Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 105

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização |

Q3592303 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS 12.305/2010) tem como um dos principais objetivos classificar os resíduos de acordo com sua origem, periculosidade e características. Essa classificação é importante para definir como deve ser o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos, considerando seus impactos no meio ambiente e na saúde pública.

Em relação à PNRS, avalie as afirmativas a seguir

I. A Lei PNRS diz que estão sujeitas à observância dessa Lei as pessoas jurídicas, de direito público, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
II. A série definida de etapas que envolve o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final é definida como ciclo de vida do produto.
III. Os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada, são definidas como rejeitos.
IV. Incumbe ao Governo Federal a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos municipais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3592298

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização |

Q3592298 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos é fundamental para o Brasil por promover a gestão integrada e o gerenciamento sustentável dos resíduos sólidos, visando proteger a saúde pública e a qualidade ambiental, além de estimular a economia circular.

Entre as atividades definidas nas formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos em todo território nacional, é correto afirmar que

A

é permitido o lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.

B

é proibido a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

C

é permitido o lançamento in natura a céu aberto.

D

é proibido lançamento de resíduos de mineração a céu aberto.

E

é proibido o lançamento somente em praias, mas permitido no mar ou em corpos hídricos.

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Q3592198

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592198 Direito Ambiental

O Código Florestal concretiza o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de terceira dimensão, instituindo áreas de preservação permanente para proteger as gerações atuais e futuras.

Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a seguir indicam corretamente o que é considerado Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de cinquenta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura.

B

Encostas ou partes destas com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive.

C

Bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais.

D

Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

E

Manguezais, em toda a sua extensão.

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Q3592196

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592196 Direito Ambiental

Durante a realização de simpósio sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, diversos palestrantes deram enfoque à importância da definição, na forma da lei, de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é uma ação administrativa:

A

comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

comum entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.

C

comum entre os Estados e o Distrito Federal, apenas.

D

privativa dos Municípios.

E

privativa da União.

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Q3592190

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592190 Direito Ambiental

A empresa VerdeX, do setor de agroindústria, foi flagrada por órgão ambiental estadual realizando o lançamento de efluentes tóxicos em um rio que abastece comunidades ribeirinhas. O laudo técnico confirmou a contaminação da água e a morte de peixes. Durante a investigação, constatou-se que os dirigentes da VerdeX sabiam do problema, mas não adotaram providências para corrigir a falha no sistema de tratamento de resíduos a fim de evitar gastos. A pessoa jurídica e seus dirigentes foram denunciados pela prática do crime de poluição (art. 54 da Lei nº 9.605/1998).

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:

A

apenas os dirigentes podem ser responsabilizados criminalmente, pois pessoas jurídicas não respondem, diretamente, por crimes contra o meio ambiente.

B

a pessoa jurídica pode ser responsabilizada apenas no campo administrativo, pois a privação de liberdade, típica do direito penal, é aplicável somente a pessoas físicas.

C

a responsabilidade criminal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade de seus dirigentes, sob pena de bis in idem.

D

a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente, desde que fique comprovado que a infração penal foi cometida em seu interesse ou benefício.

E

a conduta narrada é penalmente atípica, pois não houve comprovação do dolo direto em relação à conduta comissiva dos dirigentes.

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Q3590943

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590943 Direito Ambiental

Os serviços públicos de saneamento básico terão a ________ econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como ______ , vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário...

(Art. 29, Lei nº 11.445, de 2007)

As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por

A

viabilidade / taxas e impostos.

B

sustentabilidade / taxa e impostos.

C

sustentabilidade / subsídios ou subvenções.

D

saúde / fontes adicionais.

E

viabilidade / taxa e impostos.

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Q3590940

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590940 Direito Ambiental

A Lei nº 11.445, de 2007, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.

De acordo com as referidas leis, avalie se cabe à ANA estabelecer, entre outras, normas de referência sobre:

I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

II. Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.

III. Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.

IV. Redução progressiva e controle da perda de água.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3585158

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Arquitetura |

Q3585158 Direito Ambiental

Com base na legislação ambiental aplicável à sustentabilidade das edificações, julgue o próximo item.
Constitui crime sujeito à pena de detenção e(ou) multa construir, reformar ou ampliar, em qualquer parte do território nacional, obras potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

Certo

Errado

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Q3580312

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580312 Direito Ambiental

"A função das __________ é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Essas áreas são compostas majoritariamente por __________, conforme estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012."

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A

Áreas Rurais Urbanizáveis − Zonas de Conservação do Meio Ambiente.

B

Unidades de Conservação − Áreas de Interesse Ambiental.

C

Zonas Especiais de Interesse Social − Áreas de Reflorestamento.

D

Zonas de Preservação Permanente (ZPP) − Áreas de Preservação Permanente.

E

Zonas de Expansão Urbana − Áreas de Ocupação Controlada.

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Q3577982

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577982 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, previsto na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

A competência para realizar o licenciamento ambiental é compartilhada entre os entes federativos, sendo obrigatória a participação da União, dos Estados e dos Municípios em todos os casos, independentemente da natureza da atividade.

B

O licenciamento ambiental deve ser executado por um único ente da federação − Federal, Estadual ou Municipal − conforme a localização e o impacto do empreendimento, sendo este responsável por todas as etapas do processo, incluindo a análise técnica e a emissão das licenças.

C

As audiências públicas são facultativas em todos os processos de licenciamento ambiental e são realizadas apenas mediante solicitação do empreendedor, não sendo previstas como instrumento de participação social.

D

Quando um empreendimento reúne diferentes atividades licenciáveis, cada uma será analisada e autorizada por um órgão ambiental distinto, conforme sua tipologia e nível de risco, mesmo que isso implique múltiplos processos paralelos de licenciamento.

E

O tipo de estudo ambiental exigido − como o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) − depende exclusivamente da capacidade econômica do empreendedor e do porte da empresa proponente.

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Q3577978

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577978 Direito Ambiental

Com base nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), por meio da Resolução n.º 237/1997, e pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), conforme a Resolução n.º 250/2024, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente os tipos de Licenciamento Ambiental com suas respectivas atribuições:
Primeira coluna: tipos de licenciamento ambiental
1.Licença Prévia
2.Licença de Instalação
3.Licença de Operação
4.Autorização Ambiental
5.Renovação de Licença de Operação
Segunda coluna: atribuições
(__)Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade conforme os projetos aprovados.
(__)Permite o início das operações após o cumprimento das condicionantes.
(__)Atesta a viabilidade ambiental e aprova a concepção e localização do empreendimento.
(__)É documento de licenciamento ambiental simplificado, para atividades de porte mínimo ou porte único, constituído por um único ato.
(__)Deve ser solicitada com no mínimo 120 dias de antecedência da expiração, prorrogando-se automaticamente até decisão final.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 − 1 − 3 − 4 − 5.

B

1 − 3 − 2 − 4 − 5.

C

2 − 3 − 1 − 4 − 5.

D

1 − 2 − 3 − 5 − 4.

E

3 − 2 − 1 − 5 − 4.

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Q3577974

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577974 Direito Ambiental

Em relação à conservação ambiental, proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e manejo do relevo para controle da erosão, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A recuperação e a preservação das APPs nas margens de rios e nascentes são fundamentais para proteger os recursos hídricos, prevenindo o assoreamento e melhorando a qualidade da água.
(__)As APPs devem obedecer a uma faixa mínima de proteção ao longo da calha do rio, que varia conforme a largura do curso d'água, assegurando a conservação ambiental da área.
(__)O ordenamento territorial inadequado, que não define claramente as áreas de preservação, uso agrícola e urbanização, pode intensificar os processos erosivos e o assoreamento dos rios.
(__)O desmatamento em áreas de relevo acentuado tem pouca influência na qualidade da água, desde que áreas de preservação próximas aos rios sejam mantidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F.

B

F − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

V − F − V − F.

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Q3577972

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577972 Direito Ambiental

Uma empresa planeja instalar uma indústria de alto potencial poluidor no município de Biguaçu, na Região Metropolitana de Florianópolis. Considerando a legislação estadual vigente em Santa Catarina, analise as afirmativas sobre o licenciamento ambiental:
I.Aos municípios compete o licenciamento ambiental apenas das tipologias expressamente atribuídas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), sendo de responsabilidade do órgão ambiental estadual o licenciamento das demais atividades.
II.Empreendimentos que envolvem geração de material particulado e risco de contaminação hídrica podem dispensar a realização de estudos ambientais específicos, conforme decisão do empreendedor.
III.Durante o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, é obrigatória a implementação de programas de monitoramento ambiental para acompanhar os impactos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3577971

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577971 Direito Ambiental

Analise as afirmações a seguir, com base nos dispositivos da Resolução CONSEMA n.º 250/2024, acerca dos estudos ambientais exigidos no licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve apresentar diagnóstico detalhado das áreas de influência direta e indireta, sendo exigido para empreendimentos com significativo potencial de degradação ambiental.
(__)O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é requerido em processos de licenciamento corretivo para atividades já instaladas.
(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico que deve conter todos os dados brutos e análises metodológicas constantes no EIA.
(__)O Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) é um estudo exigido para regularização de empreendimentos já instalados, visando verificar a conformidade da atividade com a legislação ambiental.
(__)No Relatório Ambiental Prévio (RAP) é elaborado um diagnóstico ambiental de caráter simplificado, que contempla a caracterização da área diretamente afetada pelo empreendimento, bem como de sua zona de influência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − F − V.

B

V − F − V − F − F.

C

V − F − F − V − V.

D

V − V − F − V − F.

E

F − V − V − F − F.

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Q3577969

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577969 Direito Ambiental

Considerando a legislação ambiental no âmbito do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

A

As Áreas de Preservação Permanente (APPs), definidas pela lei estadual, abrangem somente as margens dos rios com largura superior a 50 metros.

B

A lei isenta os empreendimentos de pequeno porte do licenciamento ambiental, independentemente do potencial de impacto, desde que localizados fora de áreas urbanas.

C

A legislação estabelece que o licenciamento ambiental é obrigatório para empreendimentos e atividades que possam causar impacto ao meio ambiente, sendo possível a dispensa ou simplificação para casos de baixo potencial poluidor ou degradador, conforme regulamentação específica.

D

A fiscalização ambiental no Estado de Santa Catarina é de responsabilidade exclusiva dos órgãos Federais, ficando o Estado apenas com papel consultivo.

E

A lei estabelece que todos os empreendimentos, independentemente de porte ou impacto ambiental, estão obrigados a realizar Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

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Q3577958

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577958 Direito Ambiental

Uma empresa está planejando realizar uma operação de dragagem em um leito fluvial com fins de extração mineral. Considerando os impactos ambientais potenciais dessa atividade, bem como as exigências legais, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Na hipótese de a empresa adotar um plano ambiental, com medidas preventivas e tecnologias modernas que minimizem os impactos ao meio ambiente, poderá haver dispensa do licenciamento ambiental, desde que seja demonstrada a efetiva proteção dos recursos naturais e a sustentabilidade da mineração.
(__)A dragagem em ambientes fluviais pode provocar impactos ambientais significativos, como a degradação da qualidade da água e a instabilidade nas margens do rio. Dessa forma, essa atividade deve ser submetida ao licenciamento ambiental, o qual define os programas de monitoramento e as medidas de mitigação necessárias.
(__)As medidas mitigadoras a serem adotadas nessa atividade visam reduzir os impactos sobre o ambiente fluvial, contemplando ações como a contenção de taludes, a preservação das matas ciliares e a recuperação das áreas degradadas, de forma a garantir a estabilidade geotécnica e a sustentabilidade ambiental da área afetada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − V − F.

D

F − V − V.

E

V − V − F.

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Q3576819

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo |

Q3576819 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é considerada um dos principais instrumentos da gestão ambiental no Brasil. Assinale a alternativa que melhor representa sua função no contexto da gestão ambiental:

A

A AIA é uma ferramenta utilizada apenas em áreas rurais e florestais.

B

A AIA é um instrumento preventivo que orienta decisões sobre o uso e ocupação do solo, visando minimizar os impactos ambientais de projetos potencialmente degradadores.

C

A AIA substitui a necessidade de licenciamento ambiental em obras de utilidade pública.

D

A AIA é aplicada somente após a construção do empreendimento, com o objetivo de aplicar sanções administrativas.

E

A AIA é um procedimento exclusivo para empreendimentos governamentais de grande porte.

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Q3576816

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo |

Q3576816 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), são Unidades de Conservação do Grupo de Uso Sustentável:

A

Refúgio de Vida Silvestre, Reserva Extrativista e Área de Proteção Ambiental.

B

Reserva de Fauna, Monumento Natural e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

C

Floresta Nacional, Reserva de Fauna e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Reserva Biológica, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Extrativista.

E

Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Área de Relevante Interesse Ecológico e Estação Ecológica.

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Q3576799

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo |

Q3576799 Direito Ambiental

Sobre o plano de manejo de unidades de conservação, assinale a alternativa correta:

A

O plano de manejo é um documento sigiloso, elaborado apenas para uso interno dos órgãos gestores, sem participação social.

B

O plano de manejo é aplicado apenas em unidades de conservação de uso sustentável, sendo dispensado nas de proteção integral.

C

O plano de manejo é o documento técnico que orienta o uso e a gestão da unidade de conservação, definindo o zoneamento e as normas para o uso da área e seus recursos naturais.

D

O plano de manejo trata exclusivamente do levantamento da biodiversidade e não interfere nas atividades humanas dentro da unidade.

E

Após a elaboração do plano de manejo, não é permitido realizar revisões ou atualizações, mesmo diante de novos dados ou contextos.

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Q3576677

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3576677 Direito Ambiental

A elaboração de laudos e pareceres técnicos ambientais em áreas rurais exige rigor metodológico e respaldo na legislação vigente, especialmente da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal). Nesses documentos, é fundamental a identificação e a caracterização precisa de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de passivos ambientais, com base em critérios técnicos, cartográficos e legais. Essa conformidade é essencial para subsidiar processos de regularização ambiental, ações de fiscalização e decisões administrativas e judiciais. Considerando os procedimentos técnicos e a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A

O Código Florestal não se aplica a áreas urbanas, razão pela qual a elaboração de pareceres técnicos para imóveis urbanos pode desconsiderar APPs ao longo de corpos hídricos.

B

A delimitação da Reserva Legal é realizada exclusivamente com base em imagens de satélite, não sendo necessária vistoria de campo quando se utiliza o CAR (Cadastro Ambiental Rural).

C

Pareceres técnicos emitidos por engenheiros ambientais podem dispensar a aplicação dos parâmetros do Código Florestal, desde que haja justificativa agronômica ou de interesse social.

D

Em áreas de APP ocupadas até julho de 2008, o Código Florestal permite a regularização mediante recomposição, regeneração natural ou compensação, a depender da faixa e do tamanho da propriedade.

E

Laudos ambientais devem conter exclusivamente informações descritivas sobre a vegetação local, sendo vedada a inclusão de mapas, coordenadas geográficas ou dados de geoprocessamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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