Questões de Direito Ambiental - Princípios do direito ambiental para Concurso - Página 3

Q3831426

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Biólogo |

Q3831426 Direito Ambiental

O controle ambiental consiste em um conjunto de normas e procedimentos destinados à fiscalização, prevenção e correção dos impactos ambientais negativos decorrentes das atividades humanas, como emissões atmosféricas, geração de resíduos sólidos e lançamento de efluentes líquidos, com o objetivo de proteger a qualidade do meio ambiente. Nesse contexto, o controle ambiental fundamenta-se em três princípios básicos. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Licenciamento, fiscalização e monitoramento.

B

Preservação, recuperação e exploração econômica.

C

Pesquisa científica, inovação tecnológica e crescimento econômico.

D

Zoneamento, reflorestamento e educação ambiental.

E

Planejamento urbano, saneamento básico e transporte sustentável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3818088

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Ciências |

Q3818088 Direito Ambiental

O objetivo da preservação, da melhoria e da recuperação da qualidade ambiental propícia à vida visa assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Fonte: Lei nº 6.938/1981.

Dentre as ações que podem atender aos princípios regidos por essas diretrizes, assinale a alternativa CORRETA.

A

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas economicamente representativas.

B

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio não público.

C

Controle e zoneamento das atividades não poluidoras, potencial ou efetivamente poluidoras.

D

Recuperação de áreas degradadas.

E

Proteção de áreas com possibilidade de ameaças de degradação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3992564

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |

Q3992564 Direito Ambiental

Em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma emergência climática sem precedentes, evidenciando os impactos devastadores da mudança climática em nível local e global. Diante desse cenário alarmante, torna-se imperativo que o Brasil intensifique seus esforços para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse contexto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece diretrizes fundamentais para a ação governamental e a mobilização da sociedade em busca de um desenvolvimento sustentável e resiliente, sendo que a referida lei estabelece que

A

os princípios da precaução e da prevenção não se aplicam à PNMC, que adota exclusivamente o princípio do poluidor-pagador como base para suas ações.

B

todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

C

a participação da sociedade civil no desenvolvimento e implementação da PNMC é restrita aos especialistas acadêmicos, não sendo permitida a contribuição de outros setores da sociedade.

D

as empresas de pequeno porte estão isentas de adotar medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, sendo estas obrigações aplicáveis apenas às grandes corporações.

E

o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto na lei, é o único instrumento econômico disponível para a implementação da PNMC, não sendo permitida a utilização de outros mecanismos financeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3984886

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984886 Direito Ambiental

Uma indústria, após tratar seus efluentes, planeja lançá-los em um corpo hídrico de uma bacia hidrográfica que possui diferentes trechos com enquadramentos distintos. Parte do rio está classificada como Classe 2, enquanto outro trecho, a jusante, é designado como Classe 1, conforme a Resolução CONAMA nº 357/2005. A Resolução CONAMA nº 430/2011, que define condições e padrões de lançamento de efluentes, estabelece limites gerais para diversos parâmetros. Nesse cenário, ao definir os padrões de lançamento para a licença ambiental da indústria, qual princípio ou critério o órgão ambiental competente deverá priorizar para a proteção da qualidade da água, considerando a interação entre as duas resoluções?

A

O órgão ambiental deve aplicar os padrões de lançamento mais brandos definidos na Resolução CONAMA nº 430/2011, pois são os limites gerais para efluentes tratados.

B

O órgão ambiental deve considerar apenas o enquadramento do ponto exato de lançamento, aplicando os limites da Classe 2 da Resolução CONAMA nº 357/2005.

C

O órgão ambiental deve exigir que os efluentes atendam padrões mais rigorosos, ou seja, aqueles compatíveis com a Classe 1 do corpo hídrico ao chegar no trecho a jusante, mesmo que o ponto de lançamento inicial seja em trecho Classe 2.

D

A empresa deve realizar um estudo para comprovar que o lançamento não causará impacto visual na qualidade da água, independentemente dos padrões normativos.

E

O órgão ambiental deve autorizar o lançamento conforme a Classe 2 e, caso a qualidade da Classe 1 seja comprometida, solicitar medidas corretivas posteriormente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3980950

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980950 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, traz diretrizes para a gestão integrada e ambientalmente adequada de resíduos, envolvendo aspectos econômicos, sociais e ambientais. Além disso, a lei estabelece princípios como a responsabilidade compartilhada e incentiva práticas como a reciclagem e a reutilização. Sobre as disposições dessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A logística reversa é caracterizada como um processo exclusivamente público para coletar resíduos sólidos e destiná-los ao aterro sanitário.

B

A coleta seletiva consiste na separação dos resíduos sólidos de acordo com sua origem geográfica, sem considerar sua composição ou constituição.

C

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto cabe apenas aos fabricantes e comerciantes, sem envolver consumidores ou poder público.

D

A destinação final ambientalmente adequada refere-se à disposição de rejeitos em aterros, respeitando normas para evitar impactos ambientais e à saúde pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3980358

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980358 Direito Ambiental

Com base no Art. 6º da Lei 12.305/2010, analise as afirmações sobre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos e julgue-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. O desenvolvimento econômico como prioridade.
II. O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
III. A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
IV. A responsabilidade individual pelo ciclo de vida dos produtos.
V. O respeito às diversidades locais e regionais;
VI. O direito da sociedade à informação e ao controle social.
A sequência correta é:

A

V, V, F, F, F, V

B

F, V, F, F, V, V

C

V, F, V, F, V, V

D

F, V, V, F, V, V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3979111

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979111 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída para assegurar a qualidade ambiental propícia à vida e promover o desenvolvimento sustentável, estabelece princípios fundamentais que orientam as ações governamentais e sociais no Brasil. De acordo com o artigo 2º dessa política, quais princípios são essenciais para a preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente?

A

A promoção da educação ambiental deve ser o único objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, com foco exclusivo na conscientização da população sobre a importância da biodiversidade, sem considerar outros fatores ambientais.

B

O controle eficaz das atividades poluidoras deve envolver não apenas a fiscalização, mas também a implementação de tecnologias limpas e a responsabilização das empresas pelo impacto ambiental de suas operações.

C

A ação governamental deve ser orientada pela manutenção do equilíbrio ecológico, incluindo um planejamento estratégico que considere a fiscalização rigorosa do uso dos recursos naturais e a proteção de áreas ecologicamente vulneráveis.

D

A recuperação de áreas degradadas é opcional e deve depender apenas da iniciativa privada, sem necessidade de políticas governamentais ou incentivo público para tecnologias sustentáveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3978242

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Analista Ambiental |

Q3978242 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como finalidade preservar, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, garantindo condições adequadas à vida e promovendo o equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico, a segurança nacional e a proteção da dignidade humana. Para atingir esses objetivos, são adotados princípios fundamentais que orientam suas diretrizes e ações.

Com base nos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, analise as alternativas abaixo e marque a correta:

A

A recuperação de áreas degradadas está condicionada apenas às atividades econômicas que tenham impacto direto sobre os recursos ambientais.

B

O planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais são dispensáveis em áreas de baixo risco de degradação.

C

O controle e o zoneamento de atividades poluidoras fazem parte dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente para prevenir e mitigar impactos ambientais.

D

A educação ambiental é restrita aos níveis formais de ensino e não inclui ações voltadas para a conscientização da comunidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3967642

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967642 Direito Ambiental

Uma prefeitura autorizou a extração de areia e cascalho em área adjacente a um rio, com o objetivo de atender à crescente demanda da construção civil no município. O licenciamento ambiental foi concedido sem a exigência de estudos prévios de impacto ambiental, tampouco foram estabelecidos limites geográficos para a atividade ou previstas medidas de recuperação da área após a retirada dos recursos. Com base nos princípios e nos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considerando o caráter supostamente de baixo impacto da atividade extrativa, a não realização de estudos prévios tampouco a imposição de medidas compensatórias está de acordo com a interpretação pragmática da legislação ambiental, sendo compatível com a autonomia municipal na emissão de licenças para empreendimentos de pequeno porte.

B

A ausência de exigência de estudos técnicos de impacto ambiental, bem como a omissão quanto à delimitação da área de exploração e à previsão de recuperação do espaço degradado, caracteriza afronta aos princípios da racionalização do uso do solo e subsolo e da recuperação de áreas degradadas, comprometendo o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade da atividade econômica.

C

A decisão administrativa encontra respaldo na necessidade de promover o desenvolvimento econômico-social local, podendo flexibilizar exigências ambientais quando o interesse público imediato estiver vinculado à geração de empregos e dinamização dо setor produtivo.

D

Desde que haja chancela do ente público responsável, a exploração econômica de recursos naturais pode prescindir de procedimentos técnicos mais rigorosos, especialmente em contextos nos quais a atividade atende a demandas locais urgentes e não envolva, a priori, riscos diretos à saúde humana ou à fauna silvestre.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3942446

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942446 Direito Ambiental

A legislação brasileira estabelece regras específicas para a reparação de danos ambientais, contemplando diferentes situações em que atividades humanas podem causar impactos negativos ao meio ambiente, seja por ação direta, omissão, acidentes, falhas operacionais ou outras formas de degradação.

No âmbito local, é possível que empresas desenvolvam atividades que resultem em poluição ou comprometam a qualidade ambiental, gerando a necessidade de atuação dos órgãos fiscalizadores e a aplicação de mecanismos jurídicos destinados à responsabilização e recuperação dos danos. O tratamento jurídico desses casos envolve princípios e conceitos próprios do direito ambiental, além de regras relacionadas à responsabilidade civil, que podem variar de acordo com a natureza do dano, sua extensão e a forma como o ordenamento jurídico estabelece a obrigação de reparar. Considerando esse cenário e o regime jurídico aplicável à reparação de danos ambientais no Brasil, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com essa situação.

A

É subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa.

B

É sempre subjetiva, necessitando perícia técnica.

C

É objetiva, fundamentada na teoria do risco integral.

D

É facultativa, dependendo de legislação municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3854493

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |

Q3854493 Direito Ambiental

A Lei nº 1.528/2000 instituiu o Código Municipal do Meio Ambiente de Gravataí, fundamentado no artigo 169 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Gravataí, seu planejamento, implementação, execução e controle. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios fundamentais dessa política.

A

Prevalência de interesse público, participação comunitária, racionalização do uso de recursos ambientais, naturais ou não.

B

Diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, recuperação e preservação de arroios e matas ciliares, proteção dos recursos ambientais do município.

C

Exercer o controle da poluição, estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, definir, implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental municipal.

D

Fiscalização e monitoramento ambiental, educação ambiental, estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental.

E

Proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população, proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3826505

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3826505 Direito Ambiental

A Lei Estadual n.º 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da política ambiental estadual. Considerando essa lei, assinale a alternativa correta:

A

O Código Estadual define que apenas o Estado de Santa Catarina pode promover a educação ambiental, sendo vedada a atuação de municípios ou entidades privadas nessa área.

B

A Lei Estadual estabelece que a Política Estadual de Meio Ambiente exclui expressamente o princípio do poluidor-pagador, transferindo todos os custos de recuperação para o poder público estadual.

C

A norma estadual considera o meio ambiente um bem de uso privado e facultativo para uso coletivo, o que dispensa atuação governamental na sua proteção.

D

Segundo a Lei Estadual, o acesso à informação ambiental e a participação da sociedade nos processos decisórios são instrumentos obrigatórios da política ambiental estadual.

E

Conforme a Lei Estadual, o licenciamento ambiental no estado é facultativo para todas as atividades consideradas de baixo impacto ambiental, sem necessidade de análise ou estabelecimento de condicionantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3826293

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826293 Direito Ambiental

Durante a análise de impactos ambientais decorrentes de obras de infraestrutura e empreendimentos industriais, o fiscal ambiental municipal deve aplicar os princípios e instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981). Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental é um instrumento de caráter preventivo e corretivo, destinado exclusivamente a empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental e conduzidos pelo órgão ambiental federal e estadual.

B

O princípio do poluidor-pagador determina que o responsável pela degradação ambiental deve arcar com os custos de prevenção, mitigação e reparação dos danos, incorporando os custos ambientais de sua atividade.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA) funcionam como instrumentos complementares de planejamento e podem ser utilizados para ajustes e correções ao longo da execução do empreendimento, inclusive após a ocorrência de impactos.

D

O princípio da prevenção permite que medidas corretivas sejam priorizadas após a ocorrência de impactos ambientais significativos, podendo a adoção de ações preventivas depender da avaliação de risco realizada pelo órgão ambiental.

E

O zoneamento ecológico-econômico oferece diretrizes estratégicas para ocupação territorial e compatibilização de atividades econômicas, mas sua aplicação é limitada à delimitação de áreas protegidas, sem efeito direto sobre licenciamentos ou medidas preventivas em empreendimentos específicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3823012

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor Fundamental II 6ª/9ª - Ciências - Edital nº 2 |

Q3823012 Direito Ambiental

Analise as proposições a seguir:

I.O princípio do poluidor-pagador é um fundamento do Direito Ambiental brasileiro, atribuindo ao agente causador do dano a responsabilidade pelos custos das medidas de prevenção, reparação ou compensação.

PORQUE

II.A responsabilidade civil por dano ambiental no Brasil é de natureza subjetiva, o que significa que o causador do dano só será responsabilizado se for comprovada sua culpa (dolo ou negligência).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3807149

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807149 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 419/2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Brusque, um princípio essencial para a sustentabilidade urbana é:

A

A priorização de áreas industriais sobre zonas de proteção ambiental para fomentar o desenvolvimento econômico.

B

A dispensa de estudos ambientais para empreendimentos inseridos em áreas de requalificação urbana.

C

A autorização automática para alteração de zoneamento em projetos de interesse social.

D

A compatibilização entre o uso do solo e a capacidade de suporte ambiental, assegurando o equilíbrio entre expansão urbana e preservação dos recursos naturais.

E

A ocupação intensiva de áreas de risco e encostas, desde que haja compensação ambiental posterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3805720

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3805720 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 190/2025 reforça o princípio da gestão ambiental compartilhada, que significa:

A

Centralização das decisões no governo federal.

B

Redução da autonomia dos órgãos ambientais estaduais.

C

Exclusão de ONGs em processos decisórios.

D

Isenção de responsabilidade para empresas poluidoras.

E

Participação integrada entre União, Estados, Municípios e sociedade civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3786485

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Operador de ETA/ETE |

Q3786485 Direito Ambiental

A operação de Estação de Tratamento de Água (ETA)/Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) deve observar normas ambientais relacionadas a proteção de mananciais, lançamento de efluentes e manejo de resíduos. Condutas inadequadas podem resultar em sanções administrativas ou criminais.

Assinale a alternativa que NÃO condiz com princípios básicos da legislação ambiental aplicáveis ao serviço.

A

O operador deve comunicar imediatamente eventos críticos, como derramamentos ou lançamentos acidentais.

B

A captação de água bruta pode ocorrer sem outorga, quando houver disponibilidade hídrica evidente.

C

O lançamento de efluentes deve atender padrões definidos em legislações e resoluções ambientais.

D

O manejo de resíduos químicos e lodos gerados na estação deve seguir normas técnicas específicas.

E

Atividades com risco potencial ao meio ambiente exigem medidas preventivas e monitoramento contínuo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3766991

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766991 Direito Ambiental

Os princípios do Direito Ambiental estabelecem a base para a proteção do meio ambiente. Apesar de não haver um consenso doutrinário sobre quais os princípios aplicáveis ao Direito Ambiental, alguns deles são amplamente aceitos. Assinale a alternativa que melhor se aplica aos conceitos aplicados ao Direito Ambiental, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina:

A

O Princípio da Precaução não pode ser interpretado como uma cláusula geral, aberta e indeterminada. Ele busca a definição do que se pretende prevenir e qual o risco a ser evitado. Isto, contudo, só pode ser feito diante da análise das diferentes alternativas que se apresentam para a implementação ou não de determinado empreendimento ou atividade. Nesse sentido, cabe ao Estado provar o dano ambiental ou mesmo seu potencial lesivo para suspensão das atividades do empreendimento.

B

O princípio da prevenção aplica-se aos impactos ambientais já conhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis. É o Princípio da Prevenção que permite eliminar todos os danos e impactos gerados pelo empreendimento.

C

O princípio Democrático encontra a sua expressão normativa especialmente nos direitos à informação, à participação e à transparência. Tais direitos estão, expressamente, previstos no texto da Constituição Federal e em diversas leis esparsas, garantindo aos atingidos pelos danos medidas administrativas e judiciais aptas à restauração do meio ambiente.

D

O Princípio do Poluidor Pagador busca afastar o ônus do custo econômico da coletividade e direcioná-lo ao utilizador dos recursos ambientais. Não se pretende recuperar um bem ambiental que tenha sido lesado, mas estabelecer um mecanismo econômico que impeça o desperdício de recursos ambientais, impondo-lhes preços compatíveis com a realidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3760696

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760696 Direito Ambiental

A política e a legislação ambiental são guiadas por uma série de princípios fundamentais que buscam nortear as ações humanas em relação ao meio ambiente. Qual dos princípios abaixo NÃO corresponde a um princípio ambiental consolidado?

A

Princípio da Prevenção

B

Princípio do Poluidor-Pagador

C

Princípio da Precaução

D

Princípio da Imunidade Soberana

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3749175

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental |

Q3749175 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é o principal marco legal brasileiro para a proteção ambiental, estabelecendo normas e diretrizes para a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.

Considerando os princípios e instrumentos da PNMA e o conceito de desenvolvimento sustentável, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O princípio do poluidor-pagador (ou usuário-pagador) determina que o responsável pela poluição deve ser isento de custos de reparação, desde que pague uma multa única ao governo federal.

B

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é um instrumento de planejamento e controle ambiental obrigatório apenas para atividades de pequeno potencial poluidor.

C

O desenvolvimento sustentável propõe a exploração irrestrita dos recursos naturais no presente, visando maximizar o crescimento econômico imediato, sem preocupações com as gerações futuras.

D

Um dos objetivos centrais da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre princípios do direito ambiental em direito ambiental

Foram encontradas 470 questões