A lei 12.651/2014 estabelece normas gerais sobre a proteção...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694876
Direito Ambiental
A lei 12.651/2014 estabelece normas gerais sobre
a proteção das Áreas de Preservação Permanente
(APP), que podem ser entendidas como: