Analise as proposições a seguir sobre a Lei nº 11.445/2007 ...
Analise as proposições a seguir sobre a Lei nº 11.445/2007 (Legislação sobre o saneamento básico).
I. A Lei nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, incluindo abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas.
II. De acordo com a Lei nº 11.445/2007, os serviços de saneamento básico devem ser prestados exclusivamente por órgãos públicos, sendo proibida a participação da iniciativa privada.
Após análise, assinale a alternativa correta.