Em conformidade com o Decreto nº 7.830/2012 — Regularizaçã...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Pato Bragado - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |
Q3642067
Direito Ambiental
Em conformidade com o Decreto nº 7.830/2012 —
Regularização Ambiental, para os imóveis rurais que tenham
áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no
entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a
manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo
ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de
faixa marginal com largura mínima de, EXCETO: