A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por finalidade principal transferir ao usuário a titularidade do recurso, condicionando apenas o prazo de exploração econômica do bem.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, voltado a indicar o valor econômico da água, incentivar seu uso racional e obter recursos para programas e intervenções previstos nos planos de recursos hídricos.

Os usos sujeitos à outorga independem de avaliação quanto à relevância quantitativa ou qualitativa, pois toda forma de derivação, captação, lançamento e acumulação está automaticamente submetida ao mesmo regime jurídico.

A gestão dos recursos hídricos prioriza o uso setorial mente mais eficiente sob a ótica econômica, cabendo ao poder público restringir o uso múltiplo sempre que houver conflito entre usuários.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica detêm competência para conceder outorga de direito de uso, arrecadar diretamente a cobrança e aplicar sanções administrativas aos usuários irregulares.