As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tamarana - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4263728
Direito Ambiental
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
administrativa, civil e penalmente conforme o
disposto na Lei de Crimes Ambientais, nos casos em
que a infração seja cometida por decisão de seu
representante legal ou contratual, ou de seu órgão
colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Assinale a alternativa que apresenta todas e somente
as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou
alternativamente às pessoas jurídicas quando
responsabilizadas.