O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14....

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4128503 Direito Ambiental

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) promoveu uma reestruturação do modelo regulatório no setor, visando a uniformidade de normas e a segurança jurídica na atração de investimentos. No âmbito do saneamento básico, qual é a principal atribuição da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que impacta diretamente a regulação subnacional dos serviços?

Acompanhar a execução dos contratos de concessão e aplicar multas diretamente aos prestadores de serviço que não atingirem as metas estabelecidas, substituindo a ação das agências reguladoras infranacionais.

Assumir a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico nos municípios que não possuírem capacidade econômica para contratar a prestação de serviços por meio de licitação.

Exigir que os municípios estabeleçam uma Tarifa Social para famílias de baixa renda e garantir o subsídio cruzado entre regiões para financiar o custeio da coleta e tratamento de esgoto.

Estabelecer normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços de saneamento básico, a serem seguidas pelas entidades reguladoras infranacionais (estaduais, intermunicipais ou municipais).

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