Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 120

Q3577978

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577978 Direito Ambiental

Com base nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), por meio da Resolução n.º 237/1997, e pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), conforme a Resolução n.º 250/2024, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente os tipos de Licenciamento Ambiental com suas respectivas atribuições:
Primeira coluna: tipos de licenciamento ambiental
1.Licença Prévia
2.Licença de Instalação
3.Licença de Operação
4.Autorização Ambiental
5.Renovação de Licença de Operação
Segunda coluna: atribuições
(__)Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade conforme os projetos aprovados.
(__)Permite o início das operações após o cumprimento das condicionantes.
(__)Atesta a viabilidade ambiental e aprova a concepção e localização do empreendimento.
(__)É documento de licenciamento ambiental simplificado, para atividades de porte mínimo ou porte único, constituído por um único ato.
(__)Deve ser solicitada com no mínimo 120 dias de antecedência da expiração, prorrogando-se automaticamente até decisão final.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 − 1 − 3 − 4 − 5.

B

1 − 3 − 2 − 4 − 5.

C

2 − 3 − 1 − 4 − 5.

D

1 − 2 − 3 − 5 − 4.

E

3 − 2 − 1 − 5 − 4.

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Q3577974

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577974 Direito Ambiental

Em relação à conservação ambiental, proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e manejo do relevo para controle da erosão, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A recuperação e a preservação das APPs nas margens de rios e nascentes são fundamentais para proteger os recursos hídricos, prevenindo o assoreamento e melhorando a qualidade da água.
(__)As APPs devem obedecer a uma faixa mínima de proteção ao longo da calha do rio, que varia conforme a largura do curso d'água, assegurando a conservação ambiental da área.
(__)O ordenamento territorial inadequado, que não define claramente as áreas de preservação, uso agrícola e urbanização, pode intensificar os processos erosivos e o assoreamento dos rios.
(__)O desmatamento em áreas de relevo acentuado tem pouca influência na qualidade da água, desde que áreas de preservação próximas aos rios sejam mantidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F.

B

F − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

V − F − V − F.

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Q3577972

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577972 Direito Ambiental

Uma empresa planeja instalar uma indústria de alto potencial poluidor no município de Biguaçu, na Região Metropolitana de Florianópolis. Considerando a legislação estadual vigente em Santa Catarina, analise as afirmativas sobre o licenciamento ambiental:
I.Aos municípios compete o licenciamento ambiental apenas das tipologias expressamente atribuídas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), sendo de responsabilidade do órgão ambiental estadual o licenciamento das demais atividades.
II.Empreendimentos que envolvem geração de material particulado e risco de contaminação hídrica podem dispensar a realização de estudos ambientais específicos, conforme decisão do empreendedor.
III.Durante o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, é obrigatória a implementação de programas de monitoramento ambiental para acompanhar os impactos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3577971

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577971 Direito Ambiental

Analise as afirmações a seguir, com base nos dispositivos da Resolução CONSEMA n.º 250/2024, acerca dos estudos ambientais exigidos no licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve apresentar diagnóstico detalhado das áreas de influência direta e indireta, sendo exigido para empreendimentos com significativo potencial de degradação ambiental.
(__)O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é requerido em processos de licenciamento corretivo para atividades já instaladas.
(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico que deve conter todos os dados brutos e análises metodológicas constantes no EIA.
(__)O Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) é um estudo exigido para regularização de empreendimentos já instalados, visando verificar a conformidade da atividade com a legislação ambiental.
(__)No Relatório Ambiental Prévio (RAP) é elaborado um diagnóstico ambiental de caráter simplificado, que contempla a caracterização da área diretamente afetada pelo empreendimento, bem como de sua zona de influência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − F − V.

B

V − F − V − F − F.

C

V − F − F − V − V.

D

V − V − F − V − F.

E

F − V − V − F − F.

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Q3577969

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577969 Direito Ambiental

Considerando a legislação ambiental no âmbito do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

A

As Áreas de Preservação Permanente (APPs), definidas pela lei estadual, abrangem somente as margens dos rios com largura superior a 50 metros.

B

A lei isenta os empreendimentos de pequeno porte do licenciamento ambiental, independentemente do potencial de impacto, desde que localizados fora de áreas urbanas.

C

A legislação estabelece que o licenciamento ambiental é obrigatório para empreendimentos e atividades que possam causar impacto ao meio ambiente, sendo possível a dispensa ou simplificação para casos de baixo potencial poluidor ou degradador, conforme regulamentação específica.

D

A fiscalização ambiental no Estado de Santa Catarina é de responsabilidade exclusiva dos órgãos Federais, ficando o Estado apenas com papel consultivo.

E

A lei estabelece que todos os empreendimentos, independentemente de porte ou impacto ambiental, estão obrigados a realizar Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

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Q3577958

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577958 Direito Ambiental

Uma empresa está planejando realizar uma operação de dragagem em um leito fluvial com fins de extração mineral. Considerando os impactos ambientais potenciais dessa atividade, bem como as exigências legais, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Na hipótese de a empresa adotar um plano ambiental, com medidas preventivas e tecnologias modernas que minimizem os impactos ao meio ambiente, poderá haver dispensa do licenciamento ambiental, desde que seja demonstrada a efetiva proteção dos recursos naturais e a sustentabilidade da mineração.
(__)A dragagem em ambientes fluviais pode provocar impactos ambientais significativos, como a degradação da qualidade da água e a instabilidade nas margens do rio. Dessa forma, essa atividade deve ser submetida ao licenciamento ambiental, o qual define os programas de monitoramento e as medidas de mitigação necessárias.
(__)As medidas mitigadoras a serem adotadas nessa atividade visam reduzir os impactos sobre o ambiente fluvial, contemplando ações como a contenção de taludes, a preservação das matas ciliares e a recuperação das áreas degradadas, de forma a garantir a estabilidade geotécnica e a sustentabilidade ambiental da área afetada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − V − F.

D

F − V − V.

E

V − V − F.

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Q3576819

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo |

Q3576819 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é considerada um dos principais instrumentos da gestão ambiental no Brasil. Assinale a alternativa que melhor representa sua função no contexto da gestão ambiental:

A

A AIA é uma ferramenta utilizada apenas em áreas rurais e florestais.

B

A AIA é um instrumento preventivo que orienta decisões sobre o uso e ocupação do solo, visando minimizar os impactos ambientais de projetos potencialmente degradadores.

C

A AIA substitui a necessidade de licenciamento ambiental em obras de utilidade pública.

D

A AIA é aplicada somente após a construção do empreendimento, com o objetivo de aplicar sanções administrativas.

E

A AIA é um procedimento exclusivo para empreendimentos governamentais de grande porte.

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Q3576816

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo |

Q3576816 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), são Unidades de Conservação do Grupo de Uso Sustentável:

A

Refúgio de Vida Silvestre, Reserva Extrativista e Área de Proteção Ambiental.

B

Reserva de Fauna, Monumento Natural e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

C

Floresta Nacional, Reserva de Fauna e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Reserva Biológica, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Extrativista.

E

Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Área de Relevante Interesse Ecológico e Estação Ecológica.

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Q3576799

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo |

Q3576799 Direito Ambiental

Sobre o plano de manejo de unidades de conservação, assinale a alternativa correta:

A

O plano de manejo é um documento sigiloso, elaborado apenas para uso interno dos órgãos gestores, sem participação social.

B

O plano de manejo é aplicado apenas em unidades de conservação de uso sustentável, sendo dispensado nas de proteção integral.

C

O plano de manejo é o documento técnico que orienta o uso e a gestão da unidade de conservação, definindo o zoneamento e as normas para o uso da área e seus recursos naturais.

D

O plano de manejo trata exclusivamente do levantamento da biodiversidade e não interfere nas atividades humanas dentro da unidade.

E

Após a elaboração do plano de manejo, não é permitido realizar revisões ou atualizações, mesmo diante de novos dados ou contextos.

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Q3576677

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3576677 Direito Ambiental

A elaboração de laudos e pareceres técnicos ambientais em áreas rurais exige rigor metodológico e respaldo na legislação vigente, especialmente da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal). Nesses documentos, é fundamental a identificação e a caracterização precisa de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de passivos ambientais, com base em critérios técnicos, cartográficos e legais. Essa conformidade é essencial para subsidiar processos de regularização ambiental, ações de fiscalização e decisões administrativas e judiciais. Considerando os procedimentos técnicos e a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A

O Código Florestal não se aplica a áreas urbanas, razão pela qual a elaboração de pareceres técnicos para imóveis urbanos pode desconsiderar APPs ao longo de corpos hídricos.

B

A delimitação da Reserva Legal é realizada exclusivamente com base em imagens de satélite, não sendo necessária vistoria de campo quando se utiliza o CAR (Cadastro Ambiental Rural).

C

Pareceres técnicos emitidos por engenheiros ambientais podem dispensar a aplicação dos parâmetros do Código Florestal, desde que haja justificativa agronômica ou de interesse social.

D

Em áreas de APP ocupadas até julho de 2008, o Código Florestal permite a regularização mediante recomposição, regeneração natural ou compensação, a depender da faixa e do tamanho da propriedade.

E

Laudos ambientais devem conter exclusivamente informações descritivas sobre a vegetação local, sendo vedada a inclusão de mapas, coordenadas geográficas ou dados de geoprocessamento.

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Q3576668

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3576668 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir sobre a legislação ambiental brasileira referente à prevenção e ao controle da poluição:

I.A Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) prevê sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo a poluição que cause danos à saúde humana ou à fauna.
II.A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010) estabelece a obrigatoriedade da logística reversa para determinados produtos, responsabilizando todos os atores da cadeia produtiva, desde o fabricante até o consumidor final.
III.As Resoluções do CONAMA não possuem força normativa, servindo apenas como orientações técnicas para os órgãos ambientais.
IV.A Lei n.º 12.305/2010 incentiva a implantação de sistemas de coleta seletiva e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, priorizando a redução e reciclagem.
V.A Lei de Crimes Ambientais prevê penas de detenção, multa e restrição de direitos para quem causar poluição que coloque em risco a saúde pública.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3576662

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3576662 Direito Ambiental

Sobre a legislação ambiental vigente nos âmbitos federal e estadual de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental é um procedimento exclusivo da esfera federal, não cabendo aos estados, como Santa Catarina, emitir licenças ambientais para empreendimentos em seu território.

B

A Lei Estadual n.º 14.675/2009, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina, não contempla o licenciamento ambiental nem a proteção das unidades de conservação.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n.º 6.938/1981, é a principal norma federal que estabelece os instrumentos para a proteção ambiental em todo o território brasileiro.

D

A legislação ambiental estadual não pode estabelecer normas mais restritivas que a legislação federal.

E

Em Santa Catarina, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) é o órgão responsável pela fiscalização direta das atividades potencialmente poluidoras no estado.

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Q3576028

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3576028 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é um conjunto de órgãos e entidades da administração pública, em diferentes níveis de governo, responsáveis pela implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981). A estrutura do Sisnama visa garantir a gestão integrada e descentralizada dos recursos naturais e a coordenação das ações de proteção ambiental. Com base na composição do Sisnama, assinale a alternativa correta sobre os órgãos executores desse sistema:

A

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Ibama atuam como órgãos executores do Sisnama, com o ICMBio voltado para a gestão das unidades de conservação e o Ibama responsável por fiscalizar e licenciar atividades de impacto ambiental em todo o território nacional.

B

Além do Ibama e ICMBio, o Sisnama inclui como órgãos executores as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, as Superintendências de Meio Ambiente e as entidades municipais, permitindo a descentralização e articulação entre diferentes níveis de governo para a implementação de políticas ambientais.

C

O Ibama é o único órgão executor do Sisnama, sendo responsável por todas as ações de fiscalização e implementação das políticas ambientais em âmbito federal.

D

A execução das políticas ambientais no Sisnama é realizada unicamente pelo Ibama e pelo Ministério do Meio Ambiente, que são responsáveis pela coordenação das atividades de preservação e conservação no âmbito federal.

E

O Ibama e o Ministério do Meio Ambiente são órgãos executores do Sisnama, mas a implementação das ações ocorre de forma centralizada e sem a participação das entidades estaduais e municipais de meio ambiente.

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Q3576022

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3576022 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), é uma competência do CONAMA:

A

Realizar perícias ambientais em processos judiciais.

B

Atuar como órgão executor da fiscalização federal.

C

Julgar infrações cometidas por grandes empreendimentos.

D

Deliberar sobre normas e critérios para o licenciamento ambiental.

E

Executar políticas públicas federais na área ambiental.

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Q3573672

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573672 Direito Ambiental

No Brasil, o direito dos animais é estabelecido em legislações específicas. Sobre essas legislações, é correto afirmar que:

A

a proteção da fauna frente à práticas que submetam os animais a crueldade é prevista no Art. 225 (§1^o - inciso VII) da Constituição Federal.

B

praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é passível de punição com pena de multa, sem detenção, conforme a lei de crimes ambientais (Lei n^o 9.605/1998).

C

não incorre em atos de abuso e de maus-tratos quem ferir ou mutilar animais e quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

D

animais de experimentação (camundongos, ratos e coelhos), por não se enquadrarem na classificação de animais silvestres ou domésticos, são utilizados em experimentos científicos sendo dispensáveis da aplicação da Lei de Crimes Ambientais.

E

quando o ato de abuso e maus-tratos ocorrer em cão ou gato, a pena para as condutas descritas na lei é atenuada.

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Q3573666

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573666 Direito Ambiental

No Brasil, existem legislações que preveem punição para quem pratica atos de abuso e maus-tratos aos animais. O crime de maus-tratos consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei n^o 9.605/98. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:

A

é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, exceto se for para fins de pesquisa científica.

B

a legislação prevê multa, sem pena de detenção.

C

as penas não são aplicadas ao uso de animal vivo para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

D

ela isenta de pena quem realizar experimentos em animais, para fins científicos.

E

a pena é aumentada se ocorrer a morte do animal.

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Q3570111

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Auxiliar de Limpeza Urbana | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Auxiliar de Serviços Gerais | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Coveiro | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cozinheira Hospitalar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Merendeira | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista B ou C | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Operador de Máquinas Pesadas Tipo A | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Operador de Máquinas Pesadas Tipo B | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Porteiro Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Tratorista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Vigia |

Q3570111 Direito Ambiental

Com base na legislação ambiental brasileira, assinale a veracidade das afirmações a seguir:
I. A Lei da Mata Atlântica estabelece critérios específicos para a exploração econômica do bioma, exigindo estudos de impacto ambiental.
II. O Código Florestal de 2012 determinou regras para áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais, conciliando conservação e produção.
III. A Política Nacional de Resíduos Sólidos obriga os municípios a implementarem a coleta seletiva e os planos de gestão integrada de resíduos.
IV. A criação de unidades de conservação não depende de consulta pública, sendo prerrogativa exclusiva do Ministério do Meio Ambiente.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e IV estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas o item II e III está correto.

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Q3569984

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Professor I - Educação Infantil | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Professor I - Anos Iniciais | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Pedagogo |

Q3569984 Direito Ambiental

A respeito das áreas de proteção permanente (APPs) e de sua regulamentação conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

A

APPs são áreas rurais destinadas exclusivamente à produção agrícola intensiva em zonas de recarga de aquíferos.

B

Áreas urbanas não estão sujeitas às disposições de APPs, exceto quando integradas a unidades de conservação de uso restrito.

C

As APPs têm função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade.

D

O proprietário de imóvel com APP é obrigado a convertê-la integralmente em reserva legal com uso agrícola sustentável.

E

O uso de APPs para edificações urbanas é sempre permitido desde que haja plano diretor municipal.

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Q3565980

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Coveiro |

Q3565980 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 335/2003 — Licenciamento ambiental de cemitérios, o edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos é chamado de:

A

Urna cinerária.

B

Cemitério vertical.

C

Gaveta.

D

Cemitério parque.

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Q3564471

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Geografia |

Q3564471 Direito Ambiental

Sobre os diferentes tipos de políticas públicas relacionadas aos recursos ambientais no Brasil, analise as assertivas a seguir:

I. Políticas públicas reguladoras buscam mecanismos legais de regulação dos usos dos recursos naturais. São exemplos da obrigatoriedade desses mecanismos o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) (Conama, 1986).

II. As políticas ambientais consideradas estruturadoras são aquelas que criam arcabouço institucional com objetivo de atentar aos problemas ambientais de maneira específica, e a criação de Unidades de Conservação é um exemplo desse tipo de políticas.

III. As políticas públicas ambientais também podem ser do tipo indutoras de comportamento, como quando são utilizados instrumentos econômicos com o objetivo de promover práticas ecológicas e inviabilizar aquelas predatórias relacionadas aos recursos ambientais.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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