Questões de Direito Ambiental - Princípios do direito ambiental para Concurso - Página 3

Q3984892

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984892 Direito Ambiental

Considerando os princípios da precaução e da prevenção em matéria ambiental, é correto afirmar que o princípio da prevenção se aplica quando

A

a incerteza científica sobre a ocorrência de um dano é elevada, recomendando-se a não implementação da atividade.

B

o dano ambiental é certo e conhecido, buscando-se adotar medidas para evitar ou minimizar sua ocorrência.

C

um dano já ocorreu e o objetivo é restaurar o ambiente ao seu estado original.

D

o risco de dano é desconhecido, mas presume-se que ele pode ser grave e irreversível.

E

a comunidade científica não possui consenso sobre os efeitos de uma nova tecnologia no meio ambiente.

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Q3984886

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984886 Direito Ambiental

Uma indústria, após tratar seus efluentes, planeja lançá-los em um corpo hídrico de uma bacia hidrográfica que possui diferentes trechos com enquadramentos distintos. Parte do rio está classificada como Classe 2, enquanto outro trecho, a jusante, é designado como Classe 1, conforme a Resolução CONAMA nº 357/2005. A Resolução CONAMA nº 430/2011, que define condições e padrões de lançamento de efluentes, estabelece limites gerais para diversos parâmetros. Nesse cenário, ao definir os padrões de lançamento para a licença ambiental da indústria, qual princípio ou critério o órgão ambiental competente deverá priorizar para a proteção da qualidade da água, considerando a interação entre as duas resoluções?

A

O órgão ambiental deve aplicar os padrões de lançamento mais brandos definidos na Resolução CONAMA nº 430/2011, pois são os limites gerais para efluentes tratados.

B

O órgão ambiental deve considerar apenas o enquadramento do ponto exato de lançamento, aplicando os limites da Classe 2 da Resolução CONAMA nº 357/2005.

C

O órgão ambiental deve exigir que os efluentes atendam padrões mais rigorosos, ou seja, aqueles compatíveis com a Classe 1 do corpo hídrico ao chegar no trecho a jusante, mesmo que o ponto de lançamento inicial seja em trecho Classe 2.

D

A empresa deve realizar um estudo para comprovar que o lançamento não causará impacto visual na qualidade da água, independentemente dos padrões normativos.

E

O órgão ambiental deve autorizar o lançamento conforme a Classe 2 e, caso a qualidade da Classe 1 seja comprometida, solicitar medidas corretivas posteriormente.

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Q3982903

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982903 Direito Ambiental

A Lei nº 5.405/92 institui o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, com o objetivo de preservar, conservar, defender, recuperar e melhorar o meio ambiente, garantindo sua qualidade para a vida humana. A lei também estabelece critérios para o uso sustentável dos recursos naturais.

Marque a alternativa que está de acordo com a Lei:

A

Melhorar a qualidade ambiental, mesmo que cause prejuízo à vida humana.

B

Manter o equilíbrio ecológico, desconsiderando o meio ambiente como patrimônio público.

C

Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.

D

Utilizar adequadamente o solo rural, priorizando sua ocupação sem considerar a conservação ambiental.

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Q3982891

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982891 Direito Ambiental

De acordo com os fundamentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Maranhão (Lei Nº 8.149 De 15 De Junho De 2004), assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) A água é um bem de domínio privado.
( ) A administração dos recursos hídricos deve ser realizada de forma descentralizada, envolvendo a participação do governo, dos usuários e das comunidades.
( ) A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico e social.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ocorrer de maneira descentralizada, contando com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.
( ) Em casos de escassez, a prioridade de uso dos recursos hídricos é das indústrias.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve garantir sempre o uso diversificado das águas.

A

F-V-F-V-F-F

B

F-V-F-F-F-V

C

F-V-F-V-F-V

D

F-V-V-V-F-V

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Q3982889

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982889 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal, que afirma o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever do Poder Público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo, assinale a alternativa que não está de acordo com os princípios mencionados:

A

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico de algumas espécies.

B

Regular a produção, a venda e o uso de técnicas, métodos e substâncias que possam representar risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente.

C

Exigir, conforme a legislação, estudo prévio de impacto ambiental para a implantação de obra ou atividade com potencial de causar degradação significativa ao meio ambiente, garantindo sua divulgação pública.

D

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q3980950

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980950 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, traz diretrizes para a gestão integrada e ambientalmente adequada de resíduos, envolvendo aspectos econômicos, sociais e ambientais. Além disso, a lei estabelece princípios como a responsabilidade compartilhada e incentiva práticas como a reciclagem e a reutilização. Sobre as disposições dessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A logística reversa é caracterizada como um processo exclusivamente público para coletar resíduos sólidos e destiná-los ao aterro sanitário.

B

A coleta seletiva consiste na separação dos resíduos sólidos de acordo com sua origem geográfica, sem considerar sua composição ou constituição.

C

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto cabe apenas aos fabricantes e comerciantes, sem envolver consumidores ou poder público.

D

A destinação final ambientalmente adequada refere-se à disposição de rejeitos em aterros, respeitando normas para evitar impactos ambientais e à saúde pública.

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Q3980358

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980358 Direito Ambiental

Com base no Art. 6º da Lei 12.305/2010, analise as afirmações sobre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos e julgue-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. O desenvolvimento econômico como prioridade.
II. O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
III. A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
IV. A responsabilidade individual pelo ciclo de vida dos produtos.
V. O respeito às diversidades locais e regionais;
VI. O direito da sociedade à informação e ao controle social.
A sequência correta é:

A

V, V, F, F, F, V

B

F, V, F, F, V, V

C

V, F, V, F, V, V

D

F, V, V, F, V, V

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Q3979111

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979111 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída para assegurar a qualidade ambiental propícia à vida e promover o desenvolvimento sustentável, estabelece princípios fundamentais que orientam as ações governamentais e sociais no Brasil. De acordo com o artigo 2º dessa política, quais princípios são essenciais para a preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente?

A

A promoção da educação ambiental deve ser o único objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, com foco exclusivo na conscientização da população sobre a importância da biodiversidade, sem considerar outros fatores ambientais.

B

O controle eficaz das atividades poluidoras deve envolver não apenas a fiscalização, mas também a implementação de tecnologias limpas e a responsabilização das empresas pelo impacto ambiental de suas operações.

C

A ação governamental deve ser orientada pela manutenção do equilíbrio ecológico, incluindo um planejamento estratégico que considere a fiscalização rigorosa do uso dos recursos naturais e a proteção de áreas ecologicamente vulneráveis.

D

A recuperação de áreas degradadas é opcional e deve depender apenas da iniciativa privada, sem necessidade de políticas governamentais ou incentivo público para tecnologias sustentáveis.

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Q3978242

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Analista Ambiental |

Q3978242 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como finalidade preservar, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, garantindo condições adequadas à vida e promovendo o equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico, a segurança nacional e a proteção da dignidade humana. Para atingir esses objetivos, são adotados princípios fundamentais que orientam suas diretrizes e ações.

Com base nos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, analise as alternativas abaixo e marque a correta:

A

A recuperação de áreas degradadas está condicionada apenas às atividades econômicas que tenham impacto direto sobre os recursos ambientais.

B

O planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais são dispensáveis em áreas de baixo risco de degradação.

C

O controle e o zoneamento de atividades poluidoras fazem parte dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente para prevenir e mitigar impactos ambientais.

D

A educação ambiental é restrita aos níveis formais de ensino e não inclui ações voltadas para a conscientização da comunidade.

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Q3975028

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975028 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde ao princípio ambiental de natureza econômica que visa impedir o mau uso ou desperdício dos recursos naturais, mediante a alocação dos custos da prevenção e das medidas de controle da poluição.

A

princípio da reparação integral

B

princípio da solidariedade

C

princípio do poluidor-pagador

D

princípio da prevenção

E

princípio da responsabilidade

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Q3975024

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975024 Direito Ambiental

O princípio da prevenção, elemento fundamental da ordem constitucional ambiental brasileira, baseia-se na noção de que

A

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade não poderá obstar o seu licenciamento.

B

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, afastará a concessão da licença ambiental

C

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade ensejará a proposição de medidas mitigadoras.

D

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, deve ser mitigado.

E

o potencial lesivo de determinada atividade, quando desconhecido, ensejará uma avaliação ambiental aprofundada.

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Q3974101

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974101 Direito Ambiental

A Lei Complementar n.º 140/2011 dispõe sobre a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que concerne às competências de cada ente para a proteção do meio ambiente. De acordo com a doutrina de direito constitucional ambiental, a distribuição de competências associadas ao licenciamento ambiental é pautada pelo princípio

A

da capacidade técnica.

B

do desenvolvimento sustentável.

C

da predominância de interesse.

D

da prevenção.

E

da precaução.

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Q3973868

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia |

Q3973868 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo governo federal, isoladamente ou em regime de cooperação com estados, Distrito Federal, municípios ou particulares. São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A

as variáveis tecnológicas replicáveis a qualquer ambiente, dispensando-se a necessidade de verificar e respeitar diversidades locais e regionais.

B

a prevenção e a precaução; a razoabilidade e a proporcionalidade; e o desenvolvimento sustentável.

C

a pesquisa científica e tecnológica; a educação ambiental; os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e a coleta seletiva.

D

a articulação entre as diferentes esferas do poder público com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; e o incentivo à indústria da reciclagem.

E

a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; e a adoção de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

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Q3973700

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973700 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

A

Embora o princípio do poluidor-pagador esteja previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o mesmo não ocorre com o princípio do protetor-recebedor.

B

O plano estadual de resíduos sólidos tem vigência por prazo determinado.

C

É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

D

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento.

E

Logística reserva é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

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Q3967642

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967642 Direito Ambiental

Uma prefeitura autorizou a extração de areia e cascalho em área adjacente a um rio, com o objetivo de atender à crescente demanda da construção civil no município. O licenciamento ambiental foi concedido sem a exigência de estudos prévios de impacto ambiental, tampouco foram estabelecidos limites geográficos para a atividade ou previstas medidas de recuperação da área após a retirada dos recursos. Com base nos princípios e nos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considerando o caráter supostamente de baixo impacto da atividade extrativa, a não realização de estudos prévios tampouco a imposição de medidas compensatórias está de acordo com a interpretação pragmática da legislação ambiental, sendo compatível com a autonomia municipal na emissão de licenças para empreendimentos de pequeno porte.

B

A ausência de exigência de estudos técnicos de impacto ambiental, bem como a omissão quanto à delimitação da área de exploração e à previsão de recuperação do espaço degradado, caracteriza afronta aos princípios da racionalização do uso do solo e subsolo e da recuperação de áreas degradadas, comprometendo o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade da atividade econômica.

C

A decisão administrativa encontra respaldo na necessidade de promover o desenvolvimento econômico-social local, podendo flexibilizar exigências ambientais quando o interesse público imediato estiver vinculado à geração de empregos e dinamização dо setor produtivo.

D

Desde que haja chancela do ente público responsável, a exploração econômica de recursos naturais pode prescindir de procedimentos técnicos mais rigorosos, especialmente em contextos nos quais a atividade atende a demandas locais urgentes e não envolva, a priori, riscos diretos à saúde humana ou à fauna silvestre.

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Q3967640

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967640 Direito Ambiental

Com base no texto intitulado Introdução ao Desenvolvimento Urbano Sustentável - Módulo 1, acerca dos estudos sobre a cidade como espaço habitado, suas funções, escalas de análise e relação com o meio ambiente, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras V ou falsas F:

( ) A cidade, ao abrigar atividades econômicas de comércio de bens e serviços, elimina a possibilidade de exercer funções políticas, culturais e religiosas, pois sua principal característica é a atividade produtiva.
( ) A análise do espaço urbano sob a perspectiva biológica considera a capacidade de adaptação humana a diferentes condições ambientais, enquanto a perspectiva social enfatiza a influência da coletividade na organização do espaço habitado.
( ) A observação das cidades em diferentes escalas permite identificar tanto dinâmicas locais do cotidiano da população quanto aspectos estruturais mais amplos, como infraestrutura e logística em nível nacional.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - V - V.

B

F - V - F.

C

V - V - F.

D

V - F - V.

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Q3967288

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967288 Direito Ambiental

No início de uma operação de ruído urbano noturno, a chefia pede uma nota técnica com os princípios que justificam ações preventivas imediatas (antes do dano consolidado) e campanhas de orientação.

Qual combinação está correta?

A

Poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável autorizam apenas medidas após o dano.

B

Legalidade e impessoalidade afastam qualquer ação educativa no licenciamento.

C

Prevenção e poluidor-pagador exigem sempre estudo completo antes de qualquer medida.

D

Prevenção e precaução amparam campanhas de orientação; publicidade e eficiência amparam ação preventiva.

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Q3946417

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946417 Direito Ambiental

A tutela jurídica do meio ambiente adotou regime especial de responsabilização civil, orientado pela necessidade de assegurar a reparação integral dos danos ambientais e prevenir a socialização dos prejuízos ecológicos. Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade ambiental possui natureza exclusivamente administrativa.

B

A responsabilidade ambiental aplica-se apenas a pessoas físicas.

C

A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, independentemente de culpa.

D

A responsabilidade ambiental exige prova de dolo do agente poluidor.

E

A reparação ambiental limita-se ao pagamento de indenização pecuniária.

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Q3942446

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942446 Direito Ambiental

A legislação brasileira estabelece regras específicas para a reparação de danos ambientais, contemplando diferentes situações em que atividades humanas podem causar impactos negativos ao meio ambiente, seja por ação direta, omissão, acidentes, falhas operacionais ou outras formas de degradação.

No âmbito local, é possível que empresas desenvolvam atividades que resultem em poluição ou comprometam a qualidade ambiental, gerando a necessidade de atuação dos órgãos fiscalizadores e a aplicação de mecanismos jurídicos destinados à responsabilização e recuperação dos danos. O tratamento jurídico desses casos envolve princípios e conceitos próprios do direito ambiental, além de regras relacionadas à responsabilidade civil, que podem variar de acordo com a natureza do dano, sua extensão e a forma como o ordenamento jurídico estabelece a obrigação de reparar. Considerando esse cenário e o regime jurídico aplicável à reparação de danos ambientais no Brasil, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com essa situação.

A

É subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa.

B

É sempre subjetiva, necessitando perícia técnica.

C

É objetiva, fundamentada na teoria do risco integral.

D

É facultativa, dependendo de legislação municipal.

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Q3934796

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934796 Direito Ambiental

Tendo como base o direito climático brasileiro e a legislação do estado do Amazonas, assinale a opção correta.

A

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima é presidido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

B

A atual Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil estabelece metas ambiciosas de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até 2035, visando à neutralidade climática até 2050, mas não faz qualquer menção à justiça climática.

C

A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas reconhece apenas o princípio da prevenção, sem mencionar o princípio da precaução.

D

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, de caráter temporário, tem a finalidade de monitorar e promover a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal.

E

Poderão ser utilizados recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o financiamento da elaboração e da implementação de planos municipais de adaptação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios do direito ambiental em direito ambiental

Foram encontradas 499 questões