Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda a regularização de Áreas de Preservação Permanente (APP) ocupadas até 22/07/2008, um tema central no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), especialmente nos arts. 61-A e 61-B. Exige conhecimento sobre parâmetros legais, procedimentos técnicos e a correta elaboração de laudos ambientais.

Fundamentação legal:

Código Florestal, art. 61-A: “...é admitida, exclusivamente para fins de regularização ambiental, a continuidade das atividades [...] mediante adoção [...] de medidas de conservação [...], nos termos do Programa de Regularização Ambiental – PRA.”
Art. 61-B: Dispõe que a regularização se dá por recomposição, regeneração natural ou compensação, com faixas variáveis conforme o tamanho da propriedade rural.

Jurisprudência:

O STF, na ADI 4.901, confirmou a constitucionalidade dos dispositivos que permitem a regularização das APPs ocupadas antes de 22/07/2008, exigindo medidas compensatórias adequadas.

Exemplo prático:

Um imóvel rural com 3 módulos fiscais e área de APP ocupada antes de 22/07/2008 terá que recompor uma faixa mínima de 15 metros a partir da borda do curso d'água para estar regular, conforme o art. 61-B.

Justificativa da alternativa correta (D):

Alternativa D está correta pois reflete fielmente o disposto nos arts. 61-A e 61-B. O Código permite a regularização de APPs ocupadas até 2008 por recomposição, regeneração ou compensação, considerando a faixa mínima e o tamanho da propriedade. Isso garante a viabilidade econômica e ambiental, conforme autores como Édis Milaré e Paulo de Bessa Antunes.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada: O Código Florestal também se aplica a áreas urbanas, inclusive APPs em imóveis urbanos (art. 3º, II e art. 4º).

B) Errada: A delimitação de RL exige análise técnica, com possível vistoria de campo para confirmar informações do CAR.

C) Errada: Não é possível dispensar parâmetros do Código Florestal por justificativa técnica ou social. A lei deve ser observada.

E) Errada: Laudos exigem mapas e coordenadas, conforme boas práticas de engenharia e legislação ambiental.

Pegadinhas e dicas de prova:

Cuidado com afirmações absolutas (“exclusivamente”, “não se aplica”) e com alternativas que ignoram especificidades técnicas ou normativas. Sempre verifique se a resposta dialoga diretamente com o texto legal e procedimentos técnicos exigidos.

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Uma área rural consolidada é uma parte de uma propriedade rural que, até 22 de julho de 2008, já estava ocupada com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris (agricultura, pecuária, silvicultura).

letra D

 Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

I - recompor a Reserva Legal;

II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;

III - compensar a Reserva Legal.

letra D

Questão mal elaborada fei@!!

Gabarito D

Em áreas de APP ocupadas até julho de 2008, o Código Florestal permite a regularização mediante recomposição, regeneração natural ou compensação, a depender da faixa e do tamanho da propriedade, conforme previsto no artigo 66.

Mas o que são essas áreas consolidadas até 22 de julho de 2008?

Essas áreas são chamadas de “áreas rurais consolidadas”, definidas no art. 3º, inciso IV do Código Florestal.

Elas são aquelas ocupadas com atividades agropecuárias antes de 22 de julho de 2008 (data de referência da lei). pode ser entendido como uma propriedade rural que já estava sendo usada antes de 22 de julho de 2008, com benfeitorias (como casas, currais, cercas) ou atividades produtivas, como agricultura, pecuária ou silvicultura.