Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 148

Q3427015

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3427015 Direito Ambiental

Quanto ao licenciamento ambiental municipal, segundo a Lei Complementar Municipal nº 079/2018 - Código Municipal de Meio Ambiente, analise as partes que seguem:

(1ª parte): As atividades de impacto ambiental local previstas na referida lei são aquelas cujo impacto ambiental seja considerado restrito exclusivamente à área de circunscrição territorial do Município de Cariacica, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
(2ª parte): A competência do Município de Cariacica para o licenciamento ambiental também abrange aquelas atividades não consideradas de impacto ambiental local, mas que lhe forem formalmente delegadas por outros entes federativos, na forma da lei.
(3ª parte): A apresentação de documentos ou informações inexatas ou falsas pelo representante legal, responsável técnico, ou qualquer outro que atue no processo de licenciamento ambiental, sujeitará os infratores às penalidades administrativa, civil e penal previstas em lei, podendo resultar em suspensão, cassação ou anulação da licença, sem prejuízo da aplicação de outras sanções e penalidades previstas em Lei.

Das partes, pode-se afirmar que:

A

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão corretas.

B

Somente a 1ª parte está correta.

C

Somente a 3ª parte está correta.

D

Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

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Q3427006

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3427006 Direito Ambiental

Com relação às Unidades de Conservação Municipais, conforme a Lei Complementar nº 079/2018, assinale a alternativa correta:

A

As Unidades de Conservação de Proteção Integral permitem o uso direto dos recursos naturais de suas áreas, exceto em situações previstas pela legislação.

B

As Unidades de Conservação municipais devem ser criadas exclusivamente por iniciativa do poder público municipal, sendo vedada a proposição por organizações da sociedade civil.

C

As Unidades de Conservação de Uso Sustentável visam a compatibilização da conservação da natureza com o uso sustentável de parte de seus recursos naturais.

D

A categoria "Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal" está inserida no grupo das Unidades de Proteção Integral.

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Q3427005

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3427005 Direito Ambiental

Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta:

A

A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

B

O proprietário de imóvel rural está dispensado de apresentar informações sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) ao realizar a inscrição no CAR.

C

A inscrição no CAR é facultativa para imóveis rurais com área inferior a quatro módulos fiscais.

D

A inscrição no CAR constitui título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

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Q3427004

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3427004 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 12.305/2010, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve conter, entre outros elementos:

A

Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos destinados à disposição final.

B

A definição de responsabilidade exclusiva do setor privado na logística reversa.

C

Apenas a caracterização da origem e do volume de resíduos gerados, dispensando o diagnóstico completo.

D

A obrigatoriedade de soluções intermunicipais para disposição final dos rejeitos.

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Q3427003

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3427003 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, o acesso aos recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos depende de qual requisito principal?

A

O município possuir área adequada para a disposição final de rejeitos.

B

A adesão do município a um consórcio intermunicipal.

C

A implementação obrigatória da coleta seletiva com a participação de cooperativas.

D

A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

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Q3427002

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3427002 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta em relação aos seus objetivos:

A

Tem como um dos objetivos compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

Determina que as atividades empresariais públicas ou privadas ficam isentas de cumprir as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

Estabelece que as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente não precisam considerar os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Visa à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de apenas indenizar os danos causados, isentando-os da obrigação de recuperar o meio ambiente.

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Q3425968

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3425968 Direito Ambiental

Texto associado

O texto a seguir deve ser lido com atenção para responder à questão

Desmatamento na Amazônia sobe 91% em maio de 2025

As áreas desmatadas da Amazônia aumentaram em 91% no mês de maio, de acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Especiais (Inpe). Resultado é o 2º pior da série histórica para o mês, com 960 km² de área desmatada, contra 502 km² em maio de 2024.

Uma especialista em conservação do Fundo Mundial para a Natureza Brasil (WWF-Brasil) afirmou que a aprovação do PL 2159/2021 do Licenciamento Ambiental, também chamado popularmente de PL do Desmatamento, é muito grave, uma vez que não leva em consideração a crise climática. Além do mais, "estamos falando de um país que tem como meta zerar o desmatamento até 2030", lembra a especialista.

De acordo com os dados do sistema Deter, do Inpe, o resultado ficou abaixo apenas do recorde de 1.390 km², registrado em maio de 2021. Em abril, os alertas já haviam aumentado 55%, o que indica que essa é a segunda alta consecutiva de 2025. Considerando os últimos dez meses, de agosto a maio desde ano, houve aumento de 9,7% na área desmatada.

Para o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a situação é dramática. "A perda de floresta em maio de 2025 se deu em maior quantidade em função de incêndios florestais", declara. Segundo dados apresentados pelo secretário, mais da metade (51%) do desmatamento foi registrado em áreas de floresta incendiada.

A pesquisa do Inpe indica que os estados mais afetados foram Mato Grosso (627 km²), Pará (145 km²) e Amazonas (142 km²). Mato Grosso chama a atenção, com aumento de 237% em relação a maio de 2024, e por responder por 65% de toda a área desmatada em maio na Amazônia. O Greenpeace afirma que há diversos fatores que podem explicar o aumento dos alertas de desmatamento em maio. De acordo com a instituição, dois anos de combinação dos efeitos das mudanças climáticas e um El Niño forte resultaram em temperaturas mais elevadas e duas secas extremas na Amazônia.

(Adaptado de: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/norte/am/desmatamento-na-amazonia-sobe-91-em-maio-de-2025/)

A aprovação do Projeto de Lei 2159/2021, que trata do licenciamento ambiental, foi mencionada no texto como um fator agravante no contexto do desmatamento. Ao afirmar que esse PL "é muito grave", a especialista do WWF-Brasil evidencia que:

A

O projeto fortalece os mecanismos de licenciamento ambiental ao considerar os alertas sobre mudanças climáticas.

B

O projeto traz mais rigor e fiscalização nas atividades potencialmente poluidoras.

C

O projeto ignora evidências científicas e compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.

D

O projeto valoriza o setor agrícola, compatibilizando-o com a preservação ambiental.

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Q3425352

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425352 Direito Ambiental

A empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental para a instalação de uma usina de reciclagem. Devido a pendências na documentação apresentada, o processo foi arquivado pelo órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar, quanto às implicações desse arquivamento, que:

A

a empresa deve aguardar um período mínimo de 12 meses após o arquivamento para submeter um novo requerimento de licença;

B

a reapresentação do pedido de licença requer que seja realizado um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mesmo que o empreendimento permaneça inalterado;

C

a empresa pode protocolar um novo requerimento de licença a qualquer momento, desde que efetuado novo pagamento do custo de análise;

D

o novo requerimento de licença só será aceito se houver alterações significativas nas atividades inicialmente previstas no pedido anterior;

E

a empresa, após o arquivamento, está isenta do pagamento de novo custo de análise se reapresentar o requerimento dentro de 6 meses.

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Q3425351

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425351 Direito Ambiental

O Município Y está situado em uma região onde diversos outros municípios compartilham sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Diante dessa realidade, os gestores municipais estão avaliando a melhor forma de organizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Considerando as disposições da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), é correto afirmar que:

A

a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico em regiões metropolitanas é exercida exclusivamente pelos estados, independentemente da participação dos municípios envolvidos;

B

municípios inseridos em aglomerações urbanas podem formar consórcios intermunicipais para a gestão associada dos serviços de saneamento básico, desde que instituam fundação intermunicipal para a prestação dos serviços;

C

a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, em microrregiões, deve ser organizada por meio de gestão associada voluntária entre os municípios envolvidos, sem a necessidade de participação do estado;

D

a gestão associada dos serviços públicos de saneamento básico em regiões metropolitanas requer a celebração de convênios entre os municípios e o estado;

E

os municípios, ao integrarem regiões metropolitanas, mantêm sua autonomia plena para gerir individualmente os serviços de saneamento básico, sem necessidade de coordenação com os demais entes federativos.

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Q3425349

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425349 Direito Ambiental

Uma empresa foi autuada por despejar resíduos químicos em um rio, causando danos ambientais significativos. Durante o processo administrativo, verificou-se que a empresa já havia sido penalizada por infrações ambientais anteriores.
Considerando a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é correto afirmar que, no caso acima, as penas devem ser aplicadas:

A

considerando a gravidade do fato, os antecedentes da empresa e a análise dos danos causados ao meio ambiente;

B

sem considerar os antecedentes da empresa, mas levando em conta a gravidade do dano ambiental causado e a capacidade econômica do infrator;

C

após a realização de um estudo de impacto ambiental detalhado, que inclua a análise de alternativas para evitar futuros danos;

D

de forma atenuada, considerando a capacidade econômica da empresa e grau de culpa, sem levar em conta a gravidade do dano ou os antecedentes;

E

de forma proporcional à capacidade técnica da empresa, com base em um relatório de auditoria ambiental independente.

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Q3425347

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425347 Direito Ambiental

Um laboratório de biotecnologia pretende realizar pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGMs) para o desenvolvimento de um novo produto agrícola. Durante o planejamento das atividades, surgem dúvidas sobre as competências dos órgãos envolvidos na regulamentação e fiscalização de OGMs.
Conforme a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005), é correto afirmar que:

A

a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança é responsável por formular e implementar políticas nacionais de biossegurança, cabendo a ela a tomada de decisões estratégicas sobre a liberação comercial de OGMs;

B

o Conselho Nacional de Biossegurança tem competência para analisar e emitir pareceres técnicos sobre a segurança de OGMs, além de autorizar pesquisas e liberações comerciais desses organismos;

C

o Ministério do Meio Ambiente é responsável por fiscalizar e monitorar os impactos ambientais decorrentes da liberação de OGMs, enquanto o Ministério da Saúde avalia os riscos à saúde humana;

D

a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança é responsável por avaliar tecnicamente a segurança de OGMs e emitir pareceres sobre pesquisas e liberações comerciais, enquanto o Conselho Nacional de Biossegurança analisa questões socioeconômicas e de interesse nacional relacionadas aos OGMs;

E

o Conselho Nacional de Biossegurança tem a atribuição de fiscalizar diretamente as atividades de pesquisa com OGMs, cabendo ao Ministério da Saúde a avaliação técnica dos riscos ambientais.

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Q3424548

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Sanitarista |

Q3424548 Direito Ambiental

Sobre a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), conforme o Decreto Federal n.º 4.297/2002, é correto afirmar que:

A

Compete ao Poder Público Federal elaborar e executar o ZEE nacional e regional, quando o objeto for o bioma da Mata Atlântica, a Floresta Amazônica ou os territórios abrangidos por planos e projetos prioritários estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente.

B

O ZEE, para fins de reconhecimento pelo Poder Público Federal, deverá gerar produtos e informações nas escalas de apresentação de 1:5.000.000 e de referência 1:1.000.000 ou menores, para a escala nacional, macrorregiões e para a escala local, em 1:250.000 ou menores.

C

O Poder Público Federal deverá reunir e sistematizar as informações feitas pelos Estados, com exceção das geradas pelos Municípios, e disponibilizá-las publicamente.

D

O Poder Público Federal deverá reunir e compatibilizar em um único banco de dados as informações geradas em todas as escalas, incluindo aquelas produzidas pelos Estados.

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Q3424507

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3424507 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.° 9.605/1998, são penas restritivas de direto, exceto:

A

Suspensão parcial ou total de atividades.

B

Interdição temporária de direitos.

C

Prestação de serviços à comunidade.

D

Prisão em regime semiaberto.

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Q3424506

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3424506 Direito Ambiental

Conforme a Lei n.° 9.985/2000, marque a alternativa que apresenta uma unidade de conservação da categoria de Proteção Integral.

A

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

B

Área de Proteção Ambiental.

C

Estação Ecológica.

D

Floresta Nacional.

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Q3424502

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3424502 Direito Ambiental

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), exceto:

A

A prevenção e a precaução.

B

O desenvolvimento sustentável.

C

O poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

D

Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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Q3424498

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3424498 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, na qual se instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define por ciclo de vida do produto:

A

Ciclo de vida útil do produto, desde sua produção até seu descarte.

B

Período em anos para que determinado produto se degrade na natureza.

C

Etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, obtenção de matérias-primas e insumos, consumo e disposição final.

D

Período de retorno da matéria-prima à natureza.

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Q3424132

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo |

Q3424132 Direito Ambiental

Sobre as Unidades de Conservação no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

As Reservas Biológicas têm como objetivo principal o uso de recursos naturais para a pesquisa científica, com a possibilidade de aproveitamento econômico por parte das comunidades locais.

B

As unidades de conservação de uso restrito, como os Parques Nacionais, não permitem nenhum tipo de atividade humana, nem mesmo a visitação pública.

C

As Estações Ecológicas podem ser utilizadas para a pesquisa científica, mas não permitem atividades de uso direto dos recursos naturais, nem mesmo com fins turísticos.

D

As Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) são voltadas para a preservação de ecossistemas naturais, permitindo uso intenso dos recursos naturais por populações tradicionais, sem qualquer regulamentação.

E

As unidades de conservação de uso sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APA), permitem a exploração de recursos naturais com restrições, com vistas a manter a proteção da biodiversidade.

Q3424131

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo |

Q3424131 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos essenciais da Política Nacional do Meio Ambiente e servem para avaliar as consequências ambientais de projetos ou atividades potencialmente degradadoras. Sobre esses instrumentos, indique a alternativa correta.

A

O EIA é um estudo técnico que subsidia a tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de um empreendimento, já o RIMA sintetiza as informações do EIA de forma acessível ao público.

B

O RIMA contém informações mais detalhadas do que o EIA, apresentando dados técnicos extensivos e aprofundados sobre os impactos ambientais do empreendimento.

C

O EIA pode ser dispensado quando o órgão ambiental competente considerar que o empreendimento não gera impactos significativos, sendo obrigatório apenas para projetos industriais.

D

O RIMA tem caráter sigiloso e é disponibilizado apenas para os órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento do empreendimento.

E

O EIA é elaborado pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento, enquanto o RIMA é desenvolvido pelos empreendedores interessados na realização do projeto.

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Q3423828

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico em Agropecuária |

Q3423828 Direito Ambiental

Durante um curso de capacitação, técnicos agropecuários discutem os critérios legais para o registro de agrotóxicos no Brasil, com base na legislação vigente. Com base na legislação aplicada à agricultura, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a características que impede o registro de um agrotóxico.

A

Ação seletiva em culturas específicas.

B

Uso exclusivo em culturas ornamentais.

C

Alta eficácia contra insetos voadores.

D

Potencial de causar mutações, câncer ou má formação fetal.

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Q3421748

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica |

Q3421748 Direito Ambiental

A gestão ambiental adequada nas atividades de manutenção hidráulica exige o cumprimento de normas que regulam o uso de recursos hídricos, o descarte de resíduos e a prestação de serviços de saneamento, com base nas diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Lei do Saneamento Básico. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
II. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
III. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes na ausência de redes públicas de saneamento básico.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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