Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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“É o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos”.
A definição acima refere-se
Nos termos do art. 11, da Lei Nº 9.985/00, marque a opção INCORRETA:
“O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.”
Em 2024, o mundo continua a lidar com os efeitos das mudanças climáticas. Durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada em 2023, diversos acordos foram renovados para acelerar a transição energética. Um dos maiores desafios globais é a redução das emissões de carbono para evitar o aumento da temperatura média global.
Qual dos seguintes acordos ambientais é conhecido por seu objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais?
O impacto ambiental do gás natural é influenciado por diversos fatores, desde a sua extração até a sua utilização como combustível. Avalie as seguintes assertivas relacionadas aos efeitos ambientais do gás natural:
I. O gás natural é considerado uma fonte de energia de transição, pois sua queima emite menos gases de efeito estufa em comparação com o carvão e o petróleo, o que o torna uma opção viável para a redução das emissões globais de CO₂.
II. O gás natural, por ser um combustível fóssil, sempre contribui para o aumento da concentração de metano na atmosfera, independentemente de quão bem controlado seja o processo de extração e transporte, devido a suas propriedades químicas inerentes.
III. A queima de gás natural em motores e turbinas de usinas gera emissões de monóxido de carbono (CO), que, em altas concentrações, pode contribuir para a poluição atmosférica e causar problemas respiratórios na população.
IV. Durante a extração de gás natural, há riscos de contaminação de lençóis freáticos, especialmente em processos de fraturamento hidráulico (fracking), que podem liberar substâncias químicas utilizadas no processo para o solo e a água subterrânea.
Assinale a alternativa correta:
I. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas na lei, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
II. No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias prevista na lei.
III. Nos casos previstos na lei, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprimento resolução do Conama.
Assinale:
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