É sabido que, constatada a ocorrência de infração administr...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tamarana - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4263733
Direito Ambiental
É sabido que, constatada a ocorrência de infração
administrativa ambiental, será lavrado auto de
infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado,
assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O
autuado será intimado da lavratura do auto de
infração pelas seguintes formas, exceto: