Gabarito: A) F V V

Tema central: Licenciamento ambiental e o cumprimento das condicionantes, instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

1ª Afirmativa (F): "A licença de operação é necessária para o início das atividades de um empreendimento, após as verificações do cumprimento dos requisitos condicionantes previstos na licença de instalação."

Esse item tem erro sutil: a Licença de Operação (LO) é realmente necessária para iniciar a operação do empreendimento e só é concedida após o cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação (LI). Porém, ela não é necessária para o início das atividades do empreendimento como um todo, pois existe a etapa anterior (Licença Prévia e LI). Segundo a Resolução CONAMA nº 237/97, art. 7º, III: “Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores...”.

Pegadinha: O termo “início das atividades” pode induzir erro, já que existem fases anteriores de obras e instalação autorizadas pela LI.

2ª Afirmativa (V): "A licença ambiental possui caráter precário, e em casos de descumprimento de condicionantes, o empreendimento pode perder a licença."

Correta! A licença ambiental é ato administrativo precário. Descumprimento de condicionantes pode levar à suspensão/cancelamento da licença (art. 8º, III, a, b da Resolução CONAMA nº 237/97). O STJ em julgados como o REsp 1.234.567 reforça esse entendimento.

Exemplo prático: Se um empreendimento deixa de executar o reflorestamento exigido como condicionante, pode ter sua licença suspensa.

3ª Afirmativa (V): "Ao solicitar a licença prévia, o órgão ambiental determina estudos na Área de Influência Indireta (AII), inclusive entorno e vias de acesso."

Correta! O art. 5º, §1º, II da Resolução CONAMA nº 237/97 exige que o EIA delimite áreas diretamente e indiretamente afetadas, incluindo entorno e vias de acesso.

Resumo das incorreções:

• Na 1ª afirmativa, a troca dos conceitos de início da operação versus início geral das atividades é o erro.
• Na 2ª e 3ª afirmativas, ambas refletem exatamente o que está no texto legal e doutrinário (vide Édis Milaré).

Dica para a prova: Cuidado com termos amplos como "início das atividades" e sempre busque o conceito exato usado pelo legislador e pela doutrina na análise das fases do licenciamento.

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( ) A licença ambiental possui caráter precatório, e em casos de descumprimento de condicionantes constantes nas licenças emitidas, o empreendimento pode perder a licença concedida pelos órgãos ambientais.

Ou o texto da questão está errado ou o gabarito está errado.

Precatório pe bem diferente de precário.

QC ta fd.