Comentário da Questão – Lei nº 5.197/67 (Código de Caça)

1) Interpretação do Tema
A questão aborda o controle da caça no Brasil, especialmente no contexto da licença para caçadores prevista na Lei nº 5.197/67, legislação fundamental de proteção à fauna silvestre. O enfoque é a regulamentação do exercício da caça e o combate à extinção de espécies.

2) Legislação Aplicável
O fundamento da questão encontra-se no artigo 20 da Lei nº 5.197/67:

“Art. 20. As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.”

3) Tema Central e Conhecimentos Necessários
É necessário identificar na legislação o dispositivo que regula a expedição de licenças para caçadores e o valor da taxa, atentos ao combate à exploração da fauna.

4) Exemplo Prático
Imagine que João se interesse pela caça esportiva legal e solicite licença junto ao órgão competente. Para obtê-la, obrigatoriamente pagará a taxa anual fixada em um décimo do salário-mínimo mensal, segundo a lei vigente.

5) Justificativa da Alternativa Correta – C
A alternativa C está correta pois transcreve de modo literal e preciso o disposto no art. 20 da Lei nº 5.197/67 – norma que avança no controle e fiscalização da caça como mecanismo de proteção ambiental. Conforme Édis Milaré (“Direito do Ambiente”), as licenças e taxas são instrumentos indispensáveis nesse cenário.

6) Alternativas Incorretas

• A: Errada. Não se autoriza introdução de peixes exóticos sem parecer técnico e licença oficial; isso seria grave risco ambiental.
• B: Errada. A caça profissional com fins de exportação não é permitida, conforme o art. 1º da Lei, pois a fauna silvestre é patrimônio do país.
• D: Errada. A exportação de couros e peles de animais selvagens é restrita, pois visa proteger espécies ameaçadas.
• E: Errada. O recolhimento previsto no art. 19 não fala exclusivamente em Caixa Econômica Federal/Fundo Federal Agropecuário dessa forma.

7) Dica de Leitura e Interpretação
Cuidado com alternativas que trazem expressões como "apenas" ou "somente", comuns em pegadinhas. Dê atenção à literalidade da lei e aos números ou percentuais mencionados.

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LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967Art. 20. As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal. Parágrafo único. Os turistas pagarão uma taxa equivalente a um salário-mínimo mensal, e a licença será válida por 30 dias.

Dentro da Lei 5197/67

Alternativa A - errada
Art. 4º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
Alternativa B - errada
Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional.
Alternativa C - correta
Art 20º - como descrito no comentário acima
Alternatica D - errada
Art. 18. É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.
ALternativa E - errada
Art. 24. O pagamento das licenças, registros e taxas previstos nesta Lei, será recolhido ao Banco do Brasil S. A em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".

Ainda hoje as bancas insistem em chamar essa lei de 'Código de Caça", que na verdade é a lei de 1947 que encontra-se revogada. A denominação mais correta a essa lei é Lei n.º 5.197/67- Lei de Proteção a Fauna, pois essa é a sua disposição legal.

No tocante a questão,  a alternativa que encontra-se correta é a "C", pois é a literaridade do art. 20 desta Lei de Proteção a Fauna.

Eu tenho o dom de eliminar 2 erradas e, entre a certa e errada restantes, marcar sempre a errada.

Mr. Specter, então depois que escolher a alternativa que entende como correta, mude para a outra