Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 174

Q4200595

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Veterinário |

Q4200595 Direito Ambiental

Ainda de acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9605/98, no Art. 38 diz que, destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a pena para este crime.

A

Reclusão, de um a cinco anos.

B

Detenção, de um a 1 ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

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Q4200594

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Veterinário |

Q4200594 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9605/98, no Art. 32 diz que, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Portanto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Pena - detenção, de três meses a três anos, e multa.
( ) Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
( ) A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

A

F – V – V.

B

V – V – V.

C

F – F – F.

D

V – F – F.

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Q4199956

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199956 Direito Ambiental

As sanções estabelecidas, decorrentes de infrações administrativas ambientais, preveem que

A

a advertência para as infrações de menor lesividade ao meio ambiente é aplicável quando a multa consolidada não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B

para a base de valoração da multa, o órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.

C

o embargo em áreas irregularmente desmatadas ou queimadas deverá ocorrer em quaisquer obras ou atividades nelas desenvolvidas, incluindo as atividades de subsistência.

D

a demolição de obra será executada se o local estiver inserido em área ambientalmente protegida, mesmo que atenda à legislação ambiental e seja passível de regularização.

E

o período de vigência da sanção restritiva de direito para pessoas físicas ou jurídicas, que impõe proibição de contratar com a administração pública, é de até cinco anos.

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Q4199954

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199954 Direito Ambiental

O sistema de logística reversa é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esse sistema corresponde

A

à transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas.

B

à aplicação dos resíduos que não apresentem outra possibilidade além da disposição final ambientalmente adequada.

C

à utilização dos rejeitos sem sua transformação biológica, física ou físico-química.

D

a um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.

E

à distribuição ordenada de rejeitos e dos resíduos sólidos.

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Q4199947

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199947 Direito Ambiental

O Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas, conforme estabelecido na Resolução CONAMA nº 398/2008, ao ser elaborado, deve considerar

A

o estaleiro como área geográfica imediatamente próxima ao atracadouro, na qual o navio realiza manobras para atracar ou desatracar.

B

a bacia de evolução como instalação que realiza reparo naval, com docagem.

C

o corpo hídrico lótico como ambiente relativo às águas continentais moventes.

D

as instalações de apoio como instalações exploradas por pessoa jurídica de direito privado, dentro da área do porto, para a movimentação de passageiros.

E

o mar territorial como águas compreendidas por uma faixa abaixo de dez milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de fronteira e da linha de baixa-mar.

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Q4199941

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199941 Direito Ambiental

A preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental estão contempladas na Política Nacional do Meio Ambiente, que apresenta, como um dos princípios:

A

criar normas relativas ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

B

a proteção de áreas ameaçadas de degradação.

C

o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

D

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

E

o licenciamento ambiental para o transporte de cargas perigosas, transporte por dutos, marinas, portos e aeroportos.

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Q4199938

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199938 Direito Ambiental

Em uma ação fiscalizatória da operação portuária, foram encontrados, em uma embarcação a ser exportada, couros de anfíbios em bruto, com a correspondente nota fiscal de venda. No ato da ação, qual é o procedimento a ser aplicado?

A

Retenção, por ser proibida a exportação de espécies nativas.

B

Caso a nota fiscal esteja correta, a mercadoria está autorizada a ser exportada.

C

Retenção, por se tratar de espécimes com tamanhos inferiores ao permitido.

D

Verificar se há autorização da autoridade ambiental competente.

E

Permitir a exportação caso os animais não sejam considerados ameaçados de extinção.

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Q4199876

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo |

Q4199876 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 454, de 1º de novembro de 2012, fica dispensado de caracterização química, ecotoxicológica e outros estudos complementares referentes à caracterização, o material a ser dragado que atenda a seguinte característica ou condição:

A

for 100% composto por silte e granulometrias inferiores.

B

for composto por areia grossa, muito grossa, cascalho ou seixo em fração igual ou superior a 50%.

C

material dragado cujo volume dragado seja superior a 100.000 m³ e desde que as amostras apresentem porcentagem de areia superior a 90%.

D

material dragado até 200.000 m³ a ser disposto em solo ou em águas sob jurisdição nacional, dependendo da vazão ou do volume do corpo hídrico, desde que justificado pelo empreendedor e aceito pelo órgão ambiental licenciador.

E

for composto por areia grossa, muito grossa, cascalho ou seixo em fração inferior a 50%.

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Q4199874

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo |

Q4199874 Direito Ambiental

Indique uma das diretrizes gerais associada a estudos de impacto ambiental de acordo com a Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986:

A

realizar o monitoramento de todas as atividades modificadoras do meio ambiente apenas durante sua fase de execução.

B

apresentar materiais ou produtos de desempenho detalhado que podem interagir com o meio ambiente.

C

implementar programas de monitoramento de impactos ambientais somente após a fase de implantação da atividade.

D

fornecer dados mensuráveis da organização sobre suas metas ambientais e processos de gestão com base na sua política interna.

E

considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

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Q4199872

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo |

Q4199872 Direito Ambiental

O órgão que possui competência para licenciar atividade de dragagem, visando ampliação de capacidade de transporte de portos organizados, é:

A

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

B

IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

C

ANA (Agência Nacional de Águas).

D

DHN (Diretoria de Hidrografia e Navegação – Marinha).

E

CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).

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Q4199726

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo |

Q4199726 Direito Ambiental

A Resolução número 01, do CONAMA, considera impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam

A

a propriedade privada, o comércio e o terceiro setor.

B

a extração de recursos naturais.

C

as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.

D

a valoração dos recursos naturais.

E

a quantificação dos bens ambientais.

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Q4199725

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo |

Q4199725 Direito Ambiental

A Lei n° 9.985, de 18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Entende-se por unidade de conservação:

A

o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

B

a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

C

a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

D

o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

E

o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

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Q4199717

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo |

Q4199717 Direito Ambiental

A instrução normativa 2, de 27 de março de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo órgão,

A

determina as normas para programas de licenciamento ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias.

B

sugere as condutas técnicas para programas de recuperação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias.

C

determina as punições condizentes para programas de recuperação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias.

D

estabelece as bases técnicas para programas de educação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias.

E

sugere as punições ambientais para programas de licenciamento ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias.

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Q4199715

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo |

Q4199715 Direito Ambiental

A responsabilidade pela prática de um dano ambiental impõe-se a sua reparação integral, que deve ser a mais abrangente possível, de acordo com o grau de desenvolvimento da ciência e da técnica, levando-se em conta os fatores da singularidade dos bens ambientais atingidos, da impossibilidade de se quantificar o preço da vida, e, sobretudo, que a responsabilidade ambiental deve ter um sentido pedagógico e dissuasório tanto para o poluidor como para a própria sociedade, de forma que todos possam aprender a respeitar o meio ambiente.
(www.cnmp.mp.br. Adaptado)

A responsabilidade civil ambiental é regida pelo princípio

A

do desenvolvimento sustentável.

B

da reparação integral do dano.

C

da responsabilidade civil ambiental.

D

da singularidade dos bens atingidos.

E

da pedagogia ambiental.

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Q4199037

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199037 Direito Ambiental

Foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município X, na área urbana consolidada, lei municipal que definiu a Área de Preservação Permanente em extensão inferior à prevista na legislação federal. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal não poderia ter deliberado sobre o assunto, privativo da legislação federal.

B

Poderia a lei municipal ter aumentado a extensão da Área de Preservação Permanente, mas não poderia ter realizado a redução.

C

A lei é válida, caso tenham sido ouvidos os conselhos estadual e municipal de meio ambiente.

D

Somente lei estadual poderia ter tratado da matéria.

E

A redução proposta pela lei somente terá validade nas áreas que já se encontram ocupadas de forma consolidada e reversível.

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Q4197797

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4197797 Direito Ambiental

Com o intuito de oferecer melhorias significativas nos serviços de coleta de resíduos, abastecimento de água, tratamento de esgoto e limpeza urbana, entre outros, o governo federal sancionou a Lei nº 14.026 que atualiza o marco legal do saneamento básico. De acordo com seus conhecimentos sobre o marco legal do saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Lei Nº 14.026 foi sancionada em 15 de julho de 2017.

B

Lei Nº 14.026 foi sancionada em 15 de julho de 2018.

C

Lei Nº 14.026 foi sancionada em 15 de julho de 2019.

D

Lei Nº 14.026 foi sancionada em 15 de julho de 2020.

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Q4187184

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |

Q4187184 Direito Ambiental

Em relação ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, conforme a Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de ____ anos, a ser atualizado a cada ____ anos.

A

10 | 3

B

15 | 2

C

12 | 6

D

20 | 4

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Q4151064

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151064 Direito Ambiental

O princípio "in dubio pro natura" é frequentemente aplicado para favorecer e proteger

A

os interesses econômicos.

B

as demandas sociais.

C

as atividades industriais.

D

a preservação do meio ambiente.

E

as necessidades urbanas.

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Q4151063

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151063 Direito Ambiental

A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma área, em geral, extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Já a Floresta Nacional (FLONA) é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas. Em relação à APA e à FLONA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma APA.

B

É vedado ao proprietário de uma propriedade privada localizada em uma APA estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público.

C

a FLONA é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

D

a visitação pública é permitida na FLONA, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.

E

nas FLONAs é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

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Q4151062

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151062 Direito Ambiental

Adriano acabou de adquirir uma propriedade rural e está estudando o Código Florestal a respeito da Reserva Legal. Em relação à Reserva Legal e ao que Adriano não deve considerar em seu estudo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

B

Não será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

C

É vedada a instituição de Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais.

D

A Reserva Legal deve ter o percentual mínimo de 20% em relação à área do imóvel no estado deMato Grosso do Sul.

E

Não será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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