Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 15.966 questões
Q3602814
Direito Ambiental
Segundo a Resolução CONAMA no 357,
águas com salinidade superior a 0,5 ‰ e inferior a
30 ‰ são classificadas como águas:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |
Q3596557
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos, estabelece um instrumento
fundamental de gestão que visa autorizar o direito de uso
da água para uma determinada finalidade, como
captação para abastecimento público ou lançamento de
efluentes. Qual é o nome deste instrumento?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH categoria D) - Edital nº 7 |
Q3595599
Direito Ambiental
O descarte de resíduos gerados pela manutenção de
veículos, como o óleo lubrificante usado, é regulado por
normas ambientais para evitar a contaminação do solo e
da água. Acerca do procedimento correto para o
descarte do óleo lubrificante usado ou contaminado
(OLUC), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)O óleo lubrificante usado deve ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino, sendo proibido o seu descarte em esgotos, no solo ou a sua queima como combustível sem tratamento adequado.
(__)O OLUC é classificado como um resíduo perigoso (Classe I) e, por isso, seu armazenamento temporário no local de troca deve ser feito em recipientes estanques e identificados, longe de fontes de calor.
(__)É permitido misturar o óleo lubrificante usado com outros tipos de resíduos, como solventes ou fluidos de freio, para facilitar o armazenamento e reduzir o volume a ser coletado pela empresa especializada.
(__)A responsabilidade pelo descarte correto do OLUC é exclusiva do gerador (oficina ou motorista), não havendo corresponsabilidade do fabricante do óleo ou do coletor autorizado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O óleo lubrificante usado deve ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino, sendo proibido o seu descarte em esgotos, no solo ou a sua queima como combustível sem tratamento adequado.
(__)O OLUC é classificado como um resíduo perigoso (Classe I) e, por isso, seu armazenamento temporário no local de troca deve ser feito em recipientes estanques e identificados, longe de fontes de calor.
(__)É permitido misturar o óleo lubrificante usado com outros tipos de resíduos, como solventes ou fluidos de freio, para facilitar o armazenamento e reduzir o volume a ser coletado pela empresa especializada.
(__)A responsabilidade pelo descarte correto do OLUC é exclusiva do gerador (oficina ou motorista), não havendo corresponsabilidade do fabricante do óleo ou do coletor autorizado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
Q3594913
Direito Ambiental
Durante uma fiscalização ambiental, agentes públicos
identificaram que uma indústria química localizada às margens de
um rio vinha lançando efluentes tóxicos diretamente no curso
d’água, sem qualquer tipo de tratamento e em desacordo com
exigências estabelecidas em lei. A perícia constatou que a poluição
causou a mortandade de peixes e a contaminação da água
utilizada por comunidades ribeirinhas.
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, essa conduta configura crime ambiental:
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, essa conduta configura crime ambiental:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
Q3594911
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos e estabelece critérios e condições para que os entes
federativos possam acessar recursos da União destinados ao
manejo adequado de resíduos.
Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O Município deve elaborar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para ter acesso a recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos.
II. A formação de consórcios intermunicipais é vedada como forma de acesso conjunto aos recursos da União, sendo obrigatória a atuação individual de cada Município.
III. Os Municípios que implementarem coleta seletiva com a participação de cooperativas terão preferência no recebimento de recursos da União para gestão de resíduos sólidos.
Está correto o que se afirma em:
Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O Município deve elaborar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para ter acesso a recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos.
II. A formação de consórcios intermunicipais é vedada como forma de acesso conjunto aos recursos da União, sendo obrigatória a atuação individual de cada Município.
III. Os Municípios que implementarem coleta seletiva com a participação de cooperativas terão preferência no recebimento de recursos da União para gestão de resíduos sólidos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
Q3594002
Direito Ambiental
Um engenheiro contratado por uma prefeitura é responsável pelo
planejamento ambiental de um projeto de construção de uma
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em área próxima a um
curso d’água. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997,
que dispõe sobre o licenciamento ambiental, esse
empreendimento está sujeito à obtenção de diferentes licenças
ambientais ao longo de sua execução.
Considerando o processo de licenciamento ambiental para esse tipo de obra, o engenheiro deve indicar que a:
Considerando o processo de licenciamento ambiental para esse tipo de obra, o engenheiro deve indicar que a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Q3593887
Direito Ambiental
No decorrer de uma fiscalização em área urbana, certo servidor municipal verificou que determinada empresa de beneficia
mento de madeira está operando sem qualquer tipo de autorização ou licença, mesmo produzindo resíduos e gerando
fumaça de forma contínua. A situação representa um risco potencial à saúde da população e à qualidade ambiental do entorno, que inclui residências e áreas escolares próximas. Considerando as atribuições fiscalizatórias municipais voltadas à
proteção do meio ambiente e à promoção da saúde pública, assinale a afirmativa correta.
Q3592866
Direito Ambiental
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, Caio foi condenado,
definitivamente, à pena privativa de liberdade, substituída por
duas sanções restritivas de direito, em razão da prática de
determinado crime ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 sobre as penas restritivas de direito, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 sobre as penas restritivas de direito, é correto afirmar que:
Q3592328
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos diz que a instalação e o
funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou
opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou
licenciados pelas autoridades competentes se o responsável
comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de
condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento
desses resíduos.
Em relação às considerações do texto, é correto afirmar que
Em relação às considerações do texto, é correto afirmar que
Q3592303
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS 12.305/2010) tem
como um dos principais objetivos classificar os resíduos de acordo
com sua origem, periculosidade e características. Essa classificação
é importante para definir como deve ser o gerenciamento dos
diferentes tipos de resíduos, considerando seus impactos no meio
ambiente e na saúde pública.
Em relação à PNRS, avalie as afirmativas a seguir
I. A Lei PNRS diz que estão sujeitas à observância dessa Lei as pessoas jurídicas, de direito público, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
II. A série definida de etapas que envolve o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final é definida como ciclo de vida do produto.
III. Os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada, são definidas como rejeitos.
IV. Incumbe ao Governo Federal a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos municipais.
Está correto o que se afirma em
Em relação à PNRS, avalie as afirmativas a seguir
I. A Lei PNRS diz que estão sujeitas à observância dessa Lei as pessoas jurídicas, de direito público, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
II. A série definida de etapas que envolve o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final é definida como ciclo de vida do produto.
III. Os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada, são definidas como rejeitos.
IV. Incumbe ao Governo Federal a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos municipais.
Está correto o que se afirma em
Q3592298
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos é fundamental para o Brasil
por promover a gestão integrada e o gerenciamento sustentável
dos resíduos sólidos, visando proteger a saúde pública e a
qualidade ambiental, além de estimular a economia circular.
Entre as atividades definidas nas formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos em todo território nacional, é correto afirmar que
Entre as atividades definidas nas formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos em todo território nacional, é correto afirmar que
Q3592198
Direito Ambiental
O Código Florestal concretiza o direito fundamental ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de
terceira dimensão, instituindo áreas de preservação permanente
para proteger as gerações atuais e futuras.
Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a seguir indicam corretamente o que é considerado Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção de uma. Assinale-a.
Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a seguir indicam corretamente o que é considerado Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3592196
Direito Ambiental
Durante a realização de simpósio sobre o direito fundamental ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, diversos palestrantes
deram enfoque à importância da definição, na forma da lei, de
espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é uma ação administrativa:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é uma ação administrativa:
Q3592195
Direito Ambiental
A sociedade empresária Alfa pretende desenvolver atividade
econômica organizada potencialmente causadora de significativo
impacto ambiental, motivo pelo qual exige-se, a priori, a
observância do procedimento de licenciamento ambiental.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, analise as afirmativas a seguir.
I. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da autoridade pública licenciante.
III. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, analise as afirmativas a seguir.
I. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da autoridade pública licenciante.
III. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
Está correto o que se afirma em:
Q3592190
Direito Ambiental
A empresa VerdeX, do setor de agroindústria, foi flagrada por
órgão ambiental estadual realizando o lançamento de efluentes
tóxicos em um rio que abastece comunidades ribeirinhas. O laudo
técnico confirmou a contaminação da água e a morte de peixes.
Durante a investigação, constatou-se que os dirigentes da VerdeX
sabiam do problema, mas não adotaram providências para corrigir
a falha no sistema de tratamento de resíduos a fim de evitar
gastos. A pessoa jurídica e seus dirigentes foram denunciados pela
prática do crime de poluição (art. 54 da Lei nº 9.605/1998).
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AGESAN-RS
Prova:
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |
Q3590943
Direito Ambiental
Os serviços públicos de saneamento básico terão a ________ econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como ______ , vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário...
(Art. 29, Lei nº 11.445, de 2007)
As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AGESAN-RS
Prova:
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |
Q3590940
Direito Ambiental
A Lei nº 11.445, de 2007, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.
De acordo com as referidas leis, avalie se cabe à ANA estabelecer, entre outras, normas de referência sobre:
I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
II. Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.
III. Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.
IV. Redução progressiva e controle da perda de água.
Estão corretos os itens
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Arquitetura |
Q3585158
Direito Ambiental
Com base na legislação ambiental aplicável à sustentabilidade das edificações, julgue o próximo item.
Constitui crime sujeito à pena de detenção e(ou) multa construir, reformar ou ampliar, em qualquer parte do território nacional, obras potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
Constitui crime sujeito à pena de detenção e(ou) multa construir, reformar ou ampliar, em qualquer parte do território nacional, obras potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3580312
Direito Ambiental
"A função das __________ é preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas. Essas áreas são compostas majoritariamente
por __________, conforme estabelecido pela Lei n.º
12.651/2012."
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |
Q3577982
Direito Ambiental
Sobre o licenciamento ambiental, previsto na legislação
brasileira, analise as afirmativas a seguir e assinale a
alternativa correta:
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