No que diz respeito as unidade de conservação, de acordo com...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703188 Direito Ambiental

No que diz respeito as unidade de conservação, de acordo com a Lei 9.985/2000, assinale a opção correta.

A consulta pública não é obrigatória no processo de criação de uma reserva biológica.

A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, só pode ser feita por lei.

As unidades de conservação do grupo de uso sustentável podem ser transformadas, total ou parcialmente, em unidades de conservação do grupo de proteção integral somente por lei específica.

O subsolo e o espaço aéreo sempre integram os limites das unidades de conservação.

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação pode ser feita pelo instrumento normativo do mesmo nível hierárquico que a criou.

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