A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma área,
em geral, extensa, com um certo grau de
ocupação humana, dotada de atributos abióticos,
bióticos, estéticos ou culturais especialmente
importantes para a qualidade de vida e o
bem-estar das populações humanas. Já a Floresta
Nacional (FLONA) é uma área com cobertura
florestal de espécies predominantemente nativas.
Em relação à APA e à FLONA, assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma área,
em geral, extensa, com um certo grau de
ocupação humana, dotada de atributos abióticos,
bióticos, estéticos ou culturais especialmente
importantes para a qualidade de vida e o
bem-estar das populações humanas. Já a Floresta
Nacional (FLONA) é uma área com cobertura
florestal de espécies predominantemente nativas.
Em relação à APA e à FLONA, assinale a
alternativa INCORRETA. Alternativa A: Podem ser estabelecidas normas e restrições
para a utilização de uma propriedade privada
localizada em uma APA. Ou Alternativa B: É vedado ao proprietário de uma propriedade
privada localizada em uma APA estabelecer as
condições para pesquisa e visitação pelo público. Ou Alternativa C: a FLONA é de posse e domínio públicos, sendo
que as áreas particulares incluídas em seus
limites devem ser desapropriadas de acordo com
o que dispõe a lei. Ou Alternativa D: a visitação pública é permitida na FLONA,
condicionada às normas estabelecidas para o
manejo da unidade pelo órgão responsável por
sua administração. Ou Alternativa E: nas FLONAs é admitida a permanência de
populações tradicionais que a habitam quando de
sua criação, em conformidade com o disposto em
regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] É vedado ao proprietário de uma propriedade
privada localizada em uma APA estabelecer as
condições para pesquisa e visitação pelo público. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, art. 15, § 4º: “Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.” Como a alternativa B afirma ser vedado ao proprietário de imóvel privado situado em APA estabelecer essas condições, ela contraria diretamente o texto legal e, por isso, é a incorreta.Tema central: APA e FLONAAnálise das alternativasAErradaEstá correta, portanto não é a resposta. A Lei nº 9.985/2000, art. 15, § 2º, dispõe: “Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.” A alternativa reproduz essa regra legal.BCertaO gabarito oficial está certo porque a alternativa B inverte a regra legal aplicável à APA em área privada. A Lei nº 9.985/2000 não retira do proprietário essa atribuição; ao contrário, confere expressamente a ele a competência para estabelecer as condições de pesquisa e visitação pelo público, desde que observadas as exigências e restrições legais. Portanto, a afirmação de que isso seria vedado ao proprietário é juridicamente falsa.CErradaEstá correta, portanto não é a resposta. A Lei nº 9.985/2000, art. 17, § 1º, estabelece: “A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.” A alternativa coincide com o regime dominial legal da FLONA.DErradaEstá correta, portanto não é a resposta. A Lei nº 9.985/2000, art. 17, § 3º, prevê: “A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.” A alternativa apenas reproduz essa disciplina legal da FLONA.EErradaEstá correta, portanto não é a resposta. A Lei nº 9.985/2000, art. 17, § 2º, dispõe: “Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.” A alternativa está de acordo com essa exceção legal expressa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas regras que coexistem na APA em imóvel privado: podem existir restrições legais de uso, mas isso não elimina a atribuição do proprietário para estabelecer as condições de pesquisa e visitação pública.Dica para questões semelhantesEm APA, se a área for privada, separe duas perguntas: pode haver restrição de uso? Sim. Quem estabelece as condições de pesquisa e visitação? O proprietário, observadas as restrições legais.Em FLONA, memorize o núcleo do regime legal: posse e domínio públicos, desapropriação das áreas particulares, visitação permitida conforme manejo e permanência apenas de populações tradicionais já existentes na criação.Quando a alternativa usar expressões absolutas como “é vedado”, confronte com o texto legal expresso; aqui o erro surgiu porque a lei diz exatamente o contrário.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma área, em geral, ex...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas