Direito Ambiental

A Logística Reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. No que tange à Logística Reversa, não é uma das providências a ser tomada pela SEMA:

A

fiscalizará a implementação e estruturação de Ecopontos pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para o recebimento de produtos, de forma atrelada ao serviço público de limpeza urbana (conforme art. 33 da PNRS), para o retorno do produto após o seu uso pelo consumidor.

B

implantará um sistema de responsabilidade compartilhada para o destino dos resíduos sólidos, onde o consumidor, o revendedor e o fabricante tornam-se responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei n. 12.305/2010).

C

realizará atividades definidas por Acordo Setorial ou Termo de Compromisso na forma do parágrafo 7 do art. 33 da PNRS, mediante remuneração pelo setor empresarial.

D

desenvolverá por meio de Convênios, Termos de Compromissos e Acordos Setoriais, entre o Poder Público, Promotoria de Meio Ambiente, SEMA/PR, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, a Logística Reversa no Município.

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Q4264147

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Fiscal |

Q4264147 Direito Ambiental

O Decreto municipal nº 0337/2018 regulamenta a Lei complementar 1093/2017 que institui as políticas municipais de Meio Ambiente no Município de Maringá, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente; estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, que se refere o artigo 62 § 4º suspende a exigibilidade da multa aplicada e implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente.

B

a celebração do TAC põe fim ao processo administrativo e o órgão ambiental monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas.

C

a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor, podendo ser concomitante à aprovação pelo órgão municipal emissor da multa.

D

o TAC terá efeito apenas na esfera administrativa.

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Q4263735

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263735 Direito Ambiental

O código de posturas de Tamarana informa que os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência e/ou propriedade. Ainda segundo o mesmo dispositivo legal, é correto afirmar que

A

para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido consentir no escoamento de águas servidas das residências para as ruas.

B

é proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo" e sarjetas, sendo permitido para os passeios dos logradouros.

C

para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido consentir, em qualquer hipótese, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio dessas.

D

para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido queimar, salvo nos próprios quintais, lixo, resíduo ou quaisquer substâncias nocivas à população.

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Q4263733

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263733 Direito Ambiental

É sabido que, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, exceto:

A

pessoalmente.

B

por seu representante legal.

C

por carta registrada com aviso de recebimento.

D

por citação, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

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Q4263731

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263731 Direito Ambiental

Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente é um crime cuja pena é a detenção, de seis meses a um ano, e multa. Caso esse crime seja cometido durante a noite, em domingo ou feriado:

A

a pena é aumentada de um sexto a um terço.

B

não há diferença na pena.

C

a pena é aumentada de um sexto à metade.

D

a pena é aumentada de um terço à metade.

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Q4263730

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263730 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que descreve um crime ambiental punível com a pena de reclusão.

A

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

B

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora causando poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

C

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

D

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

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Q4263729

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263729 Direito Ambiental

Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante é um crime ambiental, cuja pena prevista em legislação é de

A

reclusão de um ano a cinco anos.

B

reclusão de seis meses a três anos.

C

detenção de um ano a cinco anos.

D

detenção de um ano a três anos.

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Q4263728

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263728 Direito Ambiental

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei de Crimes Ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Assinale a alternativa que apresenta todas e somente as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas quando responsabilizadas.

A

Multa; prestação de serviços à comunidade.

B

Multa; restritiva de direitos; prestação de serviços à comunidade.

C

Multa apenas.

D

Multa; restritiva de direitos; prestação de serviços à comunidade; restritiva de liberdade.

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Q4263727

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263727 Direito Ambiental

Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

A

lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

B

criem condições estimulantes às atividades sociais e econômicas.

C

afetem favoravelmente a biota.

D

racionalizem o uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

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Q4263726

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263726 Direito Ambiental

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos. O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá, dentre outras à seguinte diretriz geral:

A

contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de execução parcial do projeto.

B

definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto. Em alguns casos previstos na legislação, deverá ser considerada a bacia hidrográfica na qual se localiza o projeto.

C

identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de operação e exploração da atividade.

D

considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

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Q4263725

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263725 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Assinale a alternativa que apresenta apenas competências do CONAMA.

A

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; homologar acordos visando à transformação de penalidades nãopecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

B

Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante requisição dos Ministérios competentes

C

Homologar acordos visando à transformação de penalidades não-pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

D

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos; estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

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Q4263724

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263724 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n. 6983/1981, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

A

à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

B

à restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, mas não à perda.

C

à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em todos os estabelecimentos de crédito.

D

à suspensão de sua atividade por no máximo 6 meses.

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Q4263016

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263016 Direito Ambiental

Com base na lei 9.605/98 e os crimes contra o meio ambiente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

II. Não é crime introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença.

III. É crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

IV. Não é crime comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4262516

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fiscal de Obras e Postura |

Q4262516 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.605/98, a imposição e a gradação da penalidade dependem de algumas observações. Analise as assertivas abaixo, sobre as observações que a autoridade competente deverá observar:
I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III. A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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