De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n...

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Q4202397 Não definido
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, é atribuição do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: 
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