No que se refere à apreensão pela autoridade de produtos e i...

Vamos analisar a questão proposta sobre a responsabilidade ambiental, focando na destinação de produtos e instrumentos apreendidos devido a infrações ambientais. Esse tema é regido principalmente pela Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, e pelo Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

Análise das Afirmativas:

I. As madeiras ilegalmente extraídas poderão ser doadas a instituições hospitalares e penais.

Essa afirmativa está correta. De acordo com o artigo 25, §1º, da Lei nº 9.605/1998, produtos como madeiras apreendidas em infrações ambientais podem ser doados a instituições com fins sociais, como hospitais e unidades prisionais. Essa doação visa o uso sustentável e socialmente responsável de recursos que foram extraídos de forma ilegal.

II. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis poderão ser destruídos.

Essa afirmativa está correta. O Decreto nº 6.514/2008 prevê que, em casos onde a destinação dos produtos e subprodutos da fauna não seja possível ou apropriada, eles podem ser destruídos para evitar danos ao meio ambiente ou à saúde pública.

III. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Esta afirmativa está correta. Conforme o Decreto nº 6.514/2008, os instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais, como equipamentos e maquinários, podem ser vendidos ou leiloados, desde que sua utilização futura não cause mais danos ambientais, o que pode ser garantido pela reciclagem ou descaracterização.

IV. Os animais que estiverem presos não poderão mais ser libertados, devendo ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas.

Essa afirmativa está incorreta. A legislação ambiental prioriza a reintrodução dos animais apreendidos no habitat natural, sempre que possível, visando sua preservação e bem-estar. A entrega a zoológicos ou entidades assemelhadas é uma alternativa somente quando a reintrodução não é viável, conforme as diretrizes do artigo 25 da Lei nº 9.605/1998.

Justificando a Alternativa Correta:

A alternativa correta é a A, pois somente as afirmativas I, II e III estão corretas, de acordo com a legislação vigente. A afirmativa IV é incorreta porque não reflete adequadamente as diretrizes legais sobre a destinação de animais apreendidos.

Dicas para Interpretação:

Ao resolver questões sobre legislação ambiental, é fundamental verificar se as opções respeitam a lógica de proteção ambiental e os princípios de sustentabilidade. Ao encontrar termos absolutos como "não poderão mais ser libertados", reflita se tal afirmação se alinha com os princípios de conservação e recuperação ambiental.

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O art. 25, § 2°, da Lei 9.605/98, estabelece: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.o Decreto n° 3.179/99 preceitua: “Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:”“§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:”“III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;”

Lei 9.605/98

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

        § 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

        § 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

        § 3° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

        § 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

        § 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

        § 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

        § 3° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

        § 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Questão Desatualizada!!!! 

Art. 25

§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não
recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas,
para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052,
de 2014)

Antes de estar Destatualizada, a questão está mal elaborada, pois mesmo antes da nova redação deste parágrafo, o mesmo não afirmava que "Os animais que estiverem presos não poderão mais ser libertados,".

 

O texto anterior era:

 § 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou
entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

APESAR DE A QUESTÃO SER DE 2009 E TER ATUALIZAÇÃO NOS ARTIGOS EM 2014, NÃO NECESSARIAMENTE ESTÁ DESATUALIZADA.

LEI 9605

 

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

 

§ 1o  Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.        (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

 

§ 2o  Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão atuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.  (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

 

§ 3º Tratando-se de PRODUTOS PERECÍVEIS ou MADEIRAS, serão estes AVALIADOS E DOADOS a instituições CIENTÍFICAS, HOSPITALARES, PENAIS e OUTRAS COM FINS BENEFICENTES.        (Renumerando do §2º para §3º pela Lei nº 13.052, de 2014)

 

§ 4° Os produtos e subprodutos da FAUNA NÃO PERECÍVEIS serão DESTRUÍDOS ou DOADOS a instituições CIENTÍFICAS, CULTURAIS ou EDUCACIONAIS.   (Renumerando do §3º para §4º pela Lei nº 13.052, de 2014)

 

§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua DESCARACTERIZAÇÃO POR MEIO DA RECICLAGEM.        (Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014)