Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 809

Q30930

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30930 Direito Ambiental

No que se refere à apreensão pela autoridade de produtos e instrumentos em razão de infrações administrativas ambientais, quanto à destinação dos objetos apreendidos, analise as afirmativas a seguir.

I. As madeiras ilegalmente extraídas poderão ser doadas a instituições hospitalares e penais.

II. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis poderão ser destruídos.

III. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

IV. Os animais que estiverem presos não poderão mais ser libertados, devendo ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q30929

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30929 Direito Ambiental

Observadas as categorias de unidades de conservação, assinale a alternativa que indique a Unidade de Proteção Integral.

A

Reserva biológica.

B

Reserva extrativista.

C

Reserva de fauna.

D

Área de proteção ambiental.

E

Área de interesse ecológico.

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Q30605

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30605 Direito Ambiental

Tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente

A

o Presidente do Senado.

B

o Presidente da Câmara dos Deputados.

C

o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

D

o Conselho da República.

E

a Defensoria Pública.

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Q30604

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30604 Direito Ambiental

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de

A

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

B

vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

C

quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.

D

quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

E

quarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

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Q30603

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30603 Direito Ambiental

Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que

A

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

B

a situação econômica do infrator deverá ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação da pena de multa.

C

a penalidade de prestação domiciliar poderá ser aplicada às pessoas físicas e jurídicas.

D

a manutenção de espaços privados consiste em uma das formas de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

E

o elevado grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante da pena.

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Q30602

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30602 Direito Ambiental

Conforme a Lei n.º 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente visará

A

ao cancelamento de critérios e padrões fixos de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

B

ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias estrangeiras orientadas para o uso comercial de recursos ambientais.

C

à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à quantidade e ao equilíbrio comercial e ecológico, atendendo exclusivamente interesses da União.

D

à imposição, ao poluidor e ao predador, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins exclusivamente políticos.

E

à compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q30600

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30600 Direito Ambiental

Diante da preocupação com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n.º 5.197/67) prevê que

A

apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

B

é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.

C

as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

D

somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

E

o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".

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Q30599

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30599 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605/98, nos casos de crimes praticados contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo, quando o crime for praticado em decorrência do exercício

A

de caça profissional.

B

em período proibido à caça.

C

em unidade de conservação.

D

durante a noite.

E

contra espécie rara.

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Q30598

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30598 Direito Ambiental

De acordo com os princípios relacionados ao Direito Ambiental, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público

A

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos sólidos.

B

a comercialização de minérios e minerais nucleares inativos e seus derivados.

C

iniciar programas ambientais, independentemente de estarem incluídos na lei orçamentária anual.

D

conceder ou utilizar créditos ilimitados no manejo ecológico das espécies equilibradas.

E

fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

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Q30549

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30549 Direito Ambiental

A ação de pichar a Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá tipifica

A

o crime de dano previsto no Código Penal.

B

o crime de dano qualificado, previsto no Código Penal, tendo em vista que o bem jurídico protegido é bem público.

C

o crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico previsto no art. 165 do Código Penal.

D

em função do princípio da especialidade, o crime previsto no art. 65 da Lei de Crimes Ambientais consistente em grafitar ou por outro meio conspurcar monumento urbano.

E

em função do princípio da subsidiariedade, contravenção penal não punida com pena de reclusão.

Q29827

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: PRF Prova: FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q29827 Direito Ambiental

A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Assim, dispõe que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixe de impedir a sua prática, quando puder agir para evitá-la. Neste sentido, é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas somente na esfera administrativa e civil conforme o disposto na lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

C

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

D

a pessoa física poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

E

o Juiz deverá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

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Q25496

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25496 Direito Ambiental

A desconsideração da pessoa jurídica prevista no art. 4º da Lei n o 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) diz respeito

A

às áreas administrativa e penal.

B

à área penal.

C

à área administrativa.

D

às áreas civil e penal.

E

à área civil.

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Q16792

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q16792 Direito Ambiental

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos a crimes de tortura e
ambientais.

A prática de maus-tratos contra animais domésticos é considerada crime contra o meio ambiente, sendo a morte do animal causa especial de aumento de pena.

Certo

Errado

Q16687

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16687 Direito Ambiental

Acerca do saneamento básico e domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

A

A ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente.

B

A competência para promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial é exclusiva do Estado.

C

Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e deverão receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.

D

É proibida a instalação de rede de esgotos sem a respectiva estação de tratamento.

E

É obrigatória a incineração de lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecendo às normas técnicas pertinentes.

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Q16685

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16685 Direito Ambiental

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto:

A

A água é um bem dominical.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.

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Q16683

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16683 Direito Ambiental

Entre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui

A

universalização do acesso.

B

gerenciamento participativo.

C

eficiência e sustentabilidade econômica.

D

controle social.

E

segurança, qualidade e regularidade.

Q16681

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16681 Direito Ambiental

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.

B

Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

C

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.

D

O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.

E

Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

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Q16678

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16678 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

A

O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.

B

É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.

C

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.

D

As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.

E

A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

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Q16674

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16674 Direito Ambiental

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

A

Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.

B

Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.

C

A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.

D

As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.

E

No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

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Q16671

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16671 Direito Ambiental

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

A

Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.

B

A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.

C

Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.

D

A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.

E

A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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