Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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Q3654500 Direito Ambiental
Em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma emergência climática sem precedentes, evidenciando os impactos devastadores da mudança climática em nível local e global. Diante desse cenário alarmante, torna-se imperativo que o Brasil intensifique seus esforços para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse contexto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece diretrizes fundamentais para a ação governamental e a mobilização da sociedade em busca de um desenvolvimento sustentável e resiliente, sendo que a referida lei estabelece que
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Q3652668 Direito Ambiental
O Licenciamento Ambiental deve ser compreendido como um processo administrativo que articula múltiplos princípios e diretrizes. A condução adequada desse licenciamento ocorre quando pautada: 
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Q3652657 Direito Ambiental
De acordo com o Decreto n.º 6.514, a exploração ou uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de maustratos está sujeita à multa no valor de: 
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Q3652656 Direito Ambiental
A prescrição da ação da administração para apurar infrações ambientais envolve critérios temporais, interrupções e distinção em relação à responsabilidade penal, de modo que:
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Q3652655 Direito Ambiental
A aplicação da sanção de advertência em infrações administrativas ambientais envolve critérios específicos de lesividade, condições de regularização e limites temporais, o que exige interpretação minuciosa das disposições legais. Dessa forma, é CORRETO afirmar que: 
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Q3652652 Direito Ambiental
A definição legal de Área de Preservação Permanente (APP) abrange faixas marginais de proteção em torno de corpos hídricos, variando conforme a localização e a dimensão da superfície ocupada. Sobre a área no entorno de lagos e lagoas naturais, assinale a delimitação CORRETA. 
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Q3652651 Direito Ambiental
Na disciplina legal da proteção da vegetação do Bioma Mata Atlântica, as hipóteses que vedam o corte e a supressão de forma primária ou em estágios médio e avançado de regeneração estão diretamente vinculadas a funções ambientais e sociais atribuídas a esses fragmentos florestais. O corte fica proibido quando a vegetação: 
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Q3652650 Direito Ambiental
Na regulação da proteção e uso do Bioma Mata Atlântica, a legislação estabelece um rol específico de princípios que orientam a gestão socioambiental, econômica e jurídica do território. A alternativa que expressa CORRETAMENTE esses princípios é: 
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Q3652183 Direito Ambiental
A delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) segundo a Lei n.º 12.651/2012, considera variáveis como a largura do curso d’água, sua natureza perene ou intermitente (excetuando-se os efêmeros) e o contexto rural ou urbano. A configuração em que a APP apresenta largura mínima de 200 (duzentos) metros corresponde a: 
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Q3652182 Direito Ambiental
Conforme as definições da Lei n.º 12.651, analise as sentenças a seguir:

I- Salgado ou marismas tropicais hipersalinos são áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.
II- Vereda possui fitofisionomia de campina, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.
III- Restinga é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.

Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA: 
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Q3652180 Direito Ambiental
A gestão das Unidades de Conservação prevê restrições específicas quanto à introdução de espécies não autóctones e condições para a realização de pesquisas científicas, cujas permissões variam de acordo com a categoria da unidade e instrumentos como o Plano de Manejo. Uma situação que atende integralmente às disposições legais é: 
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Q3652179 Direito Ambiental
Considere a definição a seguir:

É uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

A descrição acima refere-se à:
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Q3652178 Direito Ambiental
Considerando a atuação conjunta entre o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a atribuição que se enquadra CORRETAMENTE na esfera exclusiva do primeiro, ainda que envolva a participação do segundo, é:
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Q3652177 Direito Ambiental
A limitação voluntária de uso de imóvel, integral ou parcial, para fins de preservação, conservação ou recuperação de recursos ambientais, pode assumir diferentes prazos e naturezas. Considerando as modalidades possíveis, assinale CORRETAMENTE aquela em que a restrição não possui prazo final estabelecido, gera efeitos equivalentes a uma categoria de conservação ambiental de domínio privado e possui reconhecimento para fins creditícios, tributários e de acesso a recursos públicos.
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Q3652176 Direito Ambiental
Quando um responsável por dano ambiental deixa de adotar as medidas necessárias para evitar ou corrigir a degradação causada, ele pode sofrer diferentes tipos de penalidades. Dessa forma, a situação em que a sanção consiste na interrupção total de suas operações corresponde ao caso:
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Q3649658 Direito Ambiental
Conforme estabelecido pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), possui competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico:
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Q3649652 Direito Ambiental
Conforme a Resolução CONAMA nº 01/1986, o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve atender a critérios específicos. Analise as afirmações:

I – Deve traduzir as informações em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual.

II – Deve apresentar apenas os impactos negativos para garantir transparência total.

III – Deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão.

IV – Deve permitir a compreensão das vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

V – Deve ser redigido em linguagem técnica para manter o rigor científico exigido e conter análise detalhada de todas as alternativas tecnológicas do projeto.



De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, estão corretas apenas as afirmações: 
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Q3649651 Direito Ambiental

A figura a seguir apresenta a composição do SISNAMA:


Imagem associada para resolução da questão



Observe que o nome do "Órgão Consultivo e Deliberativo" está oculto na figura.


Com base na estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa que identifica corretamente esse órgão e sua principal finalidade.

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Q3649650 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que apresenta um empreendimento cuja realização exige, obrigatoriamente, a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), de acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986: 
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Q3649649 Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), associe os conceitos numerados com suas respectivas definições:

1. Degradação da qualidade ambiental 2. Poluidor 3. Recursos ambientais
( ) Pessoa física ou jurídica responsável por atividade causadora de degradação ambiental
( ) Alteração adversa das características do meio ambiente
( ) Atmosfera, águas, solo, subsolo, fauna e flora


Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada:
Alternativas
Respostas
2281: E
2282: A
2283: C
2284: D
2285: C
2286: C
2287: B
2288: D
2289: A
2290: C
2291: D
2292: D
2293: B
2294: D
2295: C
2296: C
2297: A
2298: E
2299: B
2300: C