Em Maringá, impedir ou dificultar a regeneração natural de ...

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Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Fiscal |

Q4264161 Direito Ambiental

Em Maringá, impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em Unidades de Conservação, área de preservação permanente, reserva indicada pela autoridade ambiental competente é uma infração passível da seguinte sanção administrativa:

multa de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais), a cada 1.000m² de área atingida ou fração.

multa de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 50.000 (cinquenta mil reais), a cada 1.000m² de área atingida ou fração.

multa de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 50.000 (cinquenta mil reais), a cada 500m² de área atingida ou fração.

multa de R$ 10.000 (10 mil reais) a R$ 50.000 (cinquenta mil reais), a cada 1.000m² de área atingida ou fração.

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