Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 117

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643169 Direito Ambiental

A Lei nº 7.661/1988 estabelece importantes instrumentos para o gerenciamento costeiro brasileiro.
Considerando que determinada empresa pretende instalar uma atividade industrial na zona costeira que poderá causar significativo impacto ambiental, é correto afirmar que:

A

o acesso público às praias poderá ser restringido pela instalação da atividade industrial, desde que seja garantido acesso alternativo em área próxima;

B

a degradação dos ecossistemas sujeitará o agente causador apenas à obrigação de reparar o dano, sem outras penalidades administrativas;

C

o licenciamento dispensará a elaboração de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) se a atividade for considerada de baixo impacto pelo órgão ambiental competente;

D

os dados de monitoramento da atividade integrarão sistema específico de informações ambientais, mas não há previsão legal de criação de unidades de conservação para proteção da área;

E

o órgão competente solicitará a elaboração de EIA/RIMA para o licenciamento, e a degradação implicará obrigação de reparar o dano e sujeição às penalidades legais, devendo eventual sentença condenatória ser comunicada ao CONAMA.

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Q3634131

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Arquiteto |

Q3634131 Direito Ambiental

Em relação à Lei n.º 15.190, Lei Geral do Licenciamento Ambiental, são requisitos para emissão da licença ambiental: EIA ou demais estudos ambientais, conforme TR definido pela autoridade licenciadora, para a LP e a LAE. Tendo isso como referência, assinale a alternativa que corretamente apresenta o significado das siglas EIA, TR, LP e LAE:

A

EIA − Estudo de Impacto Ambiental; TR − Termo de Referência; LP − Licença Prévia; e LAE − Licença de Atividades Efetivas.

B

EIA − Estudo de Impacto Ambiental; TR − Termo de Referência; LP − Licença Prévia; e LAE − Licença de Atividades Esporádicas.

C

EIA − Estudo de Impacto de Vizinhança; TR − Termo de Referência; LP − Licença Prévia; e LAE − Licença de Atividades Efetivas.

D

EIA − Estudo de Impacto Ambiental; TR − Termo de Referência; LP − Licença Particular; e LAE − Licença de Atividades Efetivas.

E

EIA − Estudo de Impacto Ambiental; TR − Taxa de Referência; LP − Licença Prévia; e LAE − Licença de Atividades Efetivas.

Q3633627

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633627 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída pela Lei n.º 6.938, de 1981, que dispõe sobre seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

São órgãos executores do SISNAMA: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

B

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo somente a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida animal e vegetal, não sendo sua responsabilidade assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico ou proteção da vida humana.

C

Constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) órgãos e entidades dos Estados e Municípios, sem participação direta da União ou de eventuais fundações instituídas pelo Poder Público.

D

Apesar da previsão legal, o zoneamento ambiental não pode ser considerado um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, pois foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Somente o proprietário pessoa jurídica pode, por instrumento público, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo a servidão ambiental.

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Q3633587

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633587 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camboriú-SC, é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Analise as ações que incumbem ao Poder Público para assegurar sua efetividade:

I.Exigir, para instalação de obra potencialmente degradadora, estudo prévio de impacto ambiental, porém, sem necessidade de divulgação pública.
II.Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
III.Proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a crueldade.

É ação de responsabilidade do Poder Público o que se apresenta em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas

E

I, II e III.

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Q3631296

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631296 Direito Ambiental

A Companhia X promoveu mudanças estruturais significativas mutilando o morro Y, localizado no município Z, com o objetivo comercial de instalar um teleférico entre esse morro e o centro da cidade, acarretando modificação da paisagem cultural da cidade e dano irreversível ao patrimônio geológico nacional. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan, após tomar conhecimento das ações, ratificou, indevidamente, a conduta da empresa aprovando projeto executivo apresentado depois do início das obras, o que demonstra sua autorização no prosseguimento do dano. Foi ajuizada ação civil pública por um dos legitimados legais com a finalidade de recuperação da área degradada pelas obras, a declaração de nulidade dos atos administrativos que ratificaram o prosseguimento das obras e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
( ) O Ministério Público, se não intervier na ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
( ) Uma associação que, concomitantemente esteja constituída há, pelo menos, um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico terá legitimidade ativa para o ajuizamento dessa ação civil pública.
( ) Admite-se o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados no ajuizamento da ação civil pública, quando o seu objeto for a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F - V - V - F

B

F - F - V - V

C

V - V - F - V

D

V - V - F - F

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Q3630958

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630958 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental trifásico é um procedimento administrativo fundamental para o controle de atividades potencialmente poluidoras. Acerca das licenças que compõem este processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Licença de Operação (LO) autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
(__)A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.
(__)O processo de licenciamento ambiental deve ocorrer de forma totalmente independente do licenciamento urbanístico, não havendo necessidade de correlação entre as exigências de ambos.
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações aprovadas, incluindo as medidas de controle ambiental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, F.

D

F, V, F, V.

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Q3629570

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Médico - Clínico Geral |

Q3629570 Direito Ambiental

Com base no Código de Posturas do Município de Porto Mauá e nas normas de controle da qualidade ambiental, o Poder Público, junto aos órgãos competentes, deve fazer a fiscalização e a proibição de atividades que:

I. Criem condições ou atividades que sejam nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança ou ao bem-estar público.
II. Causem danos à flora, à fauna ou às condições ecológicas e paisagísticas.
III. Promovam a disseminação de resíduos, dejetos ou poluentes no meio ambiente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3624727

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624727 Direito Ambiental

Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A compensação aos municípios, a outorga dos direitos de uso e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Certo

Errado

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Q3624291

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Geografia |

Q3624291 Direito Ambiental

A legislação ambiental brasileira possui marcos importantes que estruturam a gestão e a conservação dos recursos naturais.
Analise as afirmativas a seguir:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), criada em 1981 pela Lei nº 6.938, estabeleceu princípios e diretrizes gerais para a gestão ambiental no Brasil.
II. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), criado pela Lei nº 9.985/2000, organiza áreas protegidas em categorias de conservação integral e de uso sustentável, promovendo gestão baseada em evidências.
III. A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) ampliou a exploração econômica da floresta, reduzindo restrições para uso do solo em áreas críticas.
IV. O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) foi alvo de controvérsias por flexibilizar normas de proteção florestal, gerando críticas de ambientalistas e da comunidade científica.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3622990

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Provas: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor A | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Ciências | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Geografia | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – História | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Inglês | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Matemática | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Português | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Psicopedagogo | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Supervisor Escolar |

Q3622990 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 8º da Lei nº 9.605/98, que trata da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outras, EXCETO:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Interdição temporária de direitos.

C

Suspensão parcial ou total de atividades.

D

Prisão temporária.

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Q3622898

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622898 Direito Ambiental

Com base no art. 54 da Lei nº 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, tem pena de:

A

Detenção, de um a quatro anos, e multa.

B

Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

C

Detenção, de dois a oito anos, e multa.

D

Reclusão, de dois a oito anos, e multa.

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Q3622193

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Gari |

Q3622193 Direito Ambiental

Os resíduos de construção civil (RCC) representam grande volume no total de resíduos sólidos urbanos e exigem destinação adequada para evitar impactos ambientais.

Considerando a Resolução CONAMA nº 307/2002, analise as afirmativas a seguir:

I. Os resíduos da Classe A, como tijolos, blocos e concreto, podem ser reutilizados ou reciclados como agregados em obras de pavimentação e concretagem.

II. Os resíduos da Classe B, como plásticos, metais, papel e vidro, são recicláveis e devem ser encaminhados para processos de reciclagem específicos.

III. Os resíduos da Classe C englobam materiais sem tecnologia ou viabilidade econômica para reciclagem, como o gesso.

IV. Os resíduos da Classe D são considerados perigosos, incluindo tintas, solventes, óleos e amianto, devendo receber destinação especial.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3620589

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Tecnólogo - Área Construção Civil |

Q3620589 Direito Ambiental

A gestão de resíduos na construção civil, normatizada pela Resolução CONAMA nº 307/2002, e o controle de qualidade dos materiais são essenciais para a sustentabilidade e segurança dos empreendimentos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os resíduos da construção civil, como solos de terraplanagem, são classificados como Classe A e podem ser descartados em qualquer área, inclusive em aterros sanitários comuns, sem a necessidade de triagem prévia, visando à redução de custos.
(__) A produtividade em um canteiro de obras está unicamente associada à velocidade de execução das tarefas, desconsiderando-se o controle de qualidade dos materiais e a gestão de resíduos, que são vistos apenas como custos adicionais.
(__) O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) é um documento obrigatório apenas para obras de grande porte, sendo facultativo para pequenas reformas, que não precisam prever a triagem e a destinação correta dos entulhos gerados.
(__) O controle de qualidade de materiais, como o concreto, envolve a realização de ensaios de resistência à compressão em corpos de prova, moldados e curados conforme normas técnicas específicas, para verificar se o material atende às especificações do projeto estrutural.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − F.

B

V − V − V − V.

C

F − F − V − V.

D

F − F − F − V.

E

V − F − V − F.

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Q3616308

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616308 Direito Ambiental

Suponha que Mateus reformou e ampliou um imóvel de 4 m² em área de preservação permanente, mesmo existindo um embargo administrativo, do qual ele foi devidamente notificado. Diante da antijuridicidade da conduta de Mateus, ele foi multado administrativamente, e foi determinada a demolição da edificação. Inconformado, Mateus ajuizou uma ação requerendo a aplicação da teoria do fato consumado e a consequente manutenção do imóvel.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

na hipótese, aplica-se o regime da responsabilidade civil subjetiva, devendo o ressarcimento do dano ambiental ser feito, prioritariamente, em dinheiro.

B

ainda que se considere a natureza difusa do dano ambiental, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental prescreve em 10 (dez) anos, contados do término do processo administrativo.

C

se a Administração Pública tiver se omitido no seu dever de fiscalização, a sua responsabilidade civil por danos ao meio ambiente será objetiva, mas de caráter subsidiário.

D

ainda que já tenha ocorrido a reforma do imóvel, e mesmo sendo a obra de pequena extensão, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

E

o descumprimento da legislação ambiental é suficiente, por si só, para ensejar a condenação por danos materiais difusos.

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Q3616307

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616307 Direito Ambiental

Imagine que a Empresa Mais Minerais Ltda. atua há cinco anos na categoria de extração e tratamento de minerais e também como indústria de produtos minerais não metálicos, atividades consideradas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na lei que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n^o 6.938/1981), assinale a alternativa correta.

A

Como a Empresa Mais Minerais Ltda. atua há menos de dez anos nas categorias descritas, ela é isenta do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

B

Caso a Empresa Mais Minerais Ltda. não pague a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental até o dia 1^o de fevereiro, o débito será inscrito em dívida ativa, sendo vedado o seu parcelamento.

C

A Empresa Mais Minerais Ltda. exerce mais de uma atividade sujeita à fiscalização e pagará a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

D

A Empresa Mais Minerais Ltda. é sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e deve entregar, até o dia 31 de maio de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior.

E

Caso a Empresa Mais Minerais Ltda. não apresente o relatório das atividades exercidas no prazo legal, a ela será imputada multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental devida.

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Q3616306

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616306 Direito Ambiental

Suponha que a Empresa Mais Açúcar Ltda. pretende iniciar sua atividade no Município de Campinas e, como ela praticará a queima da palha de cana-de-açúcar, Leonardo, responsável legal pela pessoa jurídica, dirigiu-se até o Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA) da Prefeitura de Campinas para efetuar a solicitação da licença ambiental necessária.

Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na legislação correlata e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Leonardo equivocou-se ao requerer o licenciamento perante a Prefeitura de Campinas, pois, como os impactos ambientais da prática de queima da palha de cana-de-açúcar são caracterizados como transfronteiriços, a legitimidade para realizar o licenciamento dessa atividade é do Ibama.

B

o licenciamento ambiental é considerado um ato administrativo simples e vinculado, que decorre diretamente da Constituição e que se alicerça no princípio da precaução; contudo, Leonardo equivocou-se, pois, quando a atividade se relacionar com fogo, o licenciamento deverá ser requerido perante o órgão estadual.

C

o licenciamento ambiental é um instrumento de caráter repressivo da tutela do meio ambiente e, antes de requerer o licenciamento ambiental, Leonardo deveria ter elaborado o estudo de impacto ambiental (EIA), dispensando o relatório (RIMA), e, depois, participado de audiência pública, a qual é obrigatória quando a atividade envolver fogo.

D

o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de controle preventivo da Administração, tendo agido corretamente Leonardo ao requerer a licença ambiental na Prefeitura de Campinas, uma vez que é nesse município que a atividade de queima será realizada.

E

o licenciamento ambiental é dividido em cinco fases e, se o estudo prévio de impacto ambiental elaborado na fase prévia for desfavorável, a licença ambiental não poderá ser outorgada; além disso, Leonardo equivocou-se, pois, quando a atividade envolver fogo, os impactos ambientais não serão adstritos a apenas um município, devendo o licenciamento ser requerido perante o Governo do Estado.

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Q3616270

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616270 Direito Ambiental

Tendo em conta a lei de crimes ambientais, assinale a alternativa correta.

A

A pena do crime de abuso ou maus tratos a animais será aumentada de um sexto a um terço quando se tratar de gato ou cachorro.

B

O resultado morte do animal é circunstância qualificadora do crime de abuso ou maus tratos a animais.

C

A experiência dolorosa ou cruel em animal vivo não configura o crime de abuso e maus tratos a animais, quando realizada para fins didáticos ou científicos e inexistam outras alternativas.

D

Com exceção do crime de provocar perecimento de espécimes da fauna aquática, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, inexiste crime culposo contra a fauna.

E

É crime contra a fauna a destruição de ninho de espécime silvestre, ainda que causada por negligência ou imperícia.

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Q3615382

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3615382 Direito Ambiental

Considerando a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por poluidor:

A

a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental

B

apenas a pessoa física, de direito privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental

C

apenas a pessoa jurídica, de direito privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental

D

apenas a pessoa jurídica, de direito público, responsável indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental

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Q3615381

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3615381 Direito Ambiental

Considerando a Legislação Ambiental, especialmente a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o documento técnico no qual se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem definir a utilização da área e dos recursos naturais, incluindo em relação às estruturas para gestão da unidade, é denominado:

A

zoneamento ecológico-econômico

B

estudo de impacto ambiental

C

plano de contingência

D

plano de manejo

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Q3615380

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3615380 Direito Ambiental

Entre as diversas categorias de unidades de conservação, aquela que, exceto para fins educacionais, a visitação é proibida é:

A

parque nacional

B

monumento natural

C

reserva biológica

D

reserva extrativista

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