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Q3987783
Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Engenheiro Agrônomo |
Q3987783 Direito Ambiental
Em relação a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981 é possível verificar diversos princípios, dentre eles tem-se que “a sociedade tem o direito de saber, por meio de relatórios constantes, a situação ambiental; o estudo de impacto ambiental deve ser amplamente divulgado para saber se a comunidade está disposta a sofrer aquele impacto, correr aquele risco”. Marque a alternativa que indique este princípio. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Na Política Nacional do Meio Ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais serve à publicidade, ao controle social e à atuação da coletividade na tutela ambiental; como o enunciado afirma que o estudo de impacto ambiental deve ser amplamente divulgado para que a comunidade saiba se está disposta a suportar o impacto ou o risco, o elemento decisivo não é o simples acesso à informação, mas a possibilidade de intervenção da sociedade no processo decisório, o que conduz ao princípio da participação.

Tema central: participação ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O princípio da prevenção diz respeito à adoção de medidas antecipadas contra dano ambiental certo ou risco conhecido. O enunciado, porém, não cobra a técnica de evitar o dano, mas a ampla divulgação do EIA para permitir posicionamento da comunidade. O critério que elimina a alternativa é conceitual: prevenção trata de contenção de risco conhecido; aqui, o núcleo é participação social.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o enunciado vincula a divulgação do estudo de impacto ambiental à manifestação da comunidade sobre a aceitação do impacto ou do risco. Esse dado desloca o foco do mero conhecimento dos fatos ambientais para a participação popular na gestão e no controle das decisões potencialmente lesivas ao meio ambiente. Na base da PNMA, a publicidade das informações ambientais funciona como instrumento para viabilizar essa atuação da coletividade.
C
Errada
Incorreta. O princípio da precaução se relaciona a situações de incerteza científica sobre riscos graves ou irreversíveis. Essa não é a chave jurídica do enunciado. A questão não descreve a adoção de medidas diante de incerteza científica, e sim a divulgação do estudo ambiental para que a coletividade acompanhe e interfira na decisão. O critério de exclusão é a distinção entre precaução e participação.
D
Errada
Incorreta. Há, de fato, referência ao direito de saber e à divulgação de relatórios, mas esses elementos aparecem no enunciado como meio para que a comunidade avalie e se posicione sobre o impacto ambiental. Juridicamente, a informação é instrumento; o princípio finalístico cobrado pela banca é a participação. O erro da alternativa é parar no acesso aos dados e ignorar a finalidade participativa expressamente indicada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre informação e participação: o enunciado menciona o direito de saber, mas a frase decisiva é a que liga a divulgação do EIA à possibilidade de a comunidade se manifestar sobre o impacto, o que caracteriza participação.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em divulgação de dados ambientais para permitir controle social ou manifestação da coletividade, o princípio tende a ser o da participação.
  • Diferencie meio e fim: informação ambiental é meio de publicidade; participação é a intervenção da sociedade na decisão.
  • Não marque prevenção ou precaução apenas porque há menção a impacto ou risco; verifique se a questão cobra gestão do risco ou atuação da coletividade.

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Gab. B

Art. 2º, X:

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

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