Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 8

Q4142683

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142683 Direito Ambiental

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

As atividades de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos devem atender à seguinte ordem de prioridade: reciclagem, redução, reutilização, não geração, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

Logística reversa consiste no conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

C

A educação ambiental não está prevista entre os instrumentos da mencionada política.

D

O princípio protetor-recebedor não integra o rol dos princípios elencados na referida política.

E

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que municípios sejam beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

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Q4142682

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142682 Direito Ambiental

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A

Ao crime descrito como causar poluição de qualquer natureza é atribuída pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, na modalidade culposa.

B

É inadmissível a modalidade culposa para o crime de destruir bem especificamente protegido por lei.

C

Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público, desde com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

D

Do ponto de vista legal, é considerado crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

E

No processo administrativo relativo à apuração de infração ambiental, deve-se observar o prazo de 30 dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.

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Q4142681

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142681 Direito Ambiental

À luz do disposto na Lei n.º 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nas atualizações promovidas pela Lei n.º 14.026/2020, assinale a opção correta.

A

Os municípios com população inferior a 30.000 habitantes poderão apresentar planos de saneamento básico de forma simplificada.

B

O conjunto de serviços de saneamento básico definidos legalmente compreende apenas o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.

C

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 anos.

D

A compatibilidade de planos de saneamento básico com planos de bacias hidrográficas e planos diretores é desnecessária do ponto de vista legal.

E

A prestação regionalizada de serviços é aspecto ignorado no rol de princípios fundamentais para os serviços públicos de saneamento básico.

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Q4141712

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141712 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) considera expressamente como de interesse social as

A

atividades que proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de proteção permanente (APP).

B

obras de infraestrutura destinadas às concessões de energia.

C

atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa.

D

atividades e obras de defesa civil.

E

atividades de proteção sanitária.

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Q4141711

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141711 Direito Ambiental

Com base na Lei Complementar estadual n.º 272/2004, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção que corresponde à denominação dada ao processo de inspeção, avaliações e estudos destinados a determinar, entre outros aspectos, as condições de operação e manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição.

A

compensação ambiental

B

automonitoramento ambiental

C

relatório de qualidade do meio ambiente

D

monitoramento ambiental

E

auditoria ambiental

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Q4141707

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141707 Direito Ambiental

De acordo com o que determina a Lei Complementar n.º 140/2011 quanto aos instrumentos de cooperação federativa em matéria ambiental, o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas, como o licenciamento ambiental, mediante

A

gestão compartilhada.

B

fundos públicos e privados.

C

consórcios públicos.

D

comissões tripartites.

E

convênios administrativos.

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Q4137004

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4137004 Direito Ambiental

Analise as proposições a seguir sobre a Lei nº 11.445/2007 (Legislação sobre o saneamento básico).

I. A Lei nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, incluindo abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas.

II. De acordo com a Lei nº 11.445/2007, os serviços de saneamento básico devem ser prestados exclusivamente por órgãos públicos, sendo proibida a participação da iniciativa privada.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

A proposição I é falsa, e a II é verdadeira.

B

A proposição I é verdadeira, e a II é falsa.

C

As proposições I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

D

As proposições I e II são falsas.

E

As proposições I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.

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Q4134443

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134443 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 estabelece que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para fins de

A

sobrevivência da fauna e da flora.

B

consumo humano e funcionamento das empresas de pequeno porte.

C

consumo humano e dessedentação de animais.

D

sobrevivência das espécies que estejam em extinção.

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Q4134439

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134439 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, enseja pena de

A

reclusão, de um a quatro anos, e multa.

B

reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

C

detenção, de seis meses a um ano, e multa.

D

detenção, de três meses a um ano, e multa.

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Q4128503

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4128503 Direito Ambiental

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) promoveu uma reestruturação do modelo regulatório no setor, visando a uniformidade de normas e a segurança jurídica na atração de investimentos. No âmbito do saneamento básico, qual é a principal atribuição da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que impacta diretamente a regulação subnacional dos serviços?

A

Acompanhar a execução dos contratos de concessão e aplicar multas diretamente aos prestadores de serviço que não atingirem as metas estabelecidas, substituindo a ação das agências reguladoras infranacionais.

B

Assumir a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico nos municípios que não possuírem capacidade econômica para contratar a prestação de serviços por meio de licitação.

C

Exigir que os municípios estabeleçam uma Tarifa Social para famílias de baixa renda e garantir o subsídio cruzado entre regiões para financiar o custeio da coleta e tratamento de esgoto.

D

Estabelecer normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços de saneamento básico, a serem seguidas pelas entidades reguladoras infranacionais (estaduais, intermunicipais ou municipais).

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Q4128499

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4128499 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Dentre os instrumentos estabelecidos por essa Política, qual representa o mecanismo econômico que visa assegurar a sustentabilidade e promover o uso racional da água, incentivando investimentos em despoluição?

A

O enquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderante, estabelecendo metas de qualidade a serem obrigatoriamente alcançadas ou mantidas ao longo do tempo.

B

O Plano Nacional de Recursos Hídricos e os planos estaduais correspondentes, que contêm o diagnóstico, os objetivos e as ações para o gerenciamento hídrico de cada bacia ou região hidrográfica.

C

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, que consiste na concessão administrativa para a derivação ou captação de água, garantindo o controle quantitativo e qualitativo dos usos.

D

A cobrança pelo uso de recursos hídricos, que utiliza um preço determinado pelo Comitê de Bacia para cada tipo de uso, gerando receita para financiamento de programas e intervenções na bacia.

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Q4127135

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127135 Direito Ambiental

Uma empresa privada realizava o transporte de substâncias químicas perigosas por uma rua do município de Tremembé. Durante o trajeto, o caminhão colidiu com um poste, causando o vazamento da substância química perigosa e, consequentemente, danos ao meio ambiente e a pessoas que residem na região.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, é correto afirmar que é dever do empreendedor

A

acompanhar e assessorar tecnicamente o poder público em todas as ações de resposta ao desastre, cabendo ao Município o socorro e a assistência aos atingidos.

B

executar o reassentamento dos eventuais desabrigados.

C

custear assessoria técnica independente, de caráter multidisciplinar, de sua escolha.

D

custear a emissão de alertas à população para evacuação imediata, a ser realizada pelo Município, da área potencialmente atingida.

E

oferecer atendimento especializado aos atingidos, com vistas à plena reinclusão social.

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Q4125752

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125752 Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A educação ambiental constitui componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo.

B

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica obrigatória em toda a educação básica e no ensino superior.

C

A Política Nacional de Educação Ambiental se aplica ao ensino formal, sem alcançar práticas educativas desenvolvidas fora do ambiente escolar.

D

A educação ambiental tem por finalidade central a formação técnica de especialistas em licenciamento ambiental.

E

A execução da Política Nacional de Educação Ambiental compete ao sistema educacional, sem articulação com órgãos integrantes do Sisnama.

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Q4125751

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125751 Direito Ambiental

Nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o material que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresente outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada, é denominado:

A

resíduo domiciliar.

B

rejeito.

C

efluente.

D

composto orgânico.

E

passivo ambiental.

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Q4125750

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125750 Direito Ambiental

Segundo a Lei no 12.305/2010, na gestão e no gerencia mento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

A

reciclagem, redução, reutilização, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

reutilização, não geração, reciclagem, tratamento e disposição final dos resíduos.

C

redução, tratamento, reutilização, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos.

D

não geração, coleta seletiva, tratamento, reciclagem, reutilização e disposição final dos rejeitos.

E

não geração, redução, reutilização, reciclagem, trata mento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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Q4125749

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125749 Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por finalidade principal transferir ao usuário a titularidade do recurso, condicionando apenas o prazo de exploração econômica do bem.

B

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, voltado a indicar o valor econômico da água, incentivar seu uso racional e obter recursos para programas e intervenções previstos nos planos de recursos hídricos.

C

Os usos sujeitos à outorga independem de avaliação quanto à relevância quantitativa ou qualitativa, pois toda forma de derivação, captação, lançamento e acumulação está automaticamente submetida ao mesmo regime jurídico.

D

A gestão dos recursos hídricos prioriza o uso setorial mente mais eficiente sob a ótica econômica, cabendo ao poder público restringir o uso múltiplo sempre que houver conflito entre usuários.

E

Os Comitês de Bacia Hidrográfica detêm competência para conceder outorga de direito de uso, arrecadar diretamente a cobrança e aplicar sanções administrativas aos usuários irregulares.

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Q4125326

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125326 Direito Ambiental

Sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, marque a alternativa correta.

A

As sanções administrativas ambientais, diferentemente das sanções penais, não devem ter gradação em relação à gravidade do fato.

B

As sanções administrativas ambientais devem ser aplicadas no mesmo processo de licenciamento ambiental, para garantia do direito da ampla defesa.

C

Considera-se infração administrativa ambiental apenas as ações que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

D

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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Q4125320

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125320 Direito Ambiental

Após denúncia formal, o agente de fiscalização do município de Baturité flagra uma indústria despejando clandestinamente resíduos químicos perigosos em um terreno baldio. A área afetada fica nas margens de um reservatório artificial. De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e com o arcabouço da Lei nº 9.605/1998, sobre as responsabilidades e sanções cabíveis para essa conduta, é correto afirmar:

A

A sanção de interdição temporária de estabelecimento, como pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, será aplicada unicamente quando a atividade estiver funcionando sem a devida autorização, mas não quando houver apenas violação de disposição legal por um estabelecimento regularizado.

B

A multa diária por infração administrativa só pode ser estipulada mediante ordem judicial transitada em julgado, sendo vedado ao fiscal do órgão do SISNAMA aplicá-la diretamente no auto de infração.

C

Quem abandona produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente, ou manipula resíduos perigosos em desacordo com a Lei, incorre em crime com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa; se o crime for culposo, a pena será de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

D

A multa simples, quando aplicada, não poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente em casos de resíduos perigosos, devendo ser recolhida unicamente em pecúnia ao fundo estadual.

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Q4125316

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125316 Direito Ambiental

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) trouxe atualizações importantes que refletiram diretamente na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A autoridade competente do órgão licenciador, em conluio com o empreendedor, concedeu a licença de instalação para um complexo industrial potencialmente poluidor em total desacordo com as normas ambientais vigentes, ignorando os pareceres técnicos desfavoráveis do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Com base nas atualizações da Lei nº 9.605/1998 (inclusive aquelas dadas pela Lei nº 15.190/2025) e nas normativas de licenciamento, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta do servidor público de conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais sujeita-o à pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, não existindo mais a previsão legal para a modalidade culposa deste crime.

B

Elaborar ou apresentar estudo ambiental (como o EIA) total ou parcialmente falso é crime, mas, se o crime for culposo, o infrator estará isento de pena, resolvendo-se a lide por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

C

A autoridade do órgão licenciador que concede licença em desacordo com as normas ambientais comete crime punível com reclusão de três a seis anos, sendo a pena dobrada caso o licenciamento dependa de EIA/RIMA.

D

A pessoa jurídica beneficiada pela licença ilegal não poderá ser responsabilizada penalmente, recaindo a punição exclusivamente sobre a pessoa física que concedeu a licença e do servidor público que facilitou o esquema.

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Q4122356

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122356 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n o 14.850, de 2 de maio de 2024, o que é um poluente primário?

A

São poluentes caracterizados por fontes fixas de emissão.

B

São poluentes caracterizados pela extensão de sua ocorrência.

C

São poluentes diretamente emitidos pelas fontes de poluição atmosférica.

D

São poluentes formados a partir de reações químicas na atmosfera entre os poluentes atmosféricos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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