De acordo com o descrito no artigo 3 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, analise as afirmativas a seguir.

I. A Amazônia Legal compreende apenas os estados do Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do estado do Maranhão.
II. O uso alternativo do solo é a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
III. Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
IV. Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
V. O manejo sustentável relaciona-se à administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

Estão corretas as afirmativas

Question

De acordo com o descrito no artigo 3 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, analise as afirmativas a seguir.

I. A Amazônia Legal compreende apenas os estados do Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do estado do Maranhão.

II. O uso alternativo do solo é a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

III. Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

IV. Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

V. O manejo sustentável relaciona-se à administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

Estão corretas as afirmativas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] II, III e V, apenas.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 3º, incisos I, II, III, VI e VII: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; (...) VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;”.Tema central: conceitos do Código FlorestalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva I. O art. 3º, I, da Lei nº 12.651/2012 define Amazônia Legal incluindo expressamente o Estado do Pará. Como a assertiva I suprimiu esse Estado, ela contraria o conceito legal e contamina a alternativa.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o art. 3º da Lei nº 12.651/2012. A II corresponde ao art. 3º, VI, sobre uso alternativo do solo. A III corresponde ao art. 3º, III, sobre Reserva Legal. A V corresponde ao art. 3º, VII, sobre manejo sustentável. Ao mesmo tempo, a alternativa exclui I e IV, que são justamente as assertivas incompatíveis com a redação legal: I omite o Estado do Pará no conceito de Amazônia Legal, e IV restringe APP a área coberta por vegetação nativa, apesar de a lei abranger área coberta ou não por vegetação nativa.CErradaIncorreta porque inclui a assertiva IV, que contraria o art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012. APP é “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa”; portanto, a assertiva erra ao exigir que seja área “coberta por vegetação nativa”. Além disso, a alternativa exclui II e III, que estão corretas.DErradaIncorreta porque considera corretas todas as assertivas, mas I e IV estão em desconformidade com a literalidade do art. 3º. A I omite o Pará no conceito de Amazônia Legal, e a IV reduz indevidamente o conceito de APP ao retirar a expressão legal “ou não”.Pegadinha da questãoA banca misturou assertivas praticamente literais com duas alterações mínimas, mas juridicamente decisivas: na I, a omissão do Estado do Pará; na IV, a supressão de “ou não” na definição de APP.Dica para questões semelhantesEm questão de conceito legal, confronte palavra por palavra com a redação do dispositivo quando a banca reproduz definições do artigo.Em enumerações legais, a falta de um único elemento expresso, como o Estado do Pará, já torna a assertiva incorreta.Se a lei usa fórmula abrangente, como “coberta ou não por vegetação nativa”, qualquer assertiva que restrinja essa amplitude está errada.

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De acordo com o descrito no artigo 3 da Lei nº 12.651, de 2...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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