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Q3654061 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público,  as florestas e demais formas de vegetação natural com algumas finalidades. Analise as finalidades a seguir.


I. Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.

II. Proteger as restingas ou veredas.

III. Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.

IV. Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

V. Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico. VI. Abrigar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção.

VII. Proteger várzeas.

VIII. Assegurar condições de bem-estar público.


São Áreas de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:  

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 6º, incisos I a VIII: "Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares." Os itens I a VIII do enunciado correspondem exatamente a essas hipóteses legais, em ordem diversa, razão pela qual a alternativa correta é a D.

Tema central: APP do art. 6º
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque, embora os itens I, II, IV e V estejam de fato previstos no art. 6º, a alternativa exclui hipóteses que também constam expressamente da lei: III (proteger várzeas), VI (formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias), VII (assegurar condições de bem-estar público) e VIII (auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares).
B
Errada
Incorreta porque seleciona apenas parte das finalidades legais e deixa de fora outras igualmente expressas no art. 6º: I (conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha), IV (abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção) e V (proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico).
C
Errada
Incorreta porque, apesar de conter itens efetivamente previstos na lei, omite finalidades também previstas no art. 6º: II (proteger as restingas ou veredas), IV (abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção) e VII (assegurar condições de bem-estar público).
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne todos os itens I a VIII, e cada um deles corresponde a hipótese expressamente prevista no art. 6º da Lei nº 12.651/2012 para enquadramento de florestas e demais formas de vegetação natural como Área de Preservação Permanente quando houver a declaração prevista no caput. O fundamento decisivo é a correspondência integral entre os oito itens do enunciado e os incisos I a VIII do dispositivo legal.
Pegadinha da questão
A banca embaralhou a ordem das hipóteses do art. 6º e incluiu finalidades que muitos candidatos não associam de imediato a APP declarada por ato do Poder Público, como proteção de várzeas, faixas ao longo de rodovias e ferrovias, bem-estar público e defesa do território nacional. A questão também simplifica o caput ao falar em 'ato do Poder Público', enquanto a redação legal menciona 'ato do Chefe do Poder Executivo', mas isso não altera a resposta porque o ponto cobrado eram as finalidades.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar hipóteses do Código Florestal, confira a literalidade do dispositivo antes de excluir qualquer item.
  • Não elimine uma alternativa só porque a ordem dos itens não coincide com a ordem dos incisos da lei; compare o conteúdo material de cada hipótese.
  • No art. 6º, a lista de finalidades é decisiva para a resposta; se todos os itens do enunciado reproduzem os incisos legais, a alternativa correta é a que reúne todos.
  • Diferencie o caput, que trata da declaração prevista em lei, dos incisos, que trazem as finalidades; nesta questão, o núcleo resolutivo está nos incisos I a VIII.

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