Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 15.984 questões
Q3324305
Direito Ambiental
Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o
Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua
propriedade no âmbito do Programa de Regularização Ambiental
(PRA), instituído pela Lei Estadual nº 14.675/2009. O imóvel
possui áreas rurais consolidadas que não atendem aos
parâmetros de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva
Legal.
Considerando o caso hipotético, é correto afirmar, sobre o Termo de Compromisso no âmbito do PRA, que:
Considerando o caso hipotético, é correto afirmar, sobre o Termo de Compromisso no âmbito do PRA, que:
Q3324304
Direito Ambiental
Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA
identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal
de madeira em área de preservação permanente, utilizando
motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração
constatada, os agentes procederam à apreensão dos produtos e
instrumentos utilizados na atividade ilícita.
Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:
Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:
Q3324303
Direito Ambiental
Francisco é proprietário de uma área rural localizada no bioma
Mata Atlântica e deseja obter incentivos econômicos para
promover a proteção e o uso sustentável de sua propriedade. Ele
procura orientação sobre quais características de sua área serão
consideradas pelo poder público na concessão desses incentivos.
Com base na Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a(s) característica(s) que deve(m) ser considerada(s) pelo poder público para a concessão de incentivos econômicos é(são):
Com base na Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a(s) característica(s) que deve(m) ser considerada(s) pelo poder público para a concessão de incentivos econômicos é(são):
Q3324302
Direito Ambiental
O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa
parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças
ambientais para atividades classificadas como de risco médio.
Com base nessa legislação, a empresa XYZ solicitou a emissão
automática da licença ambiental para iniciar suas operações no
estado. O órgão ambiental estadual, entretanto, negou o pedido,
alegando a inconstitucionalidade da referida lei.
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |
Q3322563
Direito Ambiental
Conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e suas alterações (Lei nº 12.727/2012),
uma fitofisionomia de savana que pode ser encontrada em solos hidromórficos, usualmente
com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa emergente, sem formar dossel, em meio a
agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas, é denominada:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |
Q3322562
Direito Ambiental
Em dezembro de 2024, a página oficial do Governo do Estado do Ceará informou sobre os
trâmites finais da emissão da Licença de Operação (LO) de um Complexo Fotovoltaico em
Mauriti, com capacidade de geração de energia de 425 MW.
Disponível em:
https://www.ceara.gov.br/2024/12/05/com-investimento-de-r-1-bi-semace-discute-ultimos-pa
ssos-para-licenca-de-operacao-do-complexo-solar-em-mauriti/
Com base no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do empreendimento, assinale a alternativa que se apresenta INCORRETA quanto à Supressão de Vegetação e ao Programa de Afugentamento e Resgate da Fauna Silvestre, atividades necessárias durante o estudo:
Disponível em:
https://www.ceara.gov.br/2024/12/05/com-investimento-de-r-1-bi-semace-discute-ultimos-pa
ssos-para-licenca-de-operacao-do-complexo-solar-em-mauriti/
Com base no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do empreendimento, assinale a alternativa que se apresenta INCORRETA quanto à Supressão de Vegetação e ao Programa de Afugentamento e Resgate da Fauna Silvestre, atividades necessárias durante o estudo:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |
Q3322558
Direito Ambiental
As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos
no Art. 3º da Lei Complementar nº 140/2011 e a garantir o desenvolvimento sustentável,
harmonizando e integrando todas as políticas governamentais relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Acerca das
ações administrativas dos Municípios, acrescente “F” quando a expressão for FALSA e “V”
quando for considerada VERDADEIRA, assinalando a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) O Município deverá promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental.
( ) A articulação para a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente, deve ser ação administrativa do Município.
( ) O Município deve elaborar o seu Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
( ) A promoção do desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, assim como a divulgação dos resultados obtidos, também é ação administrativa do Município.
( ) O Município deverá promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental.
( ) A articulação para a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente, deve ser ação administrativa do Município.
( ) O Município deve elaborar o seu Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
( ) A promoção do desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, assim como a divulgação dos resultados obtidos, também é ação administrativa do Município.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |
Q3322557
Direito Ambiental
Uma área de pequena extensão, com pouca ou nenhuma
ocupação humana, com características naturais singulares e que abriga exemplares raros
da biota regional deverá estar representada por qual categoria de Unidade de
Conservação?
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |
Q3322556
Direito Ambiental
O Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, traz em seu Artigo nº 75 que o ato de pichar,
grafitar ou, por outro meio, conspurcar edificação alheia ou monumento urbano representa
infração contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, sendo passível de multa.
Sobre a sanção imposta a essa prática, analise as opções que seguem e assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |
Q3322555
Direito Ambiental
Se um cidadão em Brejo Santo resolver explorar uma área para
obtenção de pedra brita, em terreno de sua propriedade, sem licença competente, ele
estará sujeito a:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |
Q3322554
Direito Ambiental
Uma equipe de fiscalização ambiental, após receber denúncia de
corte de madeira de lei nativa para transformação em carvão em uma comunidade na zona
rural de um município no interior do Ceará, observou que, dentre as espécies vegetais
retiradas em desacordo com as determinações legais de uma área de caatinga arbórea
para a produção do carvão, estava a Amburana cearensis (Allemão) A.C.Sm – a conhecida
amburana-de-cheiro. Após serem pegos em flagrante, os infratores responderão por este
crime, previsto nos artigos 45 e 53 da Lei de Crimes Ambientais, que tem como pena:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |
Q3322553
Direito Ambiental
São características que devem existir em um órgão municipal para
a sua habilitação na atuação em Licenciamento Ambiental no Ceará, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |
Q3322550
Direito Ambiental
Analise as afirmações abaixo acerca da Fiscalização Ambiental:
I. Trata-se de um procedimento administrativo, focado na prevenção de danos ambientais e no controle de causas que podem ser lesivas ao meio ambiente, praticadas tanto por pessoas físicas como por jurídicas em seus exercícios do direito de propriedade;
II. No município, o Fiscal Ambiental tem competência para lavratura de Autos de Infração e outros termos, com exceção de sanções decorrentes do poder de polícia;
III. O poder de polícia de que dispõe a Administração Pública é utilizado para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo caracterizado por três bases: a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a discricionariedade;
IV. As ações de fiscalização no município devem também promover mudança do comportamento social, divulgando a importância da preservação dos recursos naturais locais e estimulando engajamento entre os vários setores da sociedade;
Somente estão CORRETAS:
I. Trata-se de um procedimento administrativo, focado na prevenção de danos ambientais e no controle de causas que podem ser lesivas ao meio ambiente, praticadas tanto por pessoas físicas como por jurídicas em seus exercícios do direito de propriedade;
II. No município, o Fiscal Ambiental tem competência para lavratura de Autos de Infração e outros termos, com exceção de sanções decorrentes do poder de polícia;
III. O poder de polícia de que dispõe a Administração Pública é utilizado para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo caracterizado por três bases: a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a discricionariedade;
IV. As ações de fiscalização no município devem também promover mudança do comportamento social, divulgando a importância da preservação dos recursos naturais locais e estimulando engajamento entre os vários setores da sociedade;
Somente estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Ecologia |
Q3318654
Direito Ambiental
Julgue o próximo item, pertinente a políticas ambientais e governança.
O princípio da precaução, previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que, na ausência de certeza científica sobre os impactos ambientais de determinada atividade, o desenvolvimento econômico deve prevalecer sobre eventuais restrições regulatórias, a fim de evitar entraves ao progresso.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Ecologia |
Q3318653
Direito Ambiental
Julgue o próximo item, pertinente a políticas ambientais e governança.
O princípio do poluidor-pagador tem caráter exclusivamente punitivo, obrigando o infrator a reparar o dano ambiental causado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Ecologia |
Q3318652
Direito Ambiental
Julgue o próximo item, pertinente a políticas ambientais e governança.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação divide as unidades de conservação em dois grandes grupos: unidades de proteção integral, nas quais é vedada a exploração econômica direta dos recursos naturais, e unidades de uso sustentável.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Uso Sustentável de Recursos Naturais |
Q3316346
Direito Ambiental
Em relação a manejo e uso da vegetação nativa dos biomas brasileiros, julgue o próximo item.
A exploração, mediante o corte, de árvores nativas da caatinga, como a aroeira, é dispensada de regulamentação específica.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Uso Sustentável de Recursos Naturais |
Q3316329
Direito Ambiental
Acerca de caracterização, avaliação e conservação de recursos naturais, bem como de múltiplos aspectos relacionado à sustentabilidade, julgue o item que se segue.
O Cadastro Ambiental Rural é um instrumento obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, sendo fundamental para a regularização ambiental e o planejamento sustentável do uso da terra.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Uso Sustentável de Recursos Naturais |
Q3316326
Direito Ambiental
Acerca de caracterização, avaliação e conservação de recursos naturais, bem como de múltiplos aspectos relacionado à sustentabilidade, julgue o item que se segue.
O licenciamento ambiental, que deve ser realizado antes da instalação de atividades potencialmente poluidoras, é concedido em duas fases: licença prévia e licença de operação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Uso Sustentável de Recursos Naturais |
Q3316325
Direito Ambiental
Acerca de caracterização, avaliação e conservação de recursos naturais, bem como de múltiplos aspectos relacionado à sustentabilidade, julgue o item que se segue.
Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos industriais e agroindustriais cabe exclusivamente ao governo federal.
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