Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 116

Q3649648

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649648 Direito Ambiental

Segundo a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a alternativa que apresenta uma ação administrativa tipicamente atribuída aos Municípios no âmbito do licenciamento ambiental:

A

Promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

B

Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais.

C

Elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional.

D

Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional.

E

Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

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Q3649647

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649647 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica apenas sanções e medidas administrativas cautelares previstas no art. 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008, e que podem ser aplicadas pelo órgão ou entidade ambiental no exercício do seu poder de polícia ambiental:

I – Advertência. II – Multa simples. III – Multa diária. IV – Demolição de obra. V – Suspensão parcial ou total das atividades.

A

I e II apenas.

B

I, II e III apenas.

C

III e IV apenas.

D

II, III, IV e V apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3649646

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649646 Direito Ambiental

Leia o texto a seguir para responder a questão.
Prefeitura de Cabo Frio fiscaliza bares e restaurantes da Passagem
Em agosto de 2025, a Prefeitura de Cabo Frio realizou uma operação de fiscalização em bares e restaurantes do bairro da Passagem, notificando seis estabelecimentos por poluição sonora. De acordo com o secretário municipal do Meio Ambiente, a iniciativa buscou garantir o sossego, a saúde e a qualidade de vida dos moradores, já que a poluição sonora é considerada crime ambiental quando ultrapassa limites legais e afeta a coletividade.

(Adaptado de: <https://noticias.cabofrio.rj.gov.br/prefeitura-de-cabofrio-fiscaliza-bares-e-restaurantes-da-passagem/>, 05/08/2025)

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por crimes de poluição sonora.

B

A poluição sonora não está prevista como crime ambiental na legislação brasileira.

C

A fiscalização ambiental só pode ser realizada por órgãos federais.

D

Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por poluição sonora que cause danos à saúde humana.

E

A emissão de poluição sonora é permitida em qualquer área urbana desde que seja realizada durante o dia, sem precisar respeitar os limites regulamentados por lei.

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Q3649645

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649645 Direito Ambiental

Conforme dispõe o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa que melhor resume o conceito de Reserva Legal:

A

Área localizada no interior de uma propriedade, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

B

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

C

Território federal dedicado à proteção integral dos ecossistemas naturais, vedada qualquer forma de exploração dos recursos naturais, salvo para pesquisas científicas.

D

Área particular, situada em propriedade rural, destinada exclusivamente ao plantio de espécies arbóreas exóticas, voltadas à produção comercial e sem restrições ambientais.

E

Indica áreas de proteção de nascentes em topos de morros, independentemente da localização rural ou urbana.

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Q3649644

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649644 Direito Ambiental

Uma escola municipal está revisando seu projeto pedagógico para adaptar-se à legislação nacional sobre educação ambiental. Conforme a Lei nº 9.795/1999, a inclusão da educação ambiental não deve se restringir a disciplinas isoladas, mas precisa integrar o ensino de formas variadas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Segundo o artigo 10 da referida Lei, “a educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino ________.”

A

Superior.

B

Médio.

C

Básico.

D

Formal.

E

Infantil.

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Q3649643

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649643 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, são objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação:

I – Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional.
II – Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.
III – Proibir totalmente atividades recreativas em contato direto com a natureza.
IV – Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental.
V – Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.

Estão corretos os itens:

A

I, II e IV apenas.

B

I, II, IV e V apenas.

C

II, III e V apenas.

D

I, III, IV e V apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3649504

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |

Q3649504 Direito Ambiental

Segundo o Art. 3º da Lei Federal nº 12.305/2010, _________________ são resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

A

resíduos recicláveis.

B

resíduos reutilizáveis.

C

resíduos perigosos.

D

rejeitos.

E

resíduos orgânicos.

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Q3648381

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 13 |

Q3648381 Direito Ambiental

Um engenheiro civil, atuando como fiscal de um contrato de obra pública, precisa verificar a conformidade dos serviços executados antes de aprovar uma medição para pagamento. A obra em questão é a construção de uma edificação que, por sua natureza, exigiu licenciamento ambiental. Conforme os procedimentos legais e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a conduta correta do fiscal.

A

Verificar se a Licença de Instalação (LI) foi emitida antes do início da obra e se a Licença de Operação (LO) foi obtida antes do início das operações, sendo a ausência destas considerada irregularidade grave que pode impedir o repasse de recursos federais.

B

Verificar se a Licença Prévia (LP) foi obtida antes da medição, sendo as demais licenças (LI e LO) necessárias apenas para a entrega final da obra, não impactando os pagamentos parciais dos serviços executados.

C

Verificar apenas o cumprimento do cronograma físico da obra, pois a responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais (LP, LI e LO) é exclusiva do setor de planejamento do órgão contratante, não sendo uma atribuição da fiscalização do contrato de execução.

D

Verificar se o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) foi aprovado, sendo que a emissão das licenças (LP, LI e LO) é um procedimento administrativo que pode ser regularizado a qualquer momento, inclusive após a conclusão da obra, sem prejuízo aos pagamentos.

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Q3645856

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645856 Direito Ambiental

Define a Constituição da República Federativa do Brasil que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; dentre outros.

B

promover a educação ambiental apenas nos níveis fundamentais de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; dentre outros.

C

permitir que as usinas que operem com reator nuclear sejam instaladas em localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas; dentre outros.

D

definir as normas de utilização da Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira, independentemente das condições que assegurem a preservação do meio ambiente; dentre outros.

E

dispensar aquele que explorar recursos minerais da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente; dentre outros.

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Q3645120

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645120 Direito Ambiental

Foram apresentadas propostas de estratégias a serem adotadas no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM), que seguiam certas diretrizes geográficas, estruturais e de conteúdo. No plano geográfico, argumentava-se que, apesar das restrições oferecidas pelo conceito de "Amazônia Legal", restrito à Região Norte, seria possível estender as medidas a certas áreas da Região Nordeste. No plano estrutural, defendeu-se que o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, em razão de sua composição interorgânica e por congregar membros da maioria e da minoria das Casas Legislativas do Congresso Nacional, é um fórum qualificado de debates, justificando o exercício da competência para estabelecer diretrizes e prioridades para a condução das ações de implementação do SIPAM. Por fim, no plano do conteúdo, sustentou-se que, em razão da funcionalidade atribuída ao SIPAM, de potencializar o desenvolvimento sustentável da região amazônica, sua instrumentalização se dá com a integração, a avaliação e a difusão de informações.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação aos argumentos apresentados nos três planos, que:

A

nenhum deles se ajusta à juridicidade;

B

somente apresentam injuridicidade no plano estrutural;

C

somente apresentam injuridicidade no plano geográfico;

D

somente apresentam injuridicidade no plano do conteúdo;

E

somente apresentam injuridicidade nos planos geográfico e estrutural.

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Q3644802

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Combate a Endemias (ACE) |

Q3644802 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, a qual dispõe sobre a educação ambiental, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e estabelece diretrizes para sua implementação, analise as afirmativas a seguir:

I- A lei garante a todos o direito à educação ambiental, tanto em contextos formais quanto não formais, tornando-a um componente essencial do processo educativo.

II- A lei estimula a participação passiva da sociedade, dependendo, portanto, do estímulo dos gestores representantes dos entes federados.
III- A PNEA visa ao desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente, à garantia da democratização das informações ambientais, ao estímulo à participação responsável na preservação ambiental, entre outros fatores.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I e III.

C

III.

D

II.

E

II e III.

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Q3644128

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644128 Direito Ambiental

Na 21ª Conferência das Partes (COP21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), realizada em Paris, foi adotado um novo acordo internacional com o objetivo principal de intensificar a resposta global frente às mudanças climáticas e fortalecer a capacidade dos países para enfrentar seus impactos. O Acordo de Paris, aprovado por 195 países-membros da UNFCCC, estabelece compromissos voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE), inserindo esses esforços no contexto mais amplo do desenvolvimento sustentável.
Sobre as medidas de mitigação do aquecimento global, o Acordo de Paris estabelece que:

A

os países devem seguir as medidas acordadas na COP21 para atingir as metas de redução de emissão de GEE;

B

os países em desenvolvimento ficam isentos de medidas de redução da emissão de GEE que impeçam seu desenvolvimento;

C

seus signatários se comprometam a manter o aquecimento global abaixo de 3°C acima dos níveis pré-industriais, com esforços para limitá-lo a 2,5°C;

D

os países desenvolvidos devem continuar a assumir a dianteira, adotando metas de redução de emissões absolutas para o conjunto da economia;

E

países desenvolvidos devem continuar a fortalecer seus esforços de mitigação, e ser encorajados a progressivamente transitar para metas de redução ou de limitação de emissões para o conjunto da economia, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.

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Q3643662

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Borracheiro - Edital nº 14 |

Q3643662 Direito Ambiental

A destinação final de pneus inservíveis é uma questão ambiental crítica, regulada no Brasil pela Resolução CONAMA nº 416/2009. Esta norma estabelece o princípio da responsabilidade pós-consumo e a logística reversa. Analise as afirmativas a seguir sobre as obrigações e procedimentos corretos.
I.Fabricantes e importadores são obrigados a coletar e dar destinação ambientalmente adequada a uma quantidade de pneus inservíveis equivalente à quantidade que comercializam no mercado de reposição.
II.O descarte de pneus inteiros em aterros sanitários é a principal e mais recomendada forma de destinação final prevista pela legislação.
III.Borracharias e revendedores de pneus funcionam como Pontos de Coleta, devendo receber os pneus inservíveis dos consumidores e armazená-los adequadamente até a retirada pelos responsáveis.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3643212

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643212 Direito Ambiental

O prefeito de um munícipio do interior de São Paulo, tão logo assumiu o posto em seu primeiro mandato, se deparou com o crescimento de um novo lixão na periferia da cidade. Solicitou consulta ao seu corpo técnico sobre o que dispunha a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
No que tange ao descarte de resíduos sólidos, o prefeito foi informado de que:

A

a inclusão de catadores como agentes fundamentais na cadeia de reciclagem traz reconhecimento e oportunidades de trabalho digno para milhares de pessoas;

B

a ordem de prioridade para o correto gerenciamento dos resíduos é: disposição final ambientalmente adequada, reciclagem, reutilização, redução e não geração;

C

a criação de lixões controlados é fundamental para a promoção da saúde pública, a preservação do meio ambiente e a garantia de uma gestão sustentável dos resíduos;

D

a logística reversa, que responsabiliza apenas fabricantes e importadores pelo ciclo de vida completo dos produtos, não se mostra eficiente na redução e destinação adequada dos resíduos gerados;

E

a responsabilidade na gestão dos resíduos sólidos é compartilhada entre o governo e o setor empresarial, sendo a sociedade civil e consumidores os beneficiários das ações desses dois agentes.

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Q3643208

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643208 Direito Ambiental

Durante a elaboração do plano de expansão de um consórcio intermunicipal para instalação de um polo logístico de cargas em região de cerrado, técnicos municipais sugeriram que o projeto fosse adaptado às diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Um dos engenheiros afirmou que, por não haver emissão significativa de gases de efeito estufa, não seriam necessárias medidas de mitigação ou adaptação climática. Outro servidor propôs o acesso a linhas de crédito específicas para incentivar práticas sustentáveis no transporte e armazenamento das mercadorias. A Procuradoria-Geral do município solicitou então a análise da legislação federal aplicável.
À luz da Política Nacional sobre Mudança do Clima, é correto afirmar que:

A

a PNMC não se aplica a empreendimentos que não emitam gases de efeito estufa em níveis superiores aos limites definidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

B

a obtenção de linhas de crédito voltadas à mitigação climática exige a prévia adesão formal do município ao Protocolo de Quioto;

C

o projeto pode ser incentivado por instrumentos financeiros e econômicos previstos na PNMC, mesmo que não haja emissão significativa de gases de efeito estufa;

D

a PNMC se aplica exclusivamente aos setores industrial e energético, não incidindo sobre atividades logísticas, de comércio ou transporte intermunicipal;

E

o empreendimento, para ser contemplado pela PNMC, deve obrigatoriamente apresentar plano individual de redução de emissões aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente.

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Q3643207

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643207 Direito Ambiental

Durante o processo de licenciamento ambiental de um empreendimento minerário no interior do Estado Beta, o órgão ambiental estadual entendeu que o impacto sobre os recursos hídricos e a vegetação nativa deveria ser compensado financeiramente. Para tanto, propôs a aplicação de instrumento de valoração econômica do meio ambiente, com fundamento na obrigação de contribuição do usuário pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
À luz da Lei nº 6.938/1981 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o pagamento pela utilização de recursos ambientais é condicionado à apuração prévia de dolo por parte do usuário;

B

a cobrança de valores pelo uso de recursos ambientais com fins econômicos depende de edição de decreto presidencial autorizando a compensação;

C

a imposição de contribuição econômica pelo uso de recursos ambientais decorre de previsão legal expressa e independe da ocorrência de dano ambiental;

D

a valoração econômica do meio ambiente exige a elaboração de estudo técnico por órgão do IBAMA e posterior aprovação pelo CONAMA;

E

a contribuição financeira do usuário de recursos naturais é cabível exclusivamente para pessoas jurídicas que exerçam atividade rural em larga escala.

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Q3643206

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643206 Direito Ambiental

Durante a análise de um projeto para instalação de um novo parque industrial no Município Beta, o órgão ambiental estadual identificou a necessidade de aplicar diversos instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente. O responsável pelo empreendimento do parque industrial, que prevê a construção de instalações potencialmente poluidoras, afetando cursos d’água e vegetação local, afirmou que já obteve apoio técnico e linhas de financiamento de instituição federal e alega que não há necessidade de novos procedimentos.
Considerando as disposições da Lei nº 6.938/1981 e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a exigência de licenciamento ambiental dependerá da realização prévia de consulta ao CONAMA e da anuência dos três entes federativos;

B

a obtenção de financiamento público substitui o licenciamento ambiental, desde que haja relatório técnico aprovado pelo órgão financiador;

C

o licenciamento ambiental é exigido para atividades potencialmente poluidoras e constitui requisito legal autônomo, ainda que o projeto já tenha apoio técnico ou financeiro;

D

projetos com impacto ambiental só podem ser executados após a elaboração de relatório técnico por comissão tripartite composta por representantes da União, do estado e do município;

E

a aprovação do projeto dependerá da realização de audiência pública em todas as localidades impactadas e da contratação prévia de seguro ambiental por parte do empreendedor.

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Q3643205

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643205 Direito Ambiental

A empresa Alfa deseja instalar uma unidade de beneficiamento de grãos em uma área rural já desmatada, no Município Z. Para tanto, requererá ao órgão ambiental competente as licenças ambientais cabíveis. A empresa Alfa afirma já possuir estudos técnicos sobre os impactos da instalação e espera obter, em breve, autorização para operar. Contudo, o órgão ambiental informa que é necessário observar o procedimento regular do licenciamento ambiental.
Com base na legislação vigente sobre o procedimento de licenciamento ambiental nesse caso, é correto afirmar que:

A

a empresa poderá obter diretamente a Licença de Operação (LO), desde que os estudos técnicos já estejam concluídos e protocolados junto ao órgão ambiental;

B

o procedimento de licenciamento ambiental poderá dispensar a Licença Prévia (LP), caso o local da instalação já esteja antropizado e não exija supressão de vegetação nativa;

C

a concessão da Licença de Instalação (LI) deve ocorrer antes da definição das medidas de controle ambiental, desde que o órgão ambiental autorize expressamente;

D

a Licença de Operação (LO) será concedida após a verificação do cumprimento das condicionantes das fases anteriores e da efetiva adoção das medidas de controle ambiental;

E

as três licenças ambientais devem ser solicitadas simultaneamente, de forma obrigatória, ainda que o órgão ambiental entenda ser possível sua unificação.

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Q3643204

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643204 Direito Ambiental

Durante uma pescaria amadora, um participante utilizou um slingshot (estilingue de pesca) para capturar peixes de pequeno porte. Um colega perguntou se o uso do equipamento era permitido.
O participante da pescaria respondeu corretamente que essa técnica é autorizada desde que:

A

empregada exclusivamente em águas marinhas;

B

empregada exclusivamente em lagoas marginais;

C

com uso de dardos com ponta de borracha não letal;

D

em competições com fins científicos e pesque e solte;

E

em competições organizadas por pessoas jurídicas devidamente cadastradas.

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Q3643199

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643199 Direito Ambiental

Um empreendimento destinado à produção de produtos orgânicos estava com problemas de beneficiamento e processamento do produto e em desacordo com as exigências legais. Após uma ação de fiscalização, o produtor, que é reincidente, foi penalizado com multa no valor de R$ 300.000,00, considerando o limite máximo possível de multa aplicável, além do cancelamento da certificação.
Com base nessas informações, infere-se que pode ter sido cometida a seguinte infração:

A

comercialização de produto orgânico importado em desacordo com o previsto e obstáculo à ação fiscalizadora;

B

armazenamento de produtos orgânicos juntamente com produtos não orgânicos sem o devido isolamento e identificação;

C

falta de apresentação à autoridade competente de documentos, licenças e relatórios pertinentes ao processo de produção, processamento e avaliação da conformidade orgânica;

D

produção de produtos orgânicos mediante utilização de equipamentos e instalações em desacordo com os dispositivos legais pertinentes à produção orgânica;

E

distribuição, substituição e remoção total de produtos, rótulos e embalagens condenadas pelo órgão fiscalizador, sem a sua autorização prévia.

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