Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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Q3700959 Direito Ambiental
No Brasil é a Resolução nº 257 de 25/04/2001 do Conselho Nacional de Meio Ambiente, que indica quais são as cores da coleta seletiva, determinou que para resíduos de madeira, deve-se utilizar lixeiras:
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Q3694307 Direito Ambiental
A Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ positiva que o Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Não obstante, para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Considerando que defender e preservar o meio ambiente é responsabilidade do Poder Público e da coletividade, marque a opção INCORRETA sobre a Política do Meio Ambiente, disciplinada na Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ. 
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Q3689239 Direito Ambiental
Com base no sistema nacional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um órgão consultivo e deliberativo.
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Q3689235 Direito Ambiental
"Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como a exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de ______ hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental".

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
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Q3688757 Direito Ambiental
De acordo com os seus conhecimentos sobre valoração do dano ambiental, na Lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998), existe a aplicação de pena restritiva de direito, prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. Sobre a mesma, avalie as opções abaixo.
Marque a alternativa CORRETA.
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Q3688751 Direito Ambiental
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tendo como um de seus órgãos participantes, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo.

Fonte: Lei n° 6.938/1981.

Dentre as atribuições que são pertinentes ao CONAMA, julgue os itens a seguir:

I.Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
II.Executar programas, projetos e, controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental a nível estadual.
III.Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
IV.Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.
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Q3688749 Direito Ambiental
As Unidades de Conservação (UC) da Natureza estão estabelecidas na Lei n° 9.985/2000, portanto, dentre o Grupo das Unidades de Uso Sustentável está a Reserva de Desenvolvimento Sustentável que é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Portanto, dentre as atividades permitidas ou não nessa UC, marque a alternativa CORRETA.
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Q3688747 Direito Ambiental
De acordo com o que é preconizado pela legislação ambiental que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dentre os conceitos abaixo relacionados, qual deles refere-se ao zoneamento? Marque a alternativa CORRETA.
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Q3688745 Direito Ambiental
 A Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, sendo que esta visa, alguns dos itens escritos abaixo, EXCETO:
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Q3688744 Direito Ambiental
A Lei n° 5.361/1996 dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, definido nessa legislação, os instrumentos para a implementação da Política Florestal, dentre eles, citam-se:

I.Crédito, incentivos, isenções e demais formas de benefícios.
II.Sistema integrado de gerenciamento de informações dos recursos humanos.
III.Extensão e fomento.
IV.Pesquisa.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS. 
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Q3687766 Direito Ambiental
 É CORRETO afirmar que o plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas em Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até: 
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Q3687762 Direito Ambiental
O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com alguns instrumentos, em relação a esse instrumentos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nos itens abaixo.

(__)Exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
(__)Transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
(__)Estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
(__)Aplicação em áreas verdes de recursos não oriundos da compensação ambiental.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.
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Q3687760 Direito Ambiental
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos em Lei. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao percentual para demais regiões do País.
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Q3687757 Direito Ambiental
"Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de ________ metros, em zonas urbanas".

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima. 
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Q3687756 Direito Ambiental
Sobre as principais modalidades de licenciamento ambiental, é INCORRETO afirmar: 
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Q3687753 Direito Ambiental
É CORRETO afirmar que quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar os percentuais previsto em Lei das áreas de Reserva Legal para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa, em até: 
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Q3687750 Direito Ambiental
É CORRETO afirmar que a Política Nacional do Meio Ambiente possui seus instrumentos, um deles, é a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo:
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Q3687523 Direito Ambiental
As Unidades de Conservação podem ser definidas como espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Nesse sentido, analise o texto abaixo. Preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Assinale a alternativa cujo objetivo da categoria da Unidade de Conservação está contido no texto acima:
Alternativas
Q3687521 Direito Ambiental
Segundo a legislação aplicável, a licença ambiental é exigida para aqueles empreendimentos que, de alguma forma, sejam capazes de gerar degradação do meio ambiente ou que utilizem recursos ambientais. A Licença de Instalação é subsidiada pelo(a): 
Alternativas
Q3687514 Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendido, dentre outros, o seguinte princípio:
Alternativas
Respostas
6141: C
6142: B
6143: C
6144: C
6145: E
6146: A
6147: B
6148: B
6149: C
6150: D
6151: E
6152: D
6153: D
6154: E
6155: D
6156: D
6157: C
6158: D
6159: E
6160: D